Lei Contra Corrupção de Empresas

Por: Elizandro Brollo

Lei 12.846/2013 permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos. Pelas normas atuais, apenas as pessoas físicas flagradas em casos de corrupção são punidas. Não há punições para as pessoas jurídicas corruptoras que, com a nova lei, no âmbito administrativo, podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O pagamento não isenta a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado, quando possível.

Fonte:

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Elizandro Brollo

Graduado em Ciências Contábeis e Pós-Graduando em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente exerce o Cargo de Analista de Controle, área Contábil, do Tribunal de Contas do Paraná – TCE - PR. Conta com mais de 11 anos de experiência no Serviço Público. Já foi aprovado em diversos concursos públicos, entre eles: Contador da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; Analista de Comércio Exterior - ACE– MDIC; Analista Contábil do Superior Tribunal Militar; Técnico de Orçamentos do Ministério Público da União – MPU; Técnico do TRE-RS.