ISS Governador Valadares – Questões de Direito Adminitrativo

Por: Marcos Messias

Fala, pessoal. Todos bem?

Analisando as questões da sua prova do ISS Governador Valadares, não consigo visualizar possibilidade de anulação, ok?

Espero que os comentários possam ajudá-los.

Ps.: Em caso de eventuais dúvidas, fiquem à vontade para entrar em contato comigo pelo Instagram: https://www.instagram.com/questaodedireito.oficial/ ou pelo e-mail: marcosguilherme18@gmail.com.

Vamos em frente!


31 – Assinale abaixo a alternativa correta:

a) Servidores públicos, em sentido estrito, são todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas e das respectivas entidades da Administração Indireta.

ERRADO. Conceituar servidor público é algo tortuoso até mesmo para a doutrina, que apresenta conceitos diferentes acerca do conceito.

Para fins de prova, sugiro que adote o conceito de que o servidor público em sentido estrito é aquele servidor submetido à relação estatutária, regido pelo regime jurídico único do ente, integrando o quadro de pessoal da Administração Direta e das entidades de direito público da Administração Indireta.

Aqueles que ocupam o quadro de pessoal das entidades de direito privado são chamados empregados públicos, esses sim, submetidos à relação contratual de trabalho.

Assim, a Letra A está incorreta.


b) Litígios entre o Estado e os servidores estatutários são dirimidos perante a Justiça Comum – Justiça Federal, no caso de servidores federais, e Justiça Estadual, em se tratando de servidores estaduais e municipais.

CERTO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa.

Portanto, os litígios entre o ente público e seus servidores serão processados da seguinte forma:

  • Justiça Federal – Servidores Federais;
  • Justiça Estadual – Servidores Estaduais e Municipais;

Ademais, veja os termos das Súmulas nº 137 e nº 218 do STJ:

Súmula nº 137 – STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Súmula nº 218 – STJ

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão”

Portanto, a Letra B está correta e é o gabarito da nossa questão;


c) Estágio probatório é o período de dois anos entre o início do exercício e a aquisição da estabilidade, em que o servidor será avaliado quanto à sua aptidão, pontualidade, assiduidade, tomada de iniciativa, eficiência etc.

ERRADO. O art. 30 da Lei Complementar nº 204/15 do Município de Governador Valadares, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Governador Valadares, estabelece que o prazo de estágio probatório é de 03 anos, e não 02 anos, como afirma alternativa:

Veja os termos do referido artigo:

Art. 30 Ao entrar em exercício. o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, equivalendo a 1.095 (mil e noventa e CINCO) dias, contados da data de entrada em exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho no cargo.

Logo, está incorreta a Letra C.


d) Contribuinte de boa-fé, dentro do órgão público, paga tributo a agente sem investidura legítima: a quitação deste constitui ato legítimo, no entanto, por estar em situação ilegal, o agente que exerceu as funções dentro da Administração não terá direito à percepção da sua remuneração, estando obrigado a devolver os respectivos valores percebidos até então.

ERRADO. Inicialmente, é importante perceber que o agente que exerce a função administrativa sem investidura prévia e válida é denominado AGENTE DE FATO.

O referido agente, em virtude da Teoria da Aparência e da boa-fé dos administrados, pratica atos legítimos, legais, que podem ser convalidados pela Administração e inclusive gerar a responsabilização civil do Estado, quando causem danos a terceiros.

Nesse sentido, ensina a doutrina que a remuneração recebida pelo agente de fato não deve ser devolvida ao Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito.

Dessa forma, está incorreta a Letra C.


32 – Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O poder disciplinar é aquele do qual dispõe a Administração para aplicar sanções aos seus servidores e aos que a ela se vinculam, sendo certo que, à autoridade é conferido certo poder de avaliação dos elementos que provocaram a infração para a aplicação da sanção apropriada ao caso. Embora investido dessa competência, é permitido ao Judiciário alterar ou majorar sanções aplicadas pelo administrador.

ERRADO. O poder disciplinar está relacionado à possibilidade de investigação e de aplicação de sanções aos servidores ou terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em que seja garantia a ampla defesa e o contraditório ao acusado.

Perceba que existem 02 momentos diferentes durante o exercício do poder disciplinar.

O primeiro momento refere-se à aplicação da penalidade. Nesse caso, não há margem de liberdade do agente público para decidir se irá punir ou não o servidor pela prática de infração administrativa.

Sendo assim, incorrendo o servidor em infração devidamente comprovada, ele será punido pela Administração.

Por outro lado, o segundo momento refere-se à gradação e à quantificação da penalidade aplicada. Aqui, haverá margem de escolha do agente apenas para quantificar a pena, conforme critérios de conveniência e oportunidade que conceber mais justos.

Nessa fase, teremos, por exemplo, a quantificação de eventual multa aplicada, a fixação do prazo para suspensão do servidor, bem como a possibilidade de conversão da penalidade em multa, quando a ausência do servidor acarretar prejuízos à Administração.

Perceba, portanto, que por se tratar de momento discricionário, em que o Administrador Público analisará o mérito administrativo para quantificar a pena, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, devendo exercer tão somente o controle de legalidade sobre o ato.

Dessa forma, se provocado, o Judiciário deverá, em caso de omissão do Poder Público, exigir a aplicação de penalidade de suspensão ao infrator, mas não tem competência para decidir por quanto tempo o infrator será suspenso.

Sendo assim, a alternativa está incorreta e é o gabarito da nossa questão.


b) No uso do poder discricionário, a liberdade da escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei.

CERTO. O Poder Discricionário é prerrogativa da Administração Pública que lhe permite atuar conforme critérios de oportunidade e conveniência.

Todavia, essa atuação administrativa, por força do princípio da legalidade, deve estar amparada pelas balizas legais exigidas para a prática do ato, ou seja, a atuação fora dos limites legais será passível de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.

Assim, alternativa correta.


c) Como corolário do poder regulamentar, o regulamento executivo complementa a lei, e não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.

CERTO. O poder regulamentar é consectário da função normativa.

Nesse sentido, o referido poder permite à Administração a possibilidade de  regulamentar  normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos.

Logicamente, tratando-se de ato normativo secundário, e tendo a lei como a sua fonte, o ato regulamentar não pode extrapolar ou se afastar dos mandamentos legais, sob pena de ser considerado ilegal.

Logo, a Letra C está correta.


d) Se o ato regulamentar ofender diretamente a Constituição, sem que haja lei a que deva subordinar-se, terá a qualificação de ato autônomo e, nessa hipótese, poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via direta, ou seja, através da ação direta de inconstitucionalidade.

CERTO. A alternativa representa lição do Prof. José dos Santos Carvalho Filho (pág. 119, 2018), em que se ensina que o ato regulamentar autônomo que se subordina diretamente à Constituição é passível de controle de constitucionalidade pela via direta, através de ADI.

Veja:

Se o ato regulamentar, todavia, ofender diretamente a Constituição, sem que haja lei a que deva subordinar-se, terá a qualificação de ato autônomo e, nessa hipótese, poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via direta, ou seja, através da ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, “a”, CF), medida que permite a impugnação de leis ou atos normativos que contrariem a Constituição.

Sendo assim, para que seja viável o controle de constitucionalidade de decreto, regulamento ou outro tipo de ato administrativo de cunho normativo editado pelo Executivo (o que, na verdade, não seria propriamente forma de exercício do poder regulamentar), dois serão os aspectos de que deva revestir-se o ato: além de normativo (como o exige a Constituição), deverá ele ser autônomo.

O mesmo decidiu o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.396, colacionada abaixo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – OBJETO – DECRETO.

[…]

Uma vez ganhando contornos de verdadeiro ato autônomo, cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.

(ADIN nº 1.396-3, Plenário, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Informativo STF nº 117/98)

Portanto, alternativa correta.


33 – Sobre a Lei n° 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I. Os percentuais referidos nos incisos 1 e II do caput do art. 24 serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

CERTO. A assertiva representa corretamente os termos do art. 24, §1º da Lei nº 8.666/93.

Veja:

Art. 24, § 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

Logo, item correto.


II. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e d) produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

CERTO. É o que ensina o art. 3º, §2º da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, o §2º traz o rol de critérios de desempate a serem utilizados pela Administração em igualdade de condições das propostas.

Veja:

Art. 3º, § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I – (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – produzidos no País;
III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Portanto, item correto.


III. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

ERRADO. O procedimento administrativo é marcado pela publicidade de seus atos, salvo quanto à proposta, que será sigilosa até o momento da respectiva abertura. Esse sigilo visa garantir a moralidade e a retidão do procedimento.

Veja o que ensina o art. 3º, §3º da Lei nº 8.666/93:

Art. 3º, § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Dessa forma, incorreta a alternativa.


IV. E inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

CERTO. A licitação inexigível é aquela em que não há viabilidade de competição, sendo permitido à Administração contratar diretamente o serviço ou produto desejado, nos casos especificados no art. 25 da Lei de Licitações.

Veja os termos da lei:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Sendo assim, item correto.

Do exposto, estão corretas somente as assertivas I, II e IV.


É isso, amigos. Espero que os tenho ajudado de alguma forma.

Um abraço em todos e contem comigo!

Marcos Messias

Graduado em Direito no ano de 2013 pela Universidade da Amazônia (UNAMA) Procurador Municipal e Advogado Aprovado no TJ/Pa (Auxiliar Judiciário - 2014) e TCE/Pa (Auditor de Controle Externo - 2016)