EMPREGADO DOMÉSTICO Parte II

Por: Simone Ebert

CONTINUANDO O ASSUNTO RELATIVO AO EMPREGADO DOMÉSTICO… (PARTE II)

Olá pessoal !! Já memorizaram o artigo anterior?

Então vamos continuar o assunto relativo aos empregados domésticos. e hoje vamos aos direitos que já eram assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais e foram ampliados  aos domésticos pela ec 72/2013, tendo aplicabilidade imediata.

A  Emenda Constitucional nº 72/2013,alterou a redação do artigo. 7º, § único, da CF/88,que passou a ser o seguinte:  
 

Art. 7º (…)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 
 


DIREITOS QUE JÁ ERAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS E FORAM AMPLIADOS  AOS DOMÉSTICOS PELA EC 72/2013, TENDO APLICABILIDADE IMEDIATA.

 inciso VII – Garantia  de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

 inciso X – Proteção  do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 inciso XIII – Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

 inciso XVI- Remuneração  do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

 inciso XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 inciso XXVI –  Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

 inciso XXX – Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

 inciso XXXI –  Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

 inciso XXXIII –  Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

Bons estudos e até o próximo encontro..

Simone Ebert

Advogada, graduada em Direito pela URCAMP- Universidade da Região da Campanha – RS. Pós graduação em Direito Processual Civil. Buscando aprovação no concurso de AFT, tornei-me uma curiosa e apaixonada pela matéria de Direito do Trabalho. Atualmente com dedicação exclusiva para estudos de concurso público.