Legislação Especial para TJRJ – Comunicado

Por: Rodrigo Signoretti

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Fala pessoal, tudo bem?

Neste artigo de hoje falaremos sobre os procedimentos de atualização realizados pelo TEC em algumas das normas previstas na parte de “Legislação Especial” do edital nº 01/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), publicado em 27 de fevereiro de 2020. O conteúdo desta parte é o mesmo tanto para o cargo de Analista Judiciário quanto para o de Técnico Judiciário.

SUSPENSÃO DO CONCURSO

Devido à pandemia, a aplicação das provas encontra-se suspensa desde 1º de abril de 2020, conforme publicado no Edital nº 03/2020 do TJRJ, de 01/04/2020:

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, diante do atual cenário de medidas preventivas contra a propagação do vírus COVID-19, torna pública a suspensão do LXI concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário, regido pelo Edital nº 1 – TJRJ, de 27 de fevereiro de 2020.

DO CONTEÚDO COBRADO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Antes de explicarmos o problema e a solução dada devemos ter em mente sobre qual conteúdo estamos tratando. Abaixo, trecho do edital que nos interessa.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL:

1 Lei Estadual nº 6.956/2015.

2 Decreto-Lei nº 220/1975 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).

3 Decreto nº 2.479/1979 e suas alterações (Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).

4 Lei Estadual nº 4.620/2005 e suas alterações (Dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

5 Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, parte judicial: Livro I – Parte Geral.

5.1 Da Corregedoria Geral da Justiça.

5.1.1 Da Estrutura e do funcionamento: dos Atos Normativos; dos meios de comunicação entre os serviços judiciários.

5.1.2 Da função correicional: das correições, fiscalizações e inspeções: da responsabilidade disciplinar.

5.1.3 Dos Recursos.

5.1.4 Dos Deveres: dos deveres dos Responsáveis pelo gerenciamento das Serventias; do horário de trabalho; da ausência do Chefe de Serventia e da vacância da função; da utilização do sistema de processamento de dados; da expedição de certidões.

5.1.5 Das Custas Judiciais: disposições gerais; do recolhimento das custas e a certificação pelas serventias judiciais.

6 Regimento Interno do TJRJ.

6.1 Da competência.

6.1.1 Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

6.1.2 Do Conselho da Magistratura.

7 Resolução Órgão Especial nº 01/2017; Anexo Consolidado: Anexo XXXIX Da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário, Título I Da Administração Superior; Capítulo I Da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Seção I Do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça; Seção II Do Gabinete da Presidência; Seção III Dos Núcleos Regionais; Capítulo II Da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; Capítulo III Do Conselho da Magistratura; Seção I Da Secretaria do Conselho da Magistratura; Capítulo IV Da Corregedoria-Geral da Justiça.

Até aqui nenhum problema, certo? Calma! Eu explicarei no tópico a seguir.

ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS E OMISSÃO DA BANCA

Desde a suspensão do concurso, diversos dispositivos e normativos do conteúdo programático da “Legislação Especial” foram alterados e/ou revogados, causando incerteza quanto à sua cobrança.

No edital do concurso do TJRJ constam os seguintes dispositivos:

13.34 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.

15.35 A legislação com vigência após a data de publicação deste edital e as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas dos concursos públicos aprovados e regulamentados pela Resolução nº 8/2019, salvo por expressa divulgação em contrário. 

Ou seja, serão cobradas as normas atualizadas até a data de publicação do edital (27/02/2020), salvo “por expressa divulgação em contrário”. Acontece que, até a presente data (15/07/2021), não houve nenhuma publicação alterando o conteúdo programático. E aqui temos os seguintes problemas:

  • a “Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, parte judicial: Livro I – Parte Geral” foi inteiramente revogada;
  • a “Resolução Órgão Especial nº 01/2017” também foi completamente revogada;
  • o artigo 9º da Lei Estadual nº 4.620/2005 foi alterado pela Lei Estadual nº 9.270, de 06 de maio de 2021.

QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE O TEC TOMOU SOBRE ESTA SITUAÇÃO?

Tivemos o cuidado de atualizar os normativos acima conforme as alterações promovidas até 27/02/2020, mas, para facilitar o entendimento, vamos analisá-los separadamente.

1) Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, parte judicial: Livro I – Parte Geral

Aqui tivemos a revogação completa da “Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, parte judicial: Livro I – Parte Geral” em 07/01/2021, através do Provimento nº 82/2020. Além disso, foi criado o “Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial”, o qual também já sofrera algumas alterações.

Para a prova, o que está valendo até o momento é a antiga “Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, parte judicial: Livro I – Parte Geral”, com as atualizações promovidas até 11/02/2020, que é a data do último provimento que a alterou antes da publicação do edital (Provimento CGJ nº 05/2020).

Portanto, realizamos a atualização da norma até o provimento supracitado, desconsiderando todos os outros que vieram posteriormente.

2) Resolução Órgão Especial nº 01/2017 – Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Rio de Janeiro

Em 09 de fevereiro de 2021, a Resolução do Órgão Especial nº 01/2017 foi inteiramente revogada pela Resolução do Órgão Especial nº 03/2021.

Assim como no tópico anterior, mantivemos a Resolução antiga (inclusiva temos questões inéditas desse assunto), pois sua revogação foi posterior à publicação do edital.

3) Lei Estadual nº 4.620/2005 – Dispõe sobre a Unificação e a Reestruturação dos Quadros de Pessoal e Institui a Carreira de Serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Por último tivemos a seguinte alteração no artigo 9º da Lei Estadual nº 4.620/2005:

Art. 9º – O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de setenta e cinco por cento, exclusivamente, para os serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9º O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado no mínimo de oitenta por cento, exclusivamente, para os serventuários ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. (Nova redação dada pela Lei 9270/2021)

Conforme podemos ver, houve apenas uma mudança na reserva mínima de 75% para 80%.

Das questões relacionadas a esse assunto, apenas 2 utilizam o artigo 9º, portanto mantivemos ambas como “atualizadas”, apenas acrescentando um aviso sobre a alteração supracitada, juntamente com o dispositivo atual.

Em relação aos demais normativos da parte de “Legislação Especial”, não houve alterações após a publicação do edital.

CONCLUSÃO

Até o presente momento, a base de questões do TEC está atualizada conforme explicamos no artigo, levando em conta a data do edital (27/02/2020). Se nada mudar, realizaremos nova atualização somente após a aplicação das provas do TJRJ. Caso a Banca divulgue alguma alteração quanto ao conteúdo programático citado, tão logo iremos adequar as questões seguindo as novas orientações.

Realmente, é uma situação injusta com o candidato, pois deverá estudar um conteúdo sabidamente desatualizado. Mas é pior. Pode ocorrer, se o edital for atualizado, que todo este estudo seja jogado fora. Como não há data de prova (concurso suspenso indefinidamente), nada garante que o edital continuará da forma atual. Teremos que aguardar a retomada do certame para poder atuar.

Bons estudos!

Rodrigo Signoretti

Formação: Educação Física pela UNESP (Bauru). Ao todo, prestei 4 concursos, sendo que: - em um deles consegui a aprovação em 1º lugar (2010: Auxiliar Técnico da Fiscalização - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/TCESP - Região de Araras), onde trabalhei de 2010 a 2018; - e em outro estou no Cadastro Reserva (2018: Auditor Fiscal da Receita Estadual de Santa Catarina - SEF/SC - Área: Gestão Tributária), concurso que se encontra em vigência.