Direito Civil: duas questões comentadas – Contratos

Por: Anderson Hermano

Olá pessoal, tudo bem?

Hoje abordaremos duas questões que tratam do tema contratos. Uma se refere aos contratos aleatórios e outra ao contrato de prestação de serviços.

As duas questões fazem parte da aula 05 do curso de Questões comentadas de direito civil para o concurso do ICMS/SP, disponível em nosso parceiro (Cursos disponíveis em:  http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursos-professor/3220/anderson-hermano).

Acompanhem a resolução e aprendam/relembrem o tema.

(Auditor Técnico de Tributos Municipais – BH – 2012 – Fundação Dom Cintra)
João firma contrato de compra e venda de toda a sua futura produção de uva para Pedro, dono de uma vinícola. Ocorre que as videiras de João são afetadas por um fungo raro e toda a produção é perdida. Ressalvada a hipótese de as partes quererem firmar contrato aleatório, o contrato firmado deve ser considerado como:

a) futuro

b) indevido

c) sem efeito

d) suspenso

e) inexistente

 
Comentários:
 
O primeiro aspecto importante para o deslinde da questão é interpretar o porquê do examinador ter inserido no final do texto da questão a expressão “Ressalvada a hipótese de as partes quererem firmar contrato aleatório”. Como é sabido, os contratos aleatórios são aqueles que dependem do fator sorte. O CC/2002 prevê duas modalidades básicas:
 
Contrato aleatório emptio spei – previsto no Art. 458, o qual prescreve que se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa,ainda que nada do avençado venha a existir.
 
Contrato aleatório emptio rei speratae – previsto no Art. 459, CC, o qual prevê que se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
 
Nas duas hipóteses acima citadas, que consubstanciam situações de contratos aleatórios, excluídas as hipóteses legais, ainda assim o contrato continuará existindo. Então, o examinador afasta as duas hipóteses visto que, se não afastadas, os fatos narrados na questão poderiam consubstanciar contratos aleatórios formalmente aperfeiçoados.
 
Resta-nos, então, o dispositivo legal insculpido no art. 483, CC. Nos termos de tal dispositivo legal, a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso (coisa futura), ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório

Portanto, afastada a hipótese de contrato aleatório, o contrato é considerado sem efeito se a coisa não vier a existir, que é o que ocorre na questão (as videiras de João são afetadas por um fungo raro e toda a produção é perdida).
 
Desse modo, está correta a alternativa C.
 
 
(Auditor Técnico de Tributos Municipais –BH – 2012 – Fundação Dom Cintra)
Paulo firma contrato de prestação de serviço de limpeza com Jurema, tendo sido acertado que a sua remuneração seria paga a cada quinze dias, sem que tenha sido fixado prazo final. Caso Paulo queira encerrar o referido contrato, deve apresentar aviso com a seguinte antecedência, em dias:
a) 30
b) 20
c) 15
d) 8
e) 4

 
Comentários:
 
Nos termos do Art. 593, CC, a prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á por suas disposições.
 
E, o Art. 599, do mesmo diploma prevê que, não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato. Neste caso, dar-se-á o aviso:
 

I – com antecedência de oito dias se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.
II – com antecipação de quatro dias se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena.
III – de véspera
 
quando se tenha contratado por menos de sete dias.
 

Com base nessas informações e considerando que foi acertado que a remuneração de Jurema seria paga a cada quinze dias, sem que tenha sido fixado prazo final, Paulo, se quiser encerrar o contrato, deve apresentar aviso com a antecedência de 4 dias.
 

Está correta a alternativa E.

 
Bons estudos!
 

Anderson Hermano

Analista Judiciário - Área judiciária - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Lotado, atualmente, na 122ª Zona Eleitoral de Porto Seguro, onde exerce a função de Chefe de Cartório Eleitoral. Ministra palestras na área de Direito Eleitoral. Cursos de Graduação: Bacharelado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras; Bacharel em Educação Física pela Escola de Educação Física do Exército; Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pós-graduações: Direito Público; Direito Civil; Direito Processual Civil. Aprovações em Concurso Público: Escola Preparatória de Cadetes do Exército; Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/MG; Analista Judiciário - Área Execução de Mandados - TRF 1a Região; Procurador Municipal de Lauro de Freitas/BA (1º Lugar); OAB/RJ (Área Direito Tributário).