EMPREGADO DOMÉSTICO Parte final

Por: Simone Ebert

Oi pessoal!!

Conforme prometi ontem … a parte final da categoria EMPREGADO DOMÉSTICO.

Vamos falar dos direitos que não foram estendidos aos empregados domésticos,portanto se aparecer em prova algum dos incisos citados a seguir como direitos dos empregados domésticos,tenham uma certeza é pegadinha na certa.

 
DIREITOS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS AOS DOMÉSTICOS

Direitos que  não foram estendidos aos domésticos e não estão elencados no artigo 7, § único, da CF/88,alterado pela Emenda Constitucional nº 72/2013.
 
 inciso V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

 inciso XI- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

inciso XIV- jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

inciso XX-  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

inciso XXIII- adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

inciso XXVII- proteção em face da automação, na forma da lei;

inciso XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

inciso XXXII- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

inciso XXX- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

 
Bom por hora é só.

Bons estudos a todos!!
 
 

Simone Ebert

Advogada, graduada em Direito pela URCAMP- Universidade da Região da Campanha – RS. Pós graduação em Direito Processual Civil. Buscando aprovação no concurso de AFT, tornei-me uma curiosa e apaixonada pela matéria de Direito do Trabalho. Atualmente com dedicação exclusiva para estudos de concurso público.