Decreto 9.412/2018 e os novos limites na Lei 8.666/1993

27 jul 2018

Oi Gente,

Boa noite.

Provavelmente todos já ouviram falar do Wolverine ou Logan. É um dos mais "queridinhos" mutantes da séria X-Men. O Direito Administrativo não é X-Men ou Vingador do estilo Thor ou Hulk, mas está sujeito a correntes mutações. A cada novo "espirro" do legislador ou dos gestores, surgem novas portarias, resoluções e leis. Dentro desse processo de alterações, cito o exemplo do Decreto 9.412/2018.

Sabemos que o Presidente da República, dentre outras as atribuições constitucionais, tem a prerrogativa de detalhar as leis federais de conteúdo público. Essa explicitação das leis é viabilizada por meio de Decretos. Sobre o tema, dispõe o inc. VI do art. 84 da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

São os decretos executivos, também chamados de regulamentares. São atos de natureza secundária, de nível, portanto, infralegal.

Claro que a regulamentação das leis não costuma ser ato vinculante para o chefe do Executivo. Com outras palavras, ele pode ou não expedir decretos para a melhor execução das leis.

Para ter ideia do caráter não vinculativo, façamos a leitura do art. 120 da Lei 8.666/1993:

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período.

Os valores a que se refere o legislador são aqueles limites das modalidades convite, tomada de preços e concorrência. Em razão da inércia do chefe do Executivo, os valores permaneceram congelados por mais de 25 anos. O derretimento deu-se com a edição do Decreto 9.412/2018.

Abaixo, os novos patamares para a adoção das modalidades já citadas:

MODALIDADE	OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA	COMPRAS E SERVIÇOS, QUE NÃO DE ENGENHARIA
Convite	Até R$ 330.000,00	Até R$ 176.000,00
TP	Até R$ 3.300.000,00	Até R$ 1.430.000,00
Concorrência	Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 3.300.000,00	Sem limite de valor – preferencialmente para valores acima de R$ 1.430.000,00

Gente, houve um aumento de 120% em relação aos valores originários. Por exemplo: tínhamos até R$ 150 mil para o convite, e passou para R$ 330 mil. Se, no dia da prova, não se lembrar dos novos valores, peço que multiplique por 2,2.

E não para por aí a necessidade de atualização. Dispõe o §8º do art. 23 da Lei 8.666/1993:

“No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.”

Portanto, para os consórcios públicos, a tabela de valores já citada tem de ser multiplicada por dois, no caso de consórcios formados por até três entes federativos; ou multiplicada por três, quando o consórcio for constituído por mais de três entes federativos. Por ser esclarecedora, segue nova tabela para a fixação dos valores:

Modalidade	Consórcio ATÉ 3 entes políticos (x2)		Consórcio MAIS de 3 entes políticos (x3)
Modalidade	Obras e Serviços de engenharia	Compras e Serviços, que não de engenharia	Obras e Serviços de engenharia	Compras e Serviços, que não de engenharia
Convite	Até 660 mil	Até 352 mil	Até 990 mil	Até 528 mil
TP	Até 6,6 milhões	Até 2,86 milhões	Até 9,9 milhões	Até 4,29 milhões
Concorrência	Acima de 6,6 milhões	Acima de 2,86 milhões	Acima de 9,9 milhões	Acima de 4,29 milhões

Para facilitar a memorização da tabela, perceba que os valores estipulados para os consórcios com mais de três entidades são 50% superiores aos previstos para os consórcios formados por até três entidades políticas.

Gostaria de complementar uma informação: aplicação da LC 123/2006. Sabemos que, com esse diploma normativo, houve um regramento básico para as micro e pequenas empresas, e, dentre suas variadas regras, a previsão de benefícios nas licitações públicas. Vejamos um exemplo:

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I. deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Perceba que houve menção ao limite de 80 mil reais. O que isso faz lembrar? O limite do convite para serviços e compras comuns, certo? Ocorre que, em nenhum momento, houve citação à modalidade convite. Até porque é modalidade licitatória em desuso. Os bens e serviços comuns na Administração são licitados, atualmente, por pregão. Portanto, não há uma vinculação com o limite da Lei 8.666/1993, de forma que não haverá qualquer modificação nos valores da LC 123.

Espero que a dica tenha sido útil a todos.

Cyonil Borges.