Novo CPC – Reflexos no Direito Administrativo

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,
 
Bom dia!
 
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), tivemos algumas modificações no nosso “querido” e “envolvente” Direito Administrativo.
 
Em doses homeopáticas, serão postadas as principais alterações, as quais, certamente, serão objeto de cobrança nos futuros certames, especialmente os mais “pesadinhos”.
 
De pronto, vejamos a passagem do nosso livro (Direito Administrativo Facilitado – Editora Método/GEN):
 
Por fim, esclareça-se que o magistrado poderá praticar atos jurisdicionais com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte. Neste caso, o juiz responderá por perdas e danos, se e somente se tiver agido dolosamente, inclusive com fraude, assim como quando recusar, omitir ou retardar, sem motivo justo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. Nessas situações, a responsabilidade é individual do juiz, a quem caberá o dever de indenizar os prejuízos causados.
 
Com base em doutrina majoritária e decisão do STJ, sustentava-se a possibilidade de o juiz ser responsabilizado pessoalmente pelos prejuízos causados às partes. Sobre o tema, dispunha o CPC:
 
Art. 133.  Responderá por perdas e danos o juiz, quando:
I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
 
Agora, façamos a leitura da nova redação:
 
Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
 
Então, percebeu alguma diferença entre as disposições?
 
Claro que sim! Especialmente porque grifei uma passagem do art. 143 (rs.). O novo CPC foi expresso em afirmar que o juiz até pode ser responsabilizado civilmente, porém, de forma REGRESSIVA.
 
Em verdade, o CPC só fez reconhecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite que o prejudicado acione diretamente o agente público causador do dano. No Recurso Extraordinário 327904/SP, o STF fixou a orientação de que a “ação de indenização há de ser promovida contra a pessoa jurídica causadora do dano e não contra o agente público, em si, que só responderá perante a pessoa jurídica que fez a reparação, mas mediante ação regressiva”.
 
Com esta orientação, o Supremo acabou criando uma garantia de mão dupla:
 
I) com a ação judicial de indenização promovida contra o Estado, o prejudicado fica relativamente protegido, já que, ao menos em tese, terá mais chance de ser indenizado, pois o Estado tem mais “força financeira” que o agente público causador direto do dano, e
 
II) protege-se, também, o agente público, o qual responderá somente perante a própria Administração, mediante ação regressiva, e, ainda assim, depois de a Administração ter sido condenada a indenizar o prejudicado.
 
Mas, Gente, o tema permanece ainda controvertido no campo doutrinário. Para o autor José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra atualizada (30ª edição – 2016 – de acordo com o novo CPC), é forçoso reconhecer que o prejudicado pelo ato jurisdicional DOLOSO terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelo dano, ou, ainda, contra ambos (litisconsórcio passivo).
 
É um entendimento de peso e, por isto, não podemos descartar para efeito de concurso público. Porém, fico a pensar porque o nosso sábio legislador ordinário inseriu, expressamente, o termo “REGRESSIVAMENTE” ao art. 143! Será que, de fato, foi para abrir a possibilidade de o particular acionar direta e pessoalmente o juiz pelos danos causados? Não seria nadinha inteligente, não é verdade? Fazer uma alteração redacional, de relevo, sem qualquer objetivo preciso?!
 
Acredito tratar-se, sim, da incorporação da jurisprudência do STF que não admite a ação diretamente contra o agente público causador do dano.
 
E, Professor, como me comportar em prova? Porque, ao fim, é isto que nos interessa!
 
Simples!
 
1) Se a questão referenciar, expressamente, o CPC, marca que a ação não pode ser ajuizada diretamente contra o agente.
 
2) Se citar precedente do STF, não pode acionar diretamente o agente.
 
3) Agora, ao citar a doutrina, pode acionar diretamente o agente (responsabilidade subjetiva), o Estado (responsabilidade objetiva) ou ambos (litisconsórcio passivo).
 
4) E se citar o STJ? Já vamos ver, abaixo…
 
Isto já aconteceu em prova, viu! Vejamos o que a ilustre ESAF “aprontou” no concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil 2012:
 
Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

 
O quesito foi considerado verdadeiro, por fazer alusão ao posicionamento doutrinário.
 
À época, os candidatos entraram com recursos, mas a ESAF denegou todos, fundamentando o indeferimento dos pleitos nos ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho:
 
Questiona-se, todavia, se é viável ajuizar a ação diretamente contra o agente estatal causador do dano, sem a presença da pessoa jurídica. Há autores que não o admitem, outros entendem que é viável. Em nosso entender, acertada é esta última posição. O fato de ser atribuída responsabilidade objetiva à pessoa jurídica não significa a exclusão do direito de agir diretamente contra aquele que causou o dano. O mandamento contido no art. 37§ 6º, da CF visou a favorecer o lesado por reconhecer nele a parte mais frágil, mas não lhe retirou a possibilidade de utilizar normalmente o direito de ação.

 
Prontos? Então, responda ao recente item da banca examinadora do Cespe:
 
TJ TJDFT/TJDFT/Administrativa/2015 – O agente público não pode figurar como parte, em conjunto com o ente administrativo ao qual esteja vinculado, em ação de reparação de danos promovida pela vítima: a previsão é de que ele somente seja demandado regressivamente por supostos danos praticados no exercício de sua função.
 
E aí! Qual a resposta?
 
Ora, a banca examinadora não citou doutrina, nem STF, nem STJ! Difícil, não é verdade? Nestes casos, sempre recomendo, em sala, que os alunos sigam a orientação do STF. E, de fato, o gabarito preliminar foi CERTO. Porém, o Cespe, acertadamente, preferiu o caminho da anulação do quesito, por haver divergência doutrinária e jurisprudencial.
 

Ainda, no campo doutrinário, o autor Celso Antônio Bandeira de Mello registra que a vítima pode propor ação de indenização contra o agente, contra o Estado ou contra ambos, como responsáveis solidários, no caso de dolo ou culpa. Esse, também, é o entendimento do STJ, que, no Recurso Especial 325862/PR, dispôs:

 
1. O art. 37, §6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração.
 
2. Assim, há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios.
 
Espero ter ajudado,
 
Desejo um domingo extraordinário a todos,
 
Cyonil Borges.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.