Mudança de entendimento do TCU

Por: Erick Alves

Olá pessoal,

Recentemente, ao prolatar o Acórdão 946/2013-Plenário, o TCU decidiu mudar a jurisprudência até então consolidada a respeito da responsabilização de agente privado que tenha causado dano ao erário.

Antes, o particular só poderia ser responsabilizado pelo prejuízo se tivesse atuado em conluio com agente público. Mas a partir do referido acórdão, o entendimento da Corte de Contas evoluiu e passou a considerar que o agente particular está sujeito à responsabilização por parte do TCU independentemente de ter atuado em solidariedade com agente da administração pública.

A possibilidade de responsabilização exclusiva de particular, segundo o voto condutor do Acórdão 946/2013-Plenário, estaria prevista na parte final do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, que atribui ao TCU a competência para julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público, sem fazer distinção entre agentes públicos ou particulares e tampouco exigir solidariedade entre eles.
 

Vale lembrar que esse assunto já foi cobrado em prova. A questão mais notável é a seguinte, elaborada pelo Cespe no concurso para AUFC TCU 2009:

(TCU – AUFC – 2009 – Cespe) O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou. Gabarito: Certo

Percebam que, indo contra a jurisprudência então dominante, mas já antecipando o novo entendimento, o Cespe considerou a assertiva correta, fato que causou grande polêmica à época.

Com efeito, uma vez que o cidadão mencionado na questão – que participava de uma manifestação pública – não praticou ato administrativo danoso ao erário em nome ou em função do Estado (estaria nessa condição se, por exemplo, tivesse recebido repasse de recursos públicos para a execução de determinada atividade), tampouco em conluio com administrador público,  a conclusão natural era de que ele não poderia ser responsabilizado pelo TCU em razão do ato que praticou. Por essa interpretação, frise-se, alinhada à jurisprudência antiga do Tribunal, a questão estaria errada, ao contrário do gabarito.
 
Porém, a partir do novo entendimento manifestado no Acórdão 946/2013-Plenário, e que deverá ser considerado a partir de agora, pelo qual o TCU passou a admitir a responsabilização exclusiva de particular, a questão estaria mesmo correta, como apontou originalmente a banca.

Enfim, aqueles que almejam uma vaga na Corte de Contas Federal devem ficar ligados, pois esse é um bom assunto para ser explorado no próximo concurso do TCU, inclusive numa questão discursiva.

A propósito, além das questões comentadas aqui no TEC, já temos no Estratégia Concursos um curso de Controle Externo voltado para o TCU, com todas as aulas postadas e fórum de dúvidas a pleno vapor.

Quem quiser conferir, aí vai o link: http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/1423/controle-externo-p-tcu

Grande abraço!

Erick Alves

Erick Alves

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) , aprovado no concurso de 2007 em 6º lugar (Brasília - DF); Oficial da reserva do Exército Brasileiro, formado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), onde concluiu o curso de Intendência (administração e logística) em 1º lugar; Mestre em Gestão de Negócios pela Universidade de Brasília (UNB); Professor do Estratégia Concursos.