Novidades da Lei 12.403/11 no Processo Penal

Por: Róger Aguiar

Prezados alunos,
Sempre que uma lei é publicada, alterando dispositivos já existentes, é certo que os examinadores vão questionar a novidade nos concursos que virão. É o caso do Código de Processo Penal, substancialmente alterado pela Lei 12.403/11. Aos poucos vou passando para vocês tais novidades, com os devidos comentários.
Por exemplo: antes da publicação da Lei 12.403/11, as medidas cautelares na esfera penal seguiam a lógica do sistema da bipolaridade das medidas. O juízo pensava mais em prisão cautelar ou em liberdade provisória. Daí o porquê dessa expressão "bipolaridade".
Depois que a Lei 12.403/11 foi publicada, nesse ponto, isto é, no que toca às medidas cautelares, o sistema agora é de variabilidade de possibilidades para a imputação de medidas cautelares. Alguns autores chamam o novo sistema como multicautelar, porque as medidas cautelares não se restringem mais a apenas duas possibilidades. Existem diversas medidas cautelares possíveis, tais como: comparecimento periódico ao juízo, proibição de freqüentar determinados lugares, proibição de se aproximar de determinadas pessoas, recolhimento domiciliar durante o período noturno e nos dias de folga etc.
Então, fiquem atentos a essas mudanças na legislação. Vamos discutir mais sobre isso, ok?
Um abração a todos, prof. Róger Aguiar.

Róger Aguiar

É servidor público concursado desde 1992. Atualmente, exerce a função de Oficial de Gabinete de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É Graduado em Direito e Administração, Pós-Graduado em Filosofia e Mestrando em Direito e Políticas Públicas. É professor de Pós-Graduação do Centro Universitário UniCEUB, do Instituto dos Magistrados - IMAG/DF e do Instituto Brasil Extensão e Pós Graduação - IBEP. É professor de Direito na graduação do Centro Universitário IESB. É professor do Universidade Corporativa da Justiça Federal - UNICORP. Atua como professor em diversos cursos preparatórios para concursos públicos em aulas presenciais e ensino à distância. É concursando para Juiz de Direito. Professor do Estratégia Concursos. Autor do blog: rogeraguiar.blogspot.com.