Exame da OAB 2017 – Comentários de Tributário

Por: Cyonil Borges

Prezados Estudantes,
 
Bom dia!
 
Abaixo, as questões de Tributário do último Exame da OAB. Foram questões bem elaboradas.
 
Vamos lá.
 
Boa semana a todos e feliz dia das Mães,
 
Cyonil Borges.
 
Questão 8: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João.
 
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
a)  Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.
b)  Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.
c)  O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.
d)  Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.
 
A resposta é letra “A”.
 
O crédito tributário está sujeito à suspensão, extinção e, também, exclusão. O CTN lista a anistia e a isenção como formas de exclusão. A primeira recai sobre as infrações. Já a isenção é a exclusão do tributo propriamente dito.
 
Porém, o cerne da questão é sobre os efeitos da solidariedade. E, no essencial, vejamos o que dispõe o CTN sobre o tema:
 
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
 
Perceba que, quando a isenção é outorgada pessoalmente, fica mantida a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
 
Portanto, no caso concreto, por ser a isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João. E, assim, confirmamos a correção da letra “A”.
 
 
Questão 9: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.
 
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
a)  As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
b)  A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
c)  A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
d)  A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
 
A resposta é letra “D”.
 
De partida, vamos aproveitar para reproduzir o teor da Súmula Vinculante 19:
 
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
 
Portanto, não há qualquer tipo de inconstitucionalidade na taxa instituída, por ser um serviço público específico e divisível.
 
Outro ponto de interesse é sobre a incidência de taxas em desfavor da Igreja. Será que a Igreja se acha imune ao pagamento de taxas? Será que a CF/1988 protege os templos de qualquer culto em relação à cobrança de taxas?
 
Na verdade, não! O que a CF protege é os templos de qualquer culto do pagamento de IMPOSTOS sobre o patrimônio, renda e serviços. Logo, não há qualquer óbice de a municipalidade cobrar taxas da Igreja. E, assim, confirmamos a correção da letra “D”.
 
 
Questão 10: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.
 
Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
a)  É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
b)  É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
c)  É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
d)  É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
 
A resposta é letra “B”.
 
Os entes federados são competentes para a instituição comum de contribuição de melhoria. Este tributo é previsto no CTN e na CF. Tem como fato gerador a realização de uma obra. Mas não é suficiente a pura e simples realização da obra. Da obra DEVE decorrer a valorização imobiliária.
 
Vejamos o disposto na CF/1988:
 
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(…)
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
 
Professor, a CF não exige a valorização imobiliária, apenas traça como fato gerador a realização de obras.
 
Verdade! Ocorre que a matéria também é disciplinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), com o seguinte teor:
 
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
 
Perceba que o CTN exige a valorização imobiliária. E não poderia ser diferente. Uma obra que acarreta prejuízo ao particular deve acarretar para o Estado sua responsabilidade objetiva, inclusive. E não cobrança de contribuição de melhoria.
 
Questão 11: FGV – OAB UNI NAC/OAB/XXII Exame/2017 – Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento.
 
Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.
 
Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.
a)  A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.
b)  A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.
c)  A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.
d)  A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.
 
A resposta é letra “C”.
 
Opa! Uma nova contribuição social! Gente, o que nos informa a CF/1988 sobre o tema. Vejamos:
 
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(…)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
 
Uma leitura apressada levaria o estudante ao entendimento de a lei ordinária ser o veículo suficiente para a instituição da nova exação. É que aprendemos que, quando a CF é silenciosa, é porque quer significar Lei Ordinária. As leis complementares, ao revés, são sempre expressas.
 
Ocorre que a parte final do dispositivo remete ao inc. I do art. 154. Façamos sua leitura:
 
Art. 154. A União poderá instituir:
I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
 
Voilà! O assunto deve ser disciplinado por meio de Lei Complementar. E fica confirmada a correção da letra “C”.
 
Vejamos os erros nas demais sentenças:
 
Na letra “A”, a nova contribuição deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Ou seja, ser cobrado só depois de 90 dias da publicação da lei. E isto aconteceu no caso concreto. Logo, não há qualquer ofensa ao princípio.
 
Na letra “B”, não há necessidade de observar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal. Porém, desconsiderando este fato, perceba que a exação só está sendo cobrado no exercício seguinte à sua instituição, não havendo também qualquer ofensa à anterioridade normal.
 
Na letra “D”, perceba que o inc. I do art. 154 é expresso ao exigir que a contribuição seja NÃO CUMULATIVA.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.