ESAF E PROVAS DISCURSIVAS
Por: Cyonil Borges
Para que o(a) amigo(a) tenha uma ideia precisa daquilo que vai “enfrentar” no certame público de acesso à Receita Federal, reproduzo, abaixo, algumas questões discursivas, as quais serão objeto de estudo ao longo do curso de discursivas que lancei com o Erick Alves lá no curso Estratégia Concursos (www.estrategiaconcursos.com.br).
Vamos que vamos!
Ah! Apresentamos apenas algumas questões a serem abordadas em nosso curso! Foi só “pra” dar um gostinho!
Pelas nossas contas, serão abordados mais de 100 temas nas nossas aulas! Lembrando: todos eles serão comentados e resolvidos.
Questão nº 01:
(2010/Esaf – MTE – Auditor-Fiscal do Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos:
a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?
b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?
c) sistema de freios e contrapesos;
d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos
Extensão: de 15 a 30 linhas.
PROPOSTA DE SOLUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.
De acordo com a clássica Tripartição dos Poderes, as funções estatais legislativa, judicial e executiva deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, sem a usurpação e abuso de funções, permitindo-se assim a harmonia entre eles, num típico sistema de freios e contrapesos, garantidor do princípio da separação dos Poderes.
A CF/1988, apesar de alinhada à doutrina clássica da tripartição de Poderes, estabelece que não é a exclusividade no exercício das funções o que caracteriza a independência entre os órgãos do Poder, mas sim a predominância do interesse, ou seja, a divisão de poderes adotada por nós é relativa. Assim, ao lado das funções típicas, os Poderes realizam funções atípicas, como a edição de medidas provisórias pelo Chefe do Executivo, de natureza legislativa, e a licitação pela Câmara dos Deputados, administrativa.
No entanto, no que concerne às atribuições primordiais, o texto constitucional veda implicitamente a delegação de Poderes, conforme o princípio da separação de Poderes, no art. 60, §4º, III, da CF/1988. Contudo, essa indelegabilidade não é absoluta, isso porque o Presidente da República poderá elaborar a Lei Delegada, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional, que a outorgará por resolução, por maioria absoluta, com ou sem reserva de apreciação do projeto do Executivo.
Por fim, há, na CF/1988, diversas prerrogativas, imunidades e garantias repartidas pelos Poderes para o equilíbrio, o controle e a harmonia do Estado democrático, consagrando a Teoria dos Freios e Contrapesos. São exemplos de controles recíprocos: a declaração de inconstitucionalidade das leis pelo Judiciário e o poder de veto de projetos de leis pelo Chefe do Executivo e a fiscalização do Legislativo sobre os atos do Executivo. Tais controles recíprocos reforçam o caráter relativo da independência entre os Poderes.
Questão nº 02:
(2010/Esaf – AFRB – Auditor Fiscal) A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação:
“Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.”
Comentários
A questão encontra-se na parte de organização administrativa, trata, mais precisamente, sobre a Reforma do Aparelho do Estado. Não há grandes problemas na interpretação, pois a organizadora solicita, tão somente, a identificação de erros e sua respectiva argumentação. A problemática, no dia de prova, foi identificar quais os diversos erros conceituais no texto sugerido.
Segundo o parecer da Esaf (pós-recursos), a questão teve por objetivo a identificação fundamentada, com base no PDRAE, dos seguintes erros conceituais:
(I) a fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado;
(II) seu caráter deve ser gerencial;
(III) o processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e
(IV) o processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia.
Para a organizadora, foram penalizados os textos que:
(I) não identificaram os erros de forma objetiva (erro X, erro Y,…);
(II) não fundamentaram a argumentação (isso é assim por causa daquilo);
(III) discorreram, no todo ou na maior parte, sobre o PDRAE (buscava-se o raciocínio e não a decoreba);
(IV) discorreram sobre história das reformas administrativas, economia política, história política do país ou sobre tudo o mais usado à guisa de preenchimento de linhas, na falta de domínio sobre o tema proposto.
Vejamos, a seguir, exemplo de redação de conteúdo máximo:
Conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa.
As Atividades Exclusivas do Estado, segundo o PDRAE, são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais.
Adicionalmente, as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, tornando-se menos burocrática, começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades-meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes.
Todas essas características das atividades exclusivas do Estado podem ser identificadas na fiscalização tributária no Brasil, que se apresenta, a cada dia, mais ágil, eficiente, descentralizada e com foco nos resultados.
Ao compararmos o espelho de correção da Esaf com a dissertação do candidato (Gabriel Pereira), percebemos perfeito encaixe, sendo incabível a atribuição de nota distinta de 10,0. Vejamos:
Item I – A fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado;
1.º Parágrafo
(…), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa.
Item II – Seu caráter deve ser gerencial; e Item III – O processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e
2.º Parágrafo
As Atividades Exclusivas do Estado (…) são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna, portanto, seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais.
Item IV – O processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia.
3.º Parágrafo
(…), as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, (…) começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam‑se mais eficientes e eficazes.
Agora é sua vez, tente fazer igual ou melhor que a dissertação acima. Em todo caso, recomendo a leitura do livro do Gabriel Pereira e Gisele Sulsbach, Guia Prático de Discursivas (Editora Método, 2010), bem sintético e objetivo.
Questão nº 03:
(2009/Esaf – MPOG – Especialista) Nas últimas décadas, o modelo burocrático de administração pública foi fortemente questionado e reformado, movimento que fez surgir um conjunto teórico conhecido como Nova Gestão Pública, cujas premissas defendem, entre outras, a ideia de o Estado ser administrado ao estilo da iniciativa privada.
Nesse contexto, explicitando conceitos e fundamentando sua argumentação, responda ao seguinte questionamento:
Considerando que a atual crise financeira mundial, supostamente causada pelo mercado, deu início a um novo ciclo de maior intervenção do Estado na economia, devemos esperar por um aumento ou por uma diminuição do enfoque gerencialista até aqui perseguido pela administração pública?
Extensão máxima: 15 linhas.
Comentários
Muito bem, é preciso responder à seguinte indagação: “O que o examinador quer que eu faça?” A resposta demandada está colocada de forma clara, logo no início do enunciado: “responda ao questionamento…”. Trata-se, portanto, de uma breve dissertação, máximo de 15 linhas.
As questões de 15 a 30 linhas podem ser perigosas, afinal devemos, de pronto, decifrar e destrinchar o enunciado, colocando-o em forma mais prática.
Na presente questão, não há um roteiro, há um texto motivador, uma situação hipotética, mas isso para nós já não é problema. Montemos nosso planejamento:
• Conceitos de administração burocrática, de nova gestão pública, enfoque gerencialista;
• Fundamentação;
• Conclusão: aumento ou diminuição do enfoque gerencialista?
Não ficou bem mais fácil entender o enunciado?
Em terceiro momento, devemos organizar os parágrafos do texto. O questionamento pode ser elaborado, por exemplo, com um curto parágrafo de introdução, um parágrafo de desenvolvimento e um parágrafo de conclusão, arrematando a questão. Vejamos:
1.º Parágrafo (introdução) – exposição objetiva de que o Estado e a Administração estão sofrendo mudanças, havendo maior aproximação entre o modelo da máquina pública e o modelo da iniciativa privada, verdadeiro processo de reengenharia.
2.º Parágrafo (desenvolvimento) – esclarecimentos de que o processo de adaptação público X privado acarretou o surgimento da nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, em substituição de parte dos conceitos da burocracia, logo mais sintonizada com a agilidade das instituições privadas.
3.º Parágrafo (desenvolvimento) – depois de preparado o terreno, o candidato acha-se apto para responder que a Administração Pública Gerencial emergiu como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, especialmente diante do agravamento da crise financeira do Estado.
4.º Parágrafo (conclusão) – em síntese, temos que, com a crise financeira, o enfoque gerencialista tende a aumentar, devendo o Estado encontrar novas ferramentas de adaptação e não centralizar as atribuições, agigantar-se e burocratizar-se.
PROPOSTA DE SOLUÇÃO
É fácil perceber que o Estado e a Administração Pública não são mais os mesmos. De fato, mudanças significativas ocorreram ao longo de todo o século XX, não só para o Estado, mas para a sociedade de modo geral. Com efeito, surgiram teóricos a defender uma adaptação do modelo de funcionamento da máquina pública com o modelo da iniciativa privada.
Nesse processo de adaptação, surgiu a corrente de pensamento conhecida como nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, mais eficiente, dos corpos estatais. Esse gerencialismo substituiria, em parte, conceitos da burocracia estatal, tornando a máquina pública mais arejada, mais leve. O foco da Administração paulatinamente migraria para a busca de resultados em contraponto à ênfase dos procedimentos para alcançá-lo, o que caracterizava a ultrapassada Administração burocrática. Esse modelo pós-burocrático ou gerencial aparenta certa similaridade com a atuação das instituições privadas, e é capaz de responder aos anseios da sociedade com maior agilidade.
Assim, a Administração Pública gerencial emerge como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, bem como ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial. Assim, com o agravamento da crise financeira do Estado, houve a necessidade de o Estado se instrumentalizar de ferramentas mais flexíveis.
Está-se diante da gênese de um novo Estado, com o aumento do enfoque gerencialista, muito mais cooperativo do que fora há pouco tempo, que busca na sociedade o parceiro para o atendimento às demandas coletivas.
Questão nº 04:
(2009/Esaf – MPOG – Gestor) De acordo com o art. 174 da Constituição Federal, “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Nas linhas a seguir:
1) informe em que consistem as funções mencionadas;
2) dê um exemplo para cada uma delas.
Extensão máxima: 30 linhas.
PARAGRAFAÇÃO
O roteiro já foi traçado pela ilustre organizadora, restando-nos a distribuição dos parágrafos de forma simétrica. Vejamos:
1º PARÁGRAFO (introdução) – cabe a exposição de que a atuação do Estado na ordem econômica ocorre de duas formas: direta e indireta. Diretamente, o Estado é executor de atividades econômicas que, a priori, são destinadas à iniciativa privada, exemplo das empresas governamentais. Indiretamente, o Estado é regulador, pois é criador das normas, atua como verdadeiro fiscal da ordem econômica, destacando-se, nesse sentido, as funções de: fiscalização, incentivo e planejamento.
2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de fiscalização e exemplos) – ao candidato cumpre definir a atividade de fiscalização (entendida como a verificação dos setores econômicos, com a finalidade de serem evitados abusos de comportamento de particulares, causando encargos a setores menos favorecidos, como os consumidores) e citar exemplos, como as Agências Reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de incentivo e exemplos) – o incentivo (ou fomento) representa o subsídio que o Governo oferece para o desenvolvimento econômico e social do país. São exemplos: as isenções fiscais, o aumento de alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor agrícola, os subsídios, os empréstimos em condições favoráveis.
4º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de planejamento e exemplos) – planejamento é definido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: o PPA, PAC, os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
5º PARÁGRAFO (conclusão) – esclarecimento de que as atividades de fiscalização, incentivo e planejamento são vitais para o crescimento do país da forma desejada.
PROPOSTA DE SOLUÇÃO
A intervenção do Estado no domínio econômico dá-se de duas formas: direta e indiretamente. A atuação direta é excepcional, só sendo admitida nos casos de segurança nacional, de interesse coletivo relevante e de permissão constitucional (monopólio do petróleo, por exemplo). A forma indireta, por sua vez, traduz-se na criação de normas, no estabelecimento de restrições, é o Estado na qualidade de fiscal da economia. Nessa perspectiva, compete ao Estado, como agente regulador, fiscalizar, incentivar e planejar.
A função de fiscalização representa a verificação dos setores econômicos, evitando-se as práticas abusivas por particulares, e, assim, não sendo sobrecarregados indevidamente os setores menos favorecidos, os consumidores, por exemplo. São exemplos: a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico no combate ao abuso do poder econômico; o controle do abastecimento; e, mais recentemente, o papel das Agências Reguladoras.
Já o incentivo, também denominado de fomento, significa o estímulo que o Estado oferece para o desenvolvimento social e econômico do país, propiciando a redução de desigualdades sociais e regionais e a busca pelo pleno emprego. São exemplos: as isenções fiscais, os subsídios, o tratamento diferenciado às empresas nacionais de pequeno porte.
Por fim, o planejamento pode ser concebido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e, mais recentemente, o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).
Se, por um lado, o modelo econômico é alicerçado na livre iniciativa e na livre concorrência; por outro, é inequívoco o dever de atendimento à função social da propriedade, à defesa do consumidor, à defesa do meio ambiente, dentre outros. Diante disso, somente com a efetiva participação do Estado, em parceria com os agentes privados, será possível o alcance das políticas que atendam às necessidades da coletividade.
Espero que as(os) amigas(os) tenham apreciado.
Forte abraço a todos, e, "pra" semana, posto outros temas de ESAF.
Cyonil Borges.