Lei 13.848/2019 e as Agências Reguladoras

Por: Cyonil Borges

Gente!

Boa noite,

Estou aqui atualizando nosso material dentro do TECCONCURSOS, e, hoje, deparei-me com a Lei 13.848/2019. Vou aproveitar para compartilhar com todos minhas impressões para fins de concurso público.

Com a Lei 13.848/2019, além importantes inovações legislativas, procedeu a adaptações à Lei 9.986/2000, a qual dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras.

Doravante, vamos destacar os itens que consideramos mais relevantes para eventual cobrança nos vindouros concursos públicos.

Primeiro ponto de interesse é a definição do que se considerar como maior autonomia administrativa. É caracterizada pelas seguintes competências:

I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia:
a) autorização para a realização de concursos públicos;
b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;
II – conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;
III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

Outro ingrediente é a aplicação do princípio da participação social.

Previamente à tomada de decisão, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão submetidas à consulta pública (prazo regra de, no mínimo, 45 dias), ou seja, uma forma de a sociedade organizada apresentar críticas, sugestões e contribuições que apoiem a decisão regulatória.

Nota que a consulta é participação social em forma escrita, enfim, os interessados enviam suas críticas e sugestões via sistema. Agora, decisão colegiada da agência poderá convocar a audiência pública, para, por meio de manifestações orais de terceiros, possa colher apoio para a tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

Em termos de organização interna, previu-se a composição do órgão máximo (Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada): até 4 Conselheiros/Diretores e 1 Presidente/Diretor-Presidente/Diretor-Geral (art. 4º). Integrarão, ainda, a estrutura organizacional de cada agência uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria (§3º do art. 4º).

Dessas estruturas, a ouvidoria atuará sem subordinação hierárquica e seus relatórios são não impositivos, não podendo acumular suas atribuições com outras funções. E o processo de escolha do ouvidor é também ato complexo, isso porque escolhido e nomeado pelo Presidente da República depois da sabatina pelo Senado Federal, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Interessante disposição é a de que o processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agência está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em decorrência de representação promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agência. Enfim, não é um processo que corra no âmbito da agência reguladora, o que tende a conferir ao ouvidor maior independência funcional.

Consolidou-se o entendimento de que os mandatos dos membros do Conselho Diretor são não coincidentes (cuidado, pois não é mais preferencialmente não coincidentes, é obrigatoriamente não coincidentes), de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação (§1º do art. 4º). E, se da vacância, não houver a nomeação no mesmo ano, o mandato terá duração reduzida, para viabilizar a regra da não coincidência dos mandatos (§2º do art. 4).

Em relação à forma de escolha dos membros do Conselho ou Diretoria, sabemos tratar-se de ato complexo, afinal são indicados e nomeados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado Federal.  Com a nova lei, houve a inserção de novos requisitos, além da reputação ilibada e do notório conhecimento no campo de sua especialidade, como ter experiência profissional de, no mínimo (art. 5º):

a) 10 anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou em área a ela conexa, em função de direção superior; OU
b) 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agência reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;
3. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa; OU
c) 10 anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou em área conexa;

É obrigatório ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado, no entanto, os requisitos de experiência profissional, acima listados, são alternativos (nota pelo conectivo OU).

Outra novidade é que, quando da indicação pelo Presidente da República, dos membros do Conselho, o Presidente da República já sinalizará para o Senado Federal a função a ser desempenhada em cada caso: se a indicação é para Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro.

Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este será completado por sucessor investido observando o processo de escolha pelo Presidente da República e sabatina pelo Senado Federal, para completar o mandato tampão. Nesse caso, admite-se a recondução se o prazo remanescente for igual ou inferior a 2 anos (§7º do art. 5º).

Quanto ao mandato dos dirigentes, previa-se que a lei de cada agência disporia sobre o mandato. Isso também mudou. Atualmente, o mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 anos, vedada a recondução, a não ser no caso de vacância em prazo inferior a 2 anos para o término do mandato (art. 6º).

Os dirigentes ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. Esse prazo era de 4 meses (art. 8º).

Não podem ser indicados para a agência (art. 8º-A):

  • Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos, bem como seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
  • Pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
  • Pessoa que exerça cargo em organização sindical;
  • Pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora;
  • Pessoa que se enquadre na Lei da Ficha Limpa.

Previa-se que lei de criação da agência poderia criar outras condições para a perda do mandato (parágrafo único do art. 9º). Essa possibilidade foi revogada pela lei 13.848/2019, reduzindo, portanto, a autonomia das agências reguladoras.

Vamos prosseguir. As novidades legislativas não param por aí!

Até então, o regulamento de cada agência é que dispunha sobre a forma de substituição dos dirigentes no caso de impedimentos e afastamentos ou ainda no período de vacância que anteceder a nomeação do novo dirigente (art. 10). Agora, com o novo diploma, será formada lista de substituição.

Essa lista é formada por 3 servidores da agência, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação para o exercício da substituição.

Por fim, fica a dica de que, se, até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, o Presidente da República não fizer a indicação, o exercício interino recai sobre o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função. E a substituição não poderá ultrapassar o prazo de 180 dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto na ordem da lista.

Isso aí Gente! Espero ter ajudado.

Prof. Cyonil Borges

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Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.