Nova Alteração na Lei 8.112/1990 (MP 681/2015)

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Com a MP 681/2015, houve pequena adaptação na Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), para se fixar o percentual total de consignações facultativas.
 
De pronto, façamos a leitura do §1º do art. 45 do Estatuto:
 
Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
 
Perceba que o dispositivo trata das consignações facultativas, sem, no entanto, estabelecer o limite percentual do desconto em folha. Esta matéria sempre foi disciplinada, em âmbito federal, em regulamentos, os quais previam em até 30% a margem consignável. Ocorre que, com a MP 681, o percentual, outrora previsto em atos normativos secundários, passou a ser expresso na Lei 8.112/1990, com o
seguinte teor (§2º do art. 45):
 
§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Nota que o percentual, agora, é de 35%. Houve um acréscimo de 5% pontos percentuais, porém, reservados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
 
Por fim, leia trecho da exposição de motivos da MP, para compreender as razões que levaram o Executivo à edição da referida Medida Provisória:
 
O mercado de crédito atualmente se apresenta em momento de contração relevante. Dentre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta algumas das menores taxas de juros, tendo em vista a sua baixa probabilidade de inadimplência. Assim, um aumento moderado do limite do crédito consignado para cartões de crédito representa opção pertinente para lidar com a contração do mercado de crédito sem trazer maiores riscos para as instituições financeiras e nem onerar demasiadamente os tomadores. Ressalte-se que, além de mitigar a contração do mercado de crédito espera-se que a medida permitirá a substituição de dívidas de custo mais elevado, tais como as de cartão de crédito comuns.
 
Espero ter sido útil e excelente semana de estudos,
 
Cyonil Borges.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.