Do arrependimento posterior

Por: Eduardo Freire

No arrependimento posterior (CP, art. 16), o fato está consumado, é dizer, o arrependimento do autor é demasiado tardio para evitar a produção do resultado e, desse modo, não afasta a responsabilidade. Não obstante, o intuito de minimizar as consequências do delito gera uma causa geral obrigatória de diminuição de pena.

Importante ressaltar que, apesar de estar inserido entre duas disposições referentes à tentativa, o arrependimento posterior está ligado à consumação e mesmo ao exaurimento. Além disso, atendendo clássica reivindicação da Vitimologia, nosso Código Penal, no art. 16, privilegiou os interesses da vítima (em detrimento dos estatais punitivos), ou seja, “abre-se mão de parcela da pena (do ius puniendi, da penalidade cabível no caso concreto) para favorecer a vítima, para estimular a satisfação dos seus interesses”¹. E, a título histórico, a nossa legislação seguiu a mesma linha do Código Penal austríaco de 1975, ficando um pouco aquém deste.

Por fim, o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta: repita-se, é, na realidade, causa obrigatória de redução de pena e sua natureza é exclusivamente político criminal. Seu fundamento reside, portanto, em razões de política criminal (utilidade), relacionadas sobretudo a fins preventivos especiais.

¹ Direito penal: parte geral: volume 2 / Luiz Flávio Gomes, Antonio García-Pablos de Molina; coordenação Luiz Flávio Gomes. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.