Desaposentação e Reaposentação

Por: Jean Claude

Olá pessoal,

No rastro da Emenda Constitucional 103/2019 (PEC da Previdência), já em vigor, o Supremo tem revisitado temas adjacentes, dentre eles as denominadas desaposentação e a reaposentação, que certamente vão aparecer na sua prova. Ambas, na essência, representam situações em que o aposentado que, ou continua trabalhando após se aposentar ou retorna ao trabalho, com o desconto da contribuição previdenciária, teria esses valores computados parcial ou totalmente num eventual recálculo do benefício.

A diferença entre um e outro é que na desaposentação, o benefício que o aposentado está recebendo é cancelado, sendo emitido um novo benefício, com valor recalculado. E na reaposentação é feito apenas um recálculo, dentro do mesmo benefício. Na essência, o fato gerador é o mesmo: quero trabalhar mais para aumentar minha aposentadoria…

Mas, em 2016, no julgamento de mérito dos RE’s  381.367, 827.833 e 661.256, o STF já havia assentado a inconstitucionalidade de um e de outro instituto, definindo que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para o recálculo de benefícios com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou da volta do trabalhador ao mercado de trabalho, após a concessão da aposentadoria. Essa lei ainda não existe. E aquelas situações em que o aposentado já adquiriu o direito por sentença transitada em julgado?

Foi esse marco temporal que o Supremo definiu no julgamento dos embargos de declaração no último dia 6/2/2020. A Corte decidiu que os aposentados pelo Regime Geral (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (que só pode ser desconstituída por ação rescisória) manterão seus benefícios no valor recalculado.

Para aquelas pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões não definitivas (das quais ainda cabe recurso), ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios futuros voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial provisória. E o marco temporal a partir do qual esses benefícios serão reduzidos e não se reconhecerá mais nenhum direito a recálculo é a data do julgamento mérito dos referidos RE’s 381.367, 827.833 e 661.256, 26/10/2016.

No julgamento dos embargos, os Ministros deram ainda nova redação à tese de repercussão geral definida no julgamento dos recursos extraordinários, para incluir o termo “reaposentação”:

“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.

Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
….
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestrando em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.