DROPS PFN 2015 n.02 – Preclusão e Proc. Adm. Fiscal

Por: Diogo Signoretti

O instituto da preclusão aplica-se ao processo administrativo-fiscal? Isto é, é possível a aplicação da preclusão, instituto de direito processual (judicial), ao processo administrativo-fiscal?
 
O que é preclusão? É a perda de um direito ou de uma faculdade processual, ou seja, a perda de um poder processual, tanto das partes como do juiz. É um instituto que visa dar mais lógica e segurança ao direito processual.
 
Três são os tipos de preclusão: a) a temporal (perda de prazo), quando há a consumação de um prazo legal para manifestar-se, ou requerer alguma coisa no processo (perda de um direito processual por inércia/não exercício no momento oportuno); b) a  lógica (ato incompatível), quando a perda da faculdade/direito decorre da prática de algum ato incompatível, isto é, quando a prática de um ato implica em renúncia de outro que lhe é contraditório, e c) a consumativa, quando se pratica um ato e não se pode repeti-lo, independentemente do seu resultado, ou seja, a preclusão se dá pela não possibilidade de corrigir o ato praticado ou ainda refazê-lo, pois uma vez praticado a parte perde o direito de exercê-lo novamente
 
Pois bem, esse instituto é plenamente aplicável ao processo administrativo fiscal, não havendo qualquer discussão quanto a isso. 
 
PS: O tema foi assunto do concurso para Consultor Legislativo do Senado em 2002 (CESPE)
 

Diogo Signoretti

Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulita - UNESP (2003), possui especialização em Direito Público pela Escola Paulista de Direito (EPD). Atualmente é Procurador da Fazenda Nacional, tendo trabalhado também nas renomadas empresas de consultoria tributária, Price Waterhouse Coopers e Deloitte. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário e Direito Constitucional.