ESAF E PROVAS DISCURSIVAS

Por: Cyonil Borges

Para que o(a) amigo(a) tenha uma ideia precisa daquilo que vai “enfrentar” no certame público de acesso à Receita Federal, reproduzo, abaixo, algumas questões discursivas, as quais serão objeto de estudo ao longo do curso de discursivas que lancei com o Erick Alves lá no curso Estratégia Concursos (www.estrategiaconcursos.com.br).

Vamos que vamos!

Ah! Apresentamos apenas algumas questões a serem abordadas em nosso curso! Foi só “pra” dar um gostinho!  

Pelas nossas contas, serão abordados mais de 100 temas nas nossas aulas! Lembrando: todos eles serão comentados e resolvidos.

Questão nº 01:

(2010/Esaf – MTE – Auditor-Fiscal do Trabalho) O artigo 2.º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos:

a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções – absoluta ou relativa?

b) independência entre os poderes – absoluta ou relativa?

c) sistema de freios e contrapesos;

d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

Extensão: de 15 a 30 linhas.

PROPOSTA DE SOLUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais.

De acordo com a clássica Tripartição dos Poderes, as funções estatais legislativa, judicial e executiva deveriam ser distribuídas de forma rígida ou absoluta por órgãos distintos e independentes, sem a usurpação e abuso de funções, permitindo-se assim a harmonia entre eles, num típico sistema de freios e contrapesos, garantidor do princípio da separação dos Poderes.

A CF/1988, apesar de alinhada à doutrina clássica da tripartição de Poderes, estabelece que não é a exclusividade no exercício das funções o que caracteriza a independência entre os órgãos do Poder, mas sim a predominância do interesse, ou seja, a divisão de poderes adotada por nós é relativa. Assim, ao lado das funções típicas, os Poderes realizam funções atípicas, como a edição de medidas provisórias pelo Chefe do Executivo, de natureza legislativa, e a licitação pela Câmara dos Deputados, administrativa.

No entanto, no que concerne às atribuições primordiais, o texto constitucional veda implicitamente a delegação de Poderes, conforme o princípio da separação de Poderes, no art. 60, §4º, III, da CF/1988. Contudo, essa indelegabilidade não é absoluta, isso porque o Presidente da República poderá elaborar a Lei Delegada, devendo a delegação ser solicitada ao Congresso Nacional, que a outorgará por resolução, por maioria absoluta, com ou sem reserva de apreciação do projeto do Executivo.

Por fim, há, na CF/1988, diversas prerrogativas, imunidades e garantias repartidas pelos Poderes para o equilíbrio, o controle e a harmonia do Estado democrático, consagrando a Teoria dos Freios e Contrapesos. São exemplos de controles recíprocos: a declaração de inconstitucionalidade das leis pelo Judiciário e o poder de veto de projetos de leis pelo Chefe do Executivo e a fiscalização do Legislativo sobre os atos do Executivo. Tais controles recíprocos reforçam o caráter relativo da independência entre os Poderes.

 

Questão nº 02:

(2010/Esaf – AFRB – Auditor Fiscal) A seguinte afirmativa está repleta de erros conceituais. Identifique-os, fundamentando sua argumentação:

“Pelo fato de integrar, nos termos do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, o chamado Núcleo Estratégico, a fiscalização tributária se reveste de um caráter eminentemente burocrático. Por conseguinte, seu processo de modernização deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais, limitando-se ao desenvolvimento de ferramentas de acesso aos dados fiscais do contribuinte, a exemplo do que ocorre, há mais de uma década, com a declaração do imposto de renda via internet.”

Comentários

A questão encontra-se na parte de organização administrativa, trata, mais precisamente, sobre a Reforma do Aparelho do Estado. Não há grandes problemas na interpretação, pois a organizadora solicita, tão somente, a identificação de erros e sua respectiva argumentação. A problemática, no dia de prova, foi identificar quais os diversos erros conceituais no texto sugerido.

Segundo o parecer da Esaf (pós-recursos), a questão teve por objetivo a identificação fundamentada, com base no PDRAE, dos seguintes erros conceituais:

(I)  a fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado;

(II)  seu caráter deve ser gerencial;

(III) o processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e

(IV) o processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia.

Para a organizadora, foram penalizados os textos que:

(I)  não identificaram os erros de forma objetiva (erro X, erro Y,…);

(II)  não fundamentaram a argumentação (isso é assim por causa daquilo);

(III) discorreram, no todo ou na maior parte, sobre o PDRAE (buscava-se o raciocínio e não a decoreba);

(IV) discorreram sobre história das reformas administrativas, economia política, história política do país ou sobre tudo o mais usado à guisa de preenchimento de linhas, na falta de domínio sobre o tema proposto.

Vejamos, a seguir, exemplo de redação de conteúdo máximo:

        Conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa.

        As Atividades Exclusivas do Estado, segundo o PDRAE, são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais.

        Adicionalmente, as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, tornando-se menos burocrática, começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades-meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam-se mais eficientes e eficazes.

        Todas essas características das atividades exclusivas do Estado podem ser identificadas na fiscalização tributária no Brasil, que se apresenta, a cada dia, mais ágil, eficiente, descentralizada e com foco nos resultados.

Ao compararmos o espelho de correção da Esaf com a dissertação do candidato (Gabriel Pereira), percebemos perfeito encaixe, sendo incabível a atribuição de nota distinta de 10,0. Vejamos:

Item I – A fiscalização tributária integra o grupo das Atividades Exclusivas do Estado;

1.º Parágrafo

(…), a fiscalização tributária compõe as chamadas Atividades Exclusivas do Estado e não o Núcleo Estratégico. Desta forma, a atividade de fiscalização tributária, apesar de não apresentar um caráter absolutamente gerencial, não se reveste de um caráter eminentemente burocrático, como dito pela afirmativa.

Item II – Seu caráter deve ser gerencial; e Item III – O processo de modernização não deve ser refratário à incorporação de novas técnicas gerenciais; e

2.º Parágrafo

As Atividades Exclusivas do Estado (…) são receptivas às diretrizes do modelo gerencial, o que torna, portanto, seu processo de modernização favorável à incorporação de novas técnicas gerenciais, como, por exemplo, o planejamento estratégico e o “Balanced ScoreCard” (BSC). Assim, não se pode falar que esse processo seja refratário à incorporação das novas técnicas gerenciais.

Item IV – O processo de modernização deve atender à necessidade dos contribuintes, provendo eficiência e eficácia.

3.º Parágrafo

(…), as Atividades Exclusivas do Estado, ao incorporarem as ideias do modelo gerencial, (…) começam a priorizar o controle nos resultados e não nas atividades meio, portanto, passam a direcionar suas ações com foco nos cidadãos, e tornam­‑se mais eficientes e eficazes.

Agora é sua vez, tente fazer igual ou melhor que a dissertação acima. Em todo caso, recomendo a leitura do livro do Gabriel Pereira e Gisele Sulsbach, Guia Prático de Discursivas (Editora Método, 2010), bem sintético e objetivo.

Questão nº 03:

(2009/Esaf – MPOG – Especialista) Nas últimas décadas, o modelo burocrático de administração pública foi fortemente questionado e reformado, movimento que fez surgir um conjunto teórico conhecido como Nova Gestão Pública, cujas premissas defendem, entre outras, a ideia de o Estado ser administrado ao estilo da iniciativa privada.

Nesse contexto, explicitando conceitos e fundamentando sua argumentação, responda ao seguinte questionamento:

Considerando que a atual crise financeira mundial, supostamente causada pelo mercado, deu início a um novo ciclo de maior intervenção do Estado na economia, devemos esperar por um aumento ou por uma diminuição do enfoque gerencialista até aqui perseguido pela administração pública?

Extensão máxima: 15 linhas.

Comentários

Muito bem, é preciso responder à seguinte indagação: “O que o examinador quer que eu faça?” A resposta demandada está colocada de forma clara, logo no início do enunciado: “responda ao questionamento…”. Trata-se, portanto, de uma breve dissertação, máximo de 15 linhas.

As questões de 15 a 30 linhas podem ser perigosas, afinal devemos, de pronto, decifrar e destrinchar o enunciado, colocando-o em forma mais prática.

Na presente questão, não há um roteiro, há um texto motivador, uma situação hipotética, mas isso para nós já não é problema. Montemos nosso planejamento:

•    Conceitos de administração burocrática, de nova gestão pública, enfoque gerencialista;

•    Fundamentação;

•    Conclusão: aumento ou diminuição do enfoque gerencialista?

Não ficou bem mais fácil entender o enunciado?

Em terceiro momento, devemos organizar os parágrafos do texto. O questionamento pode ser elaborado, por exemplo, com um curto parágrafo de introdução, um parágrafo de desenvolvimento e um parágrafo de conclusão, arrematando a questão. Vejamos:

1.º Parágrafo (introdução) – exposição objetiva de que o Estado e a Administração estão sofrendo mudanças, havendo maior aproximação entre o modelo da máquina pública e o modelo da iniciativa privada, verdadeiro processo de reengenharia.

2.º Parágrafo (desenvolvimento) – esclarecimentos de que o processo de adaptação público X privado acarretou o surgimento da nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, em substituição de parte dos conceitos da burocracia, logo mais sintonizada com a agilidade das instituições privadas.

3.º Parágrafo (desenvolvimento) – depois de preparado o terreno, o candidato acha-se apto para responder que a Administração Pública Gerencial emergiu como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, especialmente diante do agravamento da crise financeira do Estado.

4.º Parágrafo (conclusão) – em síntese, temos que, com a crise financeira, o enfoque gerencialista tende a aumentar, devendo o Estado encontrar novas ferramentas de adaptação e não centralizar as atribuições, agigantar-se e burocratizar-se.

PROPOSTA DE SOLUÇÃO

        É fácil perceber que o Estado e a Administração Pública não são mais os mesmos. De fato, mudanças significativas ocorreram ao longo de todo o século XX, não só para o Estado, mas para a sociedade de modo geral. Com efeito, surgiram teóricos a defender uma adaptação do modelo de funcionamento da máquina pública com o modelo da iniciativa privada.

Nesse processo de adaptação, surgiu a corrente de pensamento conhecida como nova administração pública, a qual defende um movimento mais gerencial, mais eficiente, dos corpos estatais. Esse gerencialismo substituiria, em parte, conceitos da burocracia estatal, tornando a máquina pública mais arejada, mais leve. O foco da Administração paulatinamente migraria para a busca de resultados em contraponto à ênfase dos procedimentos para alcançá-lo, o que caracterizava a ultrapassada Administração burocrática. Esse modelo pós-burocrático ou gerencial aparenta certa similaridade com a atuação das instituições privadas, e é capaz de responder aos anseios da sociedade com maior agilidade.

Assim, a Administração Pública gerencial emerge como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, bem como ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial. Assim, com o agravamento da crise financeira do Estado, houve a necessidade de o Estado se instrumentalizar de ferramentas mais flexíveis.

Está-se diante da gênese de um novo Estado, com o aumento do enfoque gerencialista, muito mais cooperativo do que fora há pouco tempo, que busca na sociedade o parceiro para o atendimento às demandas coletivas.

 

Questão nº 04:

(2009/Esaf – MPOG – Gestor) De acordo com o art. 174 da Constituição Federal, “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. Nas linhas a seguir:

1) informe em que consistem as funções mencionadas;

2) dê um exemplo para cada uma delas.

Extensão máxima: 30 linhas.

PARAGRAFAÇÃO

O roteiro já foi traçado pela ilustre organizadora, restando-nos a distribuição dos parágrafos de forma simétrica. Vejamos:

1º PARÁGRAFO (introdução) – cabe a exposição de que a atuação do Estado na ordem econômica ocorre de duas formas: direta e indireta. Diretamente, o Estado é executor de atividades econômicas que, a priori, são destinadas à iniciativa privada, exemplo das empresas governamentais. Indiretamente, o Estado é regulador, pois é criador das normas, atua como verdadeiro fiscal da ordem econômica, destacando-se, nesse sentido, as funções de: fiscalização, incentivo e planejamento.      

2º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de fiscalização e exemplos) – ao candidato cumpre definir a atividade de fiscalização (entendida como a verificação dos setores econômicos, com a finalidade de serem evitados abusos de comportamento de particulares, causando encargos a setores menos favorecidos, como os consumidores) e citar exemplos, como as Agências Reguladoras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

3º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de incentivo e exemplos) – o incentivo (ou fomento) representa o subsídio que o Governo oferece para o desenvolvimento econômico e social do país. São exemplos: as isenções fiscais, o aumento de alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor agrícola, os subsídios, os empréstimos em condições favoráveis.

4º PARÁGRAFO (desenvolvimento – função de planejamento e exemplos) – planejamento é definido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: o PPA, PAC, os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

5º PARÁGRAFO (conclusão) – esclarecimento de que as atividades de fiscalização, incentivo e planejamento são vitais para o crescimento do país da forma desejada.

PROPOSTA DE SOLUÇÃO

A intervenção do Estado no domínio econômico dá-se de duas formas: direta e indiretamente. A atuação direta é excepcional, só sendo admitida nos casos de segurança nacional, de interesse coletivo relevante e de permissão constitucional (monopólio do petróleo, por exemplo). A forma indireta, por sua vez, traduz-se na criação de normas, no estabelecimento de restrições, é o Estado na qualidade de fiscal da economia. Nessa perspectiva, compete ao Estado, como agente regulador, fiscalizar, incentivar e planejar.

A função de fiscalização representa a verificação dos setores econômicos, evitando-se as práticas abusivas por particulares, e, assim, não sendo sobrecarregados indevidamente os setores menos favorecidos, os consumidores, por exemplo. São exemplos: a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico no combate ao abuso do poder econômico; o controle do abastecimento; e, mais recentemente, o papel das Agências Reguladoras.

Já o incentivo, também denominado de fomento, significa o estímulo que o Estado oferece para o desenvolvimento social e econômico do país, propiciando a redução de desigualdades sociais e regionais e a busca pelo pleno emprego. São exemplos: as isenções fiscais, os subsídios, o tratamento diferenciado às empresas nacionais de pequeno porte.

Por fim, o planejamento pode ser concebido como um processo técnico baseado na especificação de objetivos e de ações, que serão adotados com intuito de atingir um novo paradigma, uma nova situação. São exemplos: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, e, mais recentemente, o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC).

Se, por um lado, o modelo econômico é alicerçado na livre iniciativa e na livre concorrência; por outro, é inequívoco o dever de atendimento à função social da propriedade, à defesa do consumidor, à defesa do meio ambiente, dentre outros. Diante disso, somente com a efetiva participação do Estado, em parceria com os agentes privados, será possível o alcance das políticas que atendam às necessidades da coletividade.

Espero que as(os) amigas(os) tenham apreciado.

Forte abraço a todos, e, "pra" semana, posto outros temas de ESAF.

Cyonil Borges.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.