Crimes em Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021

Por: Rafael Albino

Lei 14133

Fala pessoal!! Vocês já devem estar sabendo da publicação no dia 01/04/2021 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021). Em que pese a abrangência do tema, neste artigo vou tratar exclusivamente da parte penal, ou seja, dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

Vigência da Lei º 14.133/2021

Grande parte da nova norma vai coexistir com a Lei n. 8.666/1993 pelos próximos dois anos conforme determina o inciso II, do art. 193 da Lei n. 14.133/2021. MAS CUIDADO!

 Alguns artigos da Lei n. 8.666/1993 foram imediatamente revogados conforme determinou o inciso I, do art. 193. Em outras palavras, não vão ter esses dois anos de “sobrevida”, pois já foram revogados expressamente.

São artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que tratavam da parte PENAL e PROCESSUAL PENAL.

O que ocorreu, então, com os crimes licitatórios?

Os “novos crimes licitatórios” agora estão dentro do Código Penal, especificamente dentre do título “Dos Crimes contra a Administração Pública” (arts. 337-E a 337-P) .

Isso mesmo, agora crimes licitatórios são “Crimes contra a Administração Pública”.

– Poxa, então eu perdi todo meu estudo sobre crimes licitatórios? Vou ter que começar tudo do zero?

Aí vem a boa notícia. Quase tudo ficou igual. As condutas são praticamente as mesmas, descritas de forma igual ou muito parecidas.

Só algumas coisinhas mudaram. Vamos resumir:

  • como já dito, os crimes estão dentro do Código Penal, no título “Crimes contra a Administração Pública”.
  • a maioria dos crimes não são mais punidos com detenção, e sim com reclusão, ou seja, as penas ficaram mais rigorosas.
  • a maioria dos crimes também tiveram as penas aumentadas.
  • os crimes agora ganharam “nomes legais”: Contratação direta ilegal; Frustração do caráter competitivo de licitação; Patrocínio de contratação indevida; etc.
  • há um crime novo: “Omissão grave de dado ou de informação por projetista” (art. 337-O).
  • a parte processual penal realmente deixou de existir. Isso significa que serão aplicadas as regras do Código de Processo Penal. Isto faz bastante sentido, pois agora os crimes licitatórios são crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, e, assim, serão tratados processualmente como qualquer outro crime previsto no CP.

No QUADRO COMPARATIVO, ao final de artigo, vocês poderão ver com detalhes e de maneira esquematizada o que mudou.

Quero estudar e praticar questões de Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Como ainda é um tema muito recente não houve sua cobrança em concursos e, assim, não há, AINDA, questões de provas anteriores em nossa base. Para preencher esta lacuna, elaboramos questões inéditas sobre o tema. Além disso, já temos conteúdo teórico atualizado sobre a Lei º 14.133/2021 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.

Antes de terminar, não posso deixar de fazer um exercício de “futurologia” com vocês. É que essa mudança é um “prato cheio” para o examinador cobrar conhecimentos de outro assunto: “Aplicação da Lei Penal no Tempo”.

Já posso ver duas potenciais questões a serem cobradas pelas bancas. Quem sabe aí estão alguns pontinhos para suas próximas provas. Eis minhas apostas.

Quer praticar mais? Preparamos 30 questões inéditas literais sobre o tema. Para acessar, basta clicar no botão abaixo.

 

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É isso aí pessoal! Bons estudos!

Quadro comparativo: Crimes em Licitações e Contratos Administrativos – Lei º 14.133/2021

 

Lei nº 8.666/1993

 

 

Lei º 14.133/2021

 

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:

Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena – reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I – elevando arbitrariamente os preços;

II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III – entregando uma mercadoria por outra;

IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:

Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

I – entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

III – entrega de uma mercadoria por outra;

IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;

V – qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

Pena – reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa

§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.

Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.

§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§ 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 2º O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

 

Rafael Albino

Graduado em Ciências Jurídicas com láurea acadêmica. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Assistente Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda (2009); Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (2010); Auditor Público Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (2011); Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2012 - cargo que ocupa atualmente).