Multas moratória e compensatória (lei 8.666)

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,

Boa tarde,

Passando aqui para comunicar que estamos finalizando a atualização do novo Manual de Direito Administrativo, e, claro, mudanças pontuais em nosso material dentro do TECCONCURSOS, especialmente com a EC 103/2019. Tirando esta Emenda, nosso material está prontinho para gabaritar os principais certames.

Hoje, aproveitando o edital do TCDF, pensei: por que não lançar um texto sobre o tema licitações? E, no caso, sobre matéria pouco conhecida dos alunos, e quase nada encontrada na jurisprudência dos Tribunais, claro que se tratando de direito público. Vejamos algumas considerações sobre as multas da Lei 8666.

Na lei de licitações, há duas modalidades de multa: a moratória e a compensatória. Normalmente, o estudante “passa batido”, concluindo, equivocadamente, que não há distinção entre as multas e que ambas têm caráter sancionatório. O ponto de coincidência é serem consideradas tipo de cláusula penal, ou seja, obrigação acessória nos contratos administrativos relativa a penas e multas contra aqueles que deixarem de cumprir a obrigação ou apenas retardá-la.

multa moratória tem sua previsão no art. 86 da lei. A sua aplicação depende de descumprimento do prazo contratual e de previsão expressa no edital e no contrato. É um tipo de sanção à empresa que deixar de cumprir, total ou parcialmente, os prazos contratuais.
Tal sanção não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas, como a suspensão para licitar/contratar com a Administração.

Depois de garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a multa moratória poderá ser descontada da garantia contratual.  Em sendo o valor da multa superior à garantia, a Administração poderá descontar a diferença dos pagamentos eventualmente devidos ou ainda, quando for o caso, cobrar a dívida judicialmente. Nota que a cobrança da multa tem natureza autoexecutória até o limite da garantia depositada e dos valores dos pagamentos devidos.

Por sua vez, a multa compensatória é prevista no art. 87 da lei. É aplicada em razão de não cumprimento, total ou parcial, das obrigações contratuais gerais, devendo estar prevista, igualmente, no edital e no contrato. Tem natureza indenizatória. Com outras palavras, tem por finalidade compensar o poder público pelos prejuízos decorrentes da inexecução contratual. É uma forma de perdas e danos, e, por isso, pode ser cumulada com a multa moratória.

À semelhança da multa moratória, a compensatória será descontada, preferencialmente, da garantia prestada. E, eventual diferença, incidirá sobre os pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. E a multa compensatória pode ser aplicada, cumulativamente, com as demais sanções previstas na lei, exemplo da advertência.

Espero que tenha sido útil

Excelente semana a todos,

prof. Cyonil Borges

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Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.