EMPREGADO DOMÉSTICO

Por: Simone Ebert

HOJE VAMOS FALAR SOBRE O EMPREGADO DOMÉSTICO!!!  (PARTE I)

Certamente será o tema alvo de cobrança em provas de concurso e,portanto, merece ser memorizado de vez.
 
A  Emenda Constitucional nº 72/2013,alterou a redação do artigo. 7º, § único, da CF/88,que passou a ser o seguinte:  
 

Art. 7º (…)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

 
VAMOS ENTÃO À RELAÇÃO DOS DIREITOS DA CF/88 QUE FORAM ESTENDIDOS AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS: 

 inciso IV – Salário mínimo
 inciso VI – Irredutibilidade do salário
 inciso VIII -Décimo terceiro salário
 inciso XV – Repouso semanal remunerado
 inciso XVII -Férias anuais remuneradas com 1/3
 inciso XVIII – Licença à gestante
 inciso XIX – Licença paternidade
 inciso XXI – Aviso prévio
 inciso XXIV –  Aposentadoria 
 
Bom pessoal!! Por hoje é só…

Vou dar um tempinho para decorarem esses direitos que foram estendidos aos trabalhadores domésticos e no próximo artigo continuo o assunto relativo a essa categoria de empregados.

Bons estudos!!!
Até o próximo encontro…

Simone Ebert

Advogada, graduada em Direito pela URCAMP- Universidade da Região da Campanha – RS. Pós graduação em Direito Processual Civil. Buscando aprovação no concurso de AFT, tornei-me uma curiosa e apaixonada pela matéria de Direito do Trabalho. Atualmente com dedicação exclusiva para estudos de concurso público.