ISS Governador Valadares-Provas D.Trib. e Legislação

Por: Roberto Maia

Olá, pessoal.

Estou aqui para comentar as provas de direito tributário (questões 34 a 38) e legislação tributária (questões 39 e 40) do concurso da Prefeitura de Governador Valadares para Auditor fiscal.

A prova trouxe duas questões que tentava vencer o candidato por cansaço, pois algumas possuem 11 itens e as alternativas apenas perguntam quantos itens estão corretos, ou seja, não faz referência aos itens.

Além disso, as questões focaram muito na literalidade das leis, sem muita criatividade.

Já adianto que não vislumbro nenhum recurso possível. Sem mais delongas vamos dar início.

34- Dadas as seguintes assertivas:

GAB: LETRA D

Questão que traz 11 itens para serem analisados, ou seja, tenta pegar o candidato pelo cansaço.

Item I CORRETO

  1. “Anistia é perdão da falta, da infração, que impede o surgimento do crédito tributário correspondente à multa respectiva” [Hugo de Brito, 2006: 248].

Conforme cita o Professor Ricardo Alexandre em seu livro Direito Tributário 11ª ed. Pág 571:

“Excluir o crédito tributário significa impedir sua constituição. Trata-se de situações em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o consequente nascimento da obrigação tributária, não pode haver lançamento, de forma que não surgirá o crédito tributário, não existindo, portanto, obrigação de pagamento.” (grifei)

Item II ERRADO

  1. Exclusão do crédito tributário consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, desde que prevista em lei, conforme explicita o artigo 156 CTN ao qual mencionará as modalidades de exclusão do crédito tributário.

O item está se referindo as modalidades de extinção do crédito tributário e não exclusão. O artigo 156 do CTN, que trata da extinção do crédito tributário, ratifica esse entendimento.

Código Tributário Nacional:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
(…)

Item III CORRETO

  1. O pagamento, a compensação, a transação e a remissão constituem modalidades de extinção do crédito tributário.

Exatamente. O item trouxe algumas das formas de extinção previstas no CTN.

Código Tributário Nacional:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – remissão;
(…)

Item IV ERRADO

  1. Excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia, sendo certo afirmar que a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário, no entanto, tais formas NÃO dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.

Código Tributário Nacional:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Item V ERRADO

  1. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, se aplicando, inclusive, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

O correto seria NÃO se aplicando. O CTN restringiu a aplicação da anistia em alguns casos. Assim, ao praticar um crime, contravenção ou fraudes e simulação, o contribuinte não poderá receber tal benefício.

Código Tributário Nacional:

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

Item VI ERRADO

  1. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária, primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos, na ordem decrescente dos prazos de prescrição e na ordem crescente dos montantes.

O item apenas inverteu as palavras crescente e decrescente. O CTN usa a lógica de que se deve priorizar o crédito com menor prazo de prescrição, ou seja, aquele que está mais próximo de ser extinto. Além disso, quanto ao montante (valor) o CTN prioriza os créditos de maior valor. Dessa forma, pode-se concluir que a regra é a ordem CRESCENTE de prazos de prescrição (do menor para o maior) e a ordem DECRESCENTE de montante (do maior para o menor.).

Código Tributário Nacional:

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.

Item VII CORRETO

  1. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos, de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

O item trouxe uma combinação do artigo 164 e seus incisos, que mostram as formas de consignação, uma forma de extinção do crédito tributário.

Código Tributário Nacional:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Item VIII CORRETO

  1.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Literalidade do parágrafo único do artigo 116.

Código Tributário Nacional:
Art. 116 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Item IX CORRETO

  1. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Literalidade do parágrafo único do artigo 199. Perceba que, quando se trata de trocar informações com estados estrangeiros, compete apenas à União.

Código Tributário Nacional:

Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Item X CORRETO

  1. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Como a compensação é uma forma de extinção, quando houver contestação judicial, ela só deverá ser utilizada no trânsito em julgado, pois as decisões ao longo do processo podem ser revertidas o que prejudicaria caso o crédito fosse extinto precocemente. Portanto, é necessário trânsito em julgado.

Código Tributário Nacional:

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Item XI ERRADO

  1. Como suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento foi instituído na legislação tributária em 2013 por meio de Emenda Constitucional.

O parcelamento foi incluído no CTN e por uma Lei Complementar.

 Código Tributário Nacional:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.               (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  

Por fim, como temos 6 assertivas corretas, marca-se a letra D como gabarito.

d) Apenas 06 assertivas são verdadeiras


35 – Suspende, a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

GAB: LETRA B

Questão pede para assinalarmos qual alternativa NÃO é um caso de suspensão da exigibilidade do crédito.

Resolução Objetiva:

b) A moratória e a compensação.

A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário. A compensação surge quando duas pessoas são mutuamente devedoras, por exemplo, João deve à Fazenda e a Fazenda deve a João. No entanto, tal modalidade requer que o ente edite uma lei com seus requisitos e condições.

Resolução Aprofundada:
As demais alternativas trazem modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
LETRA A CORRETA
a) O parcelamento.

O parcelamento é pratica comercial conhecida e também foi adaptado para o pagamento de tributos. Dessa forma, enquanto estiver parcelado o débito, o crédito estará com a exigibilidade suspensa.

  Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
VI – o parcelamento.  

LETRA C CORRETA
c) O depósito do seu montante integral.

Essa modalidade é utilizada para evitar pagar juros e correções, caso o contribuinte tenha uma decisão desfavorável.

  Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
II – o depósito do seu montante integral;

LETRA D CORRETA
d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Mais um caso de suspensão da exigibilidade do crédito.

  Código Tributário Nacional:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.


36 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe, EXCETO:

GAB: LETRA D

Resolução Objetiva:
A questão pede para marcarmos a alternativa que NÃO é causa de interrupção do prazo prescricional. Assim, como a alternativa D traz uma forma que não está prevista em lei, ela será nosso gabarito.

d) Pela citação pessoal feita ao devedor.

A interrupção do prazo prescricional faz com que reinicie sua contagem e o parágrafo único do artigo 174 do CTN traz os casos em que o prazo prescricional é interrompido.

Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Resolução Aprofundada:
As demais alternativas trazem casos de interrupção do prazo prescricional previstos no CTN. Abaixo colocarei a referência de cada caso apresentado nas alternativas.

LETRA A CORRETA
a) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

LETRA B CORRETA
b) Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

LETRA C CORRETA
c) Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Código Tributário Nacional:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;


  1. – Assinale a opção correta:

Item I ERRADO
I. Pertencem aos municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O correto seria 25%.

Constituição Federal:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

ITEM II CORRETO
II. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o   montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

O item II trouxe as características estabelecidas pela CF88 ao IPI, conjugadas em uma só frase.

Constituição Federal:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV – produtos industrializados;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei


ITEM III CORRETO
III. O imposto previsto sobre propriedade territorial rural, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel e será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O item III apresentou as características previstas pela CF88 do ITR.

Constituição Federal:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI – propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:
I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.   

ITEM IV CORRETO
IV. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens  imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil e compete ao Município da situação do bem.

Por fim, o item IV também trouxe um imposto e suas características previstas na Carta Magna, dessa vez um imposto Municipal, o ITBI.

Constituição Federal:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – compete ao Município da situação do bem.

Portanto, como apenas o ITEM I está incorreto, marca-se a letra D.

d) Somente a opção 1 está incorreta.


38 – Assinale a opção INCORRETA:

GAB: LETRA B

Resolução Objetiva:

A questão pede para assinalarmos a alternativa INCORRETA. Sendo assim, a alternativa B peca ao dizer que o tributo empréstimo compulsório pode ser instituído por lei ordinária, quando, na verdade, é necessária lei complementar para instituí-lo.

b) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros, exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e propriedade territorial rural e grandes fortunas, nos termos da lei ordinária.

Constituição Federal:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Resolução Aprofundada:
LETRA A CORRETA
a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

Literalidade do artigo 162 da CF88 conjugado com seu parágrafo único.

Constituição Federal:

Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município

LETRA C CORRETA
c) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Transcrição do texto Constitucional. Esse dispositivo possibilita a ocorrência de substituição tributária para frente.

Constituição Federal:

Art. 150 § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

LETRA D CORRETA
d) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Ao candidato mais atento, era possível notar que a LETRA D e a LETRA B estão contrárias entre si, no que se refere ao tipo de lei exigido na instituição do empréstimo compulsório. A letra B diz que basta uma lei ordinárias, mas a letra D afirma que é necessária lei complementar.

Como vimos que tal tributo requer lei complementar, a letra D está correta e a B incorreta.

Constituição Federal:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;


39 – Analise as assertivas postas e assinale a opção correta, considerando a legislação tributária em vigor no Município de Governador Valadares / MG.

GAB: LETRA D

ITEM I ERRADO
I. Consoante a Lei Complementar n° 137, de 27 de maio de 2010, que institui a Lei Geral Municipal da microempresa, microempreendedor individual e empresa de pequeno porte no município de Governador Valadares/MG, a fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das MPE, deverá ter natureza essencialmente orientadora, e prioritariamente sancionatória quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Diferente do que afirma o Item I, a forma de fiscalização deve ser orientadora e não sancionatória.

Lei Complementar n° 137, de 27 de maio de 2010:

Art. 33 A fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das MPE, deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

ITEM II CORRETO
II. Nas contratações públicas de bens e serviços do Município de Governador Valadares deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MPE objetivando, a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.

Literalidade do artigo 22 e seus incisos.

Lei Complementar n° 137, de 27 de maio de 2010:

Art. 22 Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às MPE objetivando:
I – a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II – a ampliação da eficiência das políticas públicas;
III – o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.

ITEM III ERRADO
III. De acordo com a Lei n° 34, de 14 de dezembro de 2001, a obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

O item faz referência ao Código Tributário Municipal de Governador Valadares e, da mesma forma que o CTN, traz o conceito de obrigação principal e acessória. O item encontra-se errado, pois trouxe a definição de obrigação principal e a chamou de acessória.

Lei n° 34, de 14 de dezembro de 2001

Art. 11 A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I – obrigação tributária principal;
II – obrigação tributária acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

ITEM IV ERRADO
IV. A administração pública municipal poderá incentivar e apoiar a formação e o desenvolvimento, na forma da legislação vigente, de associações, cooperativas e consórcios de MPE, podendo para tal, disponibilizar na Casa do Empreendedor acervo técnico sobre o tema e referências de como obter assessoria, ceder infraestrutura para os grupos em processo de formação, utilizar o poder de compra do município como fator indutor, ceder em caráter temporário bens móveis e imóveis do município até que os projetos atinjam a auto-sustentabilidade, inclusive isentar permanentemente de taxas municipais e IPTU e organizar e estimular a atividade informal local a se organizar em cooperativas.

A lei não fala em isenção permanente e sim TEMPORÁRIA.

Lei Complementar n° 137, de 27 de maio de 2010:

Art. 35 A administração pública municipal poderá incentivar e apoiar a formação e o desenvolvimento, na forma da legislação vigente, de associações, cooperativas e consórcios de MPE, podendo para tal:
I – Disponibilizar na Casa do Empreendedor acervo técnico sobre o tema e referências de como obter assessoria;
II – Ceder infra-estrutura para os grupos em processo de formação;
III – Utilizar o poder de compra do município como fator indutor;
IV – Ceder em caráter temporário bens móveis e imóveis do município até que os projetos atinjam a auto-sustentabilidade;
V – Isentar temporariamente de taxas municipais e IPTU;

ITEM V CORRETO
V. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade, e subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento é tratada pelo artigo 133 do CTN. A ideia é responsabilizar o adquirente de forma integral, caso o alienante interrompa suas atividades, pois será mais fácil cobrar de quem assumiu o posto e está operando.

Já o inciso II trata a responsabilidade subsidiária do adquirente quando o alienante (verdadeiro contribuinte dos tributos devidos pelo estabelecimento vendido) continua a atuar em outro local e/ou atividade. Nesse caso o fisco cobra primeiro do alienante e caso não receba passa a cobrar do adquirente.

Código Tributário Nacional:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

ITEM VI CORRETO
VI. O contribuinte da TRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, inscrito ou não no cadastro imobiliário, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere a Lei Complementar n° 87, de 2006.

Item definiu corretamente o contribuinte da taxa de coleta de resíduos sólidos – TRS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006:

Art. 4º O contribuinte da TRS é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, inscrito ou não no cadastro imobiliário, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere esta Lei Complementar.

ITEM VII ERRADO
VII. O pagamento da TRS exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana previstos em legislação municipal específica.

O item abordou a lei da taxa de coleta de resíduos sólidos. O correto seria NÃO exclui.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006:

Art. 7º O pagamento da TRS não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana previstos em legislação municipal específica.

ITEM VIII CORRETO
VIII. Em face da interpretação autêntica contextual, decreto municipal n° 10.685, de 18 de janeiro de 2018, atividade econômica de baixo grau de risco é atividade econômica que permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento.

O item abordou o decreto 10.685 regulamenta a Lei Complementar nº 137/2010 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Microempreendedor Individual e Empresa de Pequeno Porte no Município de Governador Valadares

DECRETO Nº 10.685, DE 18 DE JANEIRO DE 2018:

Art. 2º Para efeitos deste decreto considerar-se-á:
III – atividade econômica de baixo grau de risco: atividade econômica que permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

ITEM IX ERRADO
IX. Integrarão a DESIF, o balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas o período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada bimestre, o plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF, os demonstrativos contábeis, com informações relativas a unidades não ligadas às agências da instituição financeira, e ao rateio de resultados internos por dependência, os demonstrativos das partidas dos lançamentos contábeis, com informações do razão analítico ou fichas de lançamentos, observando os parâmetros fixados em regulamento, os questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS, as informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS e as demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.

Item extremamente longo que possui apena um erro: a troca da palavra mês por bimestre. O item apresenta todo o artigo 5º e seus incisos do decreto que regulamente a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF.

DECRETO Nº 10.724, DE 09 DE ABRIL DE 2018:

Art. 5º Integrarão a DESIF:
I – balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
II – plano de contas analítico, com o código, a denominação e a descrição da função das contas, que conterá a relação completa das contas de receitas e despesas com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, indicando, sempre, os códigos correspondentes do Plano COSIF;
III – demonstrativos contábeis, com informações relativas a unidades não ligadas às agências da instituição financeira, e ao rateio de resultados internos por dependência;
IV – demonstrativos das partidas dos lançamentos contábeis, com informações do razão analítico ou fichas de lançamentos, observando os parâmetros fixados em regulamento;
V – questionamentos e respostas sobre a natureza de contas e subcontas para fins de apuração do fato gerador do ISS;
VI- informações quanto aos serviços tomados e a retenção na fonte do ISS;
VII – demais informações necessárias à apuração e constituição do crédito tributário de ISS, definidas em regulamento.

ITEM X CORRETO
X. O Imposto Sobre Serviços poderá ser estimado mediante ato normativo ou despacho da autoridade tributária, quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais, ou deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação fiscal e – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a critério exclusivamente do titular do órgão tributário, tratamento fiscal específico.

O item X apresenta o artigo 13 do regulamento do ISS e seus incisos.

DECRETO Nº 6.207 DE 21 DE SETEMBRO 1998:

Art. 13 O Imposto Sobre Serviços poderá ser estimado mediante ato normativo ou despacho da autoridade tributária:
I – quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais, ou deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação fiscal;
IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a critério exclusivamente do titular do órgão tributário, tratamento fiscal específico.

ITEM XI CORRETO
XI. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Mais um dispositivo do código tributário municipal.

Lei n° 34, de 14 de dezembro de 2001

Art. 20 Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Assim, como temos 6 itens corretos, marca-se a alternativa D.

d) Apenas 06 assertivas são verdadeiras.


40 – Considerando a legislação tributária em vigor no Município de Governador Valadares / MG, marque a opção INCORRETA:

GAB: LETRA C

A questão pede para assinalarmos a alternativa INCORRETA. Sendo assim, a letra C erra ao incluir na responsabilidade do adquirente quando o título de prova de quitação do IPTU é apresentado.

c) Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem assim os relativos a taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens imóveis, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação, tendo-se em vista a adoção do princípio da segurança jurídica e da supremacia do interesse público.

Lei n° 34, de 14 de dezembro de 2001

Art. 24 Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, e bem assim os relativos a taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens imóveis, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Resolução Aprofundada:
As demais letras trazem a literalidade de dispositivos do código tributário municipal. Colorarei a letra de lei abaixo de cada alternativa.

LETRA A CORRETA
a) Somente a lei pode estabelecer, a instituição de tributos ou a sua extinção, a majoração de tributos ou a sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo, a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo e a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Lei n° 34, de 14 de dezembro de 2001

Art. 5º Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos ou a sua redução;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;
IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

LETRA C CORRETA
b) Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Governador Valadares é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário Municipal e nas leis a ele subsequentes. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

Lei n° 34, de 14 de dezembro de 2001

Art. 17 Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Governador Valadares é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

LETRA D CORRETA
d) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício e os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Lei n° 34, de 14 de dezembro de 2001

Art. 28 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Roberto Maia

Engenheiro civil pela UFPE. Aprovado para Auditor Fiscal na SEFAZ BA (11º lugar) e para TTRE SEFAZ RS (9º lucar)