MP 664 e as Pensões (Lei 8.112/1990)

Por: Cyonil Borges

Galerinha,
 
Bom dia!
 
A seguir, o texto sobre pensões (lá da Lei 8.112/1990). A matéria foi alterada por MP, e esta, por sua vez, teve sua redação bastante alterada na Câmara dos Deputados, e, pelo que tudo indica, será a redação final da Lei. Vamos que vamos.
 
Cyonil Borges.
 
A pensão é o pagamento efetuado pelo Estado à família do servidor ativo ou inativo em virtude de seu falecimento. Os dependentes fazem jus à pensão a partir da data do óbito, devendo ser observado o teto remuneratório do funcionalismo público, conforme previsto no inc. XI do art. 37 da CF/1988 (art. 215).
 
Adicionalmente, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória (MP) 664/2014[1] dispôs que a concessão do benefício está sujeita à carência de 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos depois do início do casamento ou da união estável, ressalvada a morte por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho (alínea ‘b’ do inc. VII do art. 222).
 
Com a nova redação da Lei 8.112/1990, a regra é que as pensões sejam temporárias, sempre com prazos determinados, e, só excepcionalmente, serão vitalícias. São beneficiários das pensões (art. 217):
 
I – o cônjuge;
II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
  1. seja menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
  2. tenha deficiência grave;
  3. tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz[2];
V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV[3].
 
Jurisprudência
STJ – REsp 1.486.261/SE
Para fins de concessão da pensão por morte de servidor público federal, a designação do beneficiário nos assentos funcionais do servidor é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios idôneos.
 
A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incs. I a IV exclui os beneficiários referidos nos incs. V e VI. Por sua vez, a concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inc. V exclui os beneficiários referidos no inc. VI (§§1º e 2º do art. 217).
 
Nas hipóteses dos incs. I a III, o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos depois do início do casamento ou união estável, conforme tabela abaixo (alínea ‘b’ do inc. VII do art. 222):
 
Idade do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (I):
Duração do benefício de pensão por morte (em anos)
21 > I
3
21 < I < 26
6
27 < I < 29
10
30 < I < 40
15
41 < I < 43
20
I >= 44
Vitalícia
 
Perceba que a pensão vitalícia é, atualmente, excepcional, afinal, o seu reconhecimento depende de o pensionista contar, na data de óbito do servidor, com idade igual ou superior a 44 anos.
 
Detalhe de interesse é que nem sempre o cônjuge, companheiro ou companheira farão jus ao benefício. É que a pensão não será concedida se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício e houver menos de 18 contribuições mensais[4]. No entanto, na Câmara dos Deputados, houve a inserção do período de quatro meses para a fruição do benefício, independentemente do tempo de contribuição ou de casamento e união estável.
 
Mais uma novidade é que, depois do transcurso de pelo menos três anos e desde que nesse período se verifique o implemento de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderá ser fixada, em números inteiros, nova idade-limite aos pensionistas, em Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento (§3º do art. 222).
 
Quando houver a habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados (art. 218). E, com a morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários (art. 223).
 
A pensão pode ser requerida a qualquer tempo, só prescrevendo as prestações exigíveis há mais de cinco anos. Contudo, excluem-se do rol (art. 220):
 
I – o beneficiário que, depois do trânsito em julgado, tenha sido condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II – o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa[5].
 
Pode ser concedida pensão provisória por morte presumida do servidor nas seguintes hipóteses:
 
I – declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II – desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
III – desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
 
Ainda relativamente às pensões, esclareça-se que não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Esse é o entendimento do STJ no REsp 1.440.855/PB.
 
Por fim, ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões (art. 225).
 
Espero ter sido útil a todos.
 
Cyonil.
 

[1] O texto da MP foi aprovado, com alterações, pela Câmara dos Deputados, e, bem provavelmente, esta será a redação final da lei de conversão, por ter sido a votação conduzida com a aprovação da base do Governo. No entanto, recomenda-se que o leitor faça uma rápida leitura da Lei 8.112/1990, para verificar a sanção presidencial sem vetos.

[2] O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em Regulamento.

[3] A critério da Administração, o beneficiário da pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.

[4] Fica a informação de que o tempo de contribuição a regime próprio de previdência social ou ao regime geral de previdência será considerado na contagem das 18 contribuições mensais.

[5] Na redação originária da Lei 8.112/1990, não havia menção, no inc. I, à expressão “trânsito em julgado”. Já o inc. II é novidade legislativa, com a dica de prova de que as bancas examinadoras vão explorar, equivocadamente, que a simulação ou fraude poderão ser demonstradas em processo administrativo (cuidado, apenas judicialmente!)

 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.