Lei 12.855/13 Indenização Servidores

Por: Elizandro Brollo

      A lei 12.855/13 institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Link: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12855.htm

Elizandro Brollo

Graduado em Ciências Contábeis e Pós-Graduando em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente exerce o Cargo de Analista de Controle, área Contábil, do Tribunal de Contas do Paraná – TCE - PR. Conta com mais de 11 anos de experiência no Serviço Público. Já foi aprovado em diversos concursos públicos, entre eles: Contador da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; Analista de Comércio Exterior - ACE– MDIC; Analista Contábil do Superior Tribunal Militar; Técnico de Orçamentos do Ministério Público da União – MPU; Técnico do TRE-RS.