CORREÇÃO – DIREITO PENAL – PM-BA

Por: Igor Alevato

Oi, pessoal.

Hoje trago pra vocês a correção da prova de Direito Penal do concurso para soldado da PM-BA, aplicada no dia 19/01/2020.

Espero que tenham realizado uma excelente prova.

Vamos nessa!

66) A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de:
a)  novatio legis não incriminadora
b)  abolito criminis
c)  novatio legis in pejus
d)  novatio legis in mellius
e)  lei intermediária

Percebam que a nova Lei deixou de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, para aplicar penas “menos severas” ao delito, beneficiando o réu. Portanto, a reposta correta é a Letra D: novatio legis in mellius. Vejamos os conceitos apresentados nas demais alternativas:

a)  novatio legis não incriminadora: é a lei que deixa de prever um crime, passando a não ser mais infração penal uma conduta que anteriormente era típica.

b)  abolito criminis: cuida-se da descriminalização da conduta, ou seja, advém uma lei que deixa de prever aquela infração penal.

A abolitio criminis determina a extinção da sanção penal que já tenha sido imposta e dos efeitos penais da condenação.

c)  novatio legis in pejus: é a lei que de qualquer forma prejudica o réu. Em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, só vai incidir sobre os fatos praticados a partir de sua vigência.

e)  lei intermediária: também chamada intermédia, é a lei que aparece durante o processo, ou seja, não existia no tempo da infração ou ao tempo que fato foi julgado.

Resumindo: na questão em análise, a nova Lei não torna a conduta atípica, não descriminaliza a conduta e nem prejudica o agente, pelo contrário, ao deixar de prever a pena privativa de liberdade, a nova lei está BENEFICIANDO o agente, daí a correção da Letra D): novatio legis in mellius.

67) Em face do crime de associação criminosa, assinale a alternativa correta.

a)  a pena aumenta-se até um terço se houver a participação de criança ou adolescente
INCORRETO. De acordo com o Código Penal:

Art. 288. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. 

b)  trata-se de crime de concurso eventual de agentes
INCORRETO. Os associados de uma associação criminosa têm o objetivo de se manter associados. Há um concurso necessário de agentes e não eventual.

c)  configura associação criminosa o ato de constituir, organizar ou manter grupo de pessoas com a finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal
INCORRETO. Pois são quaisquer crimes, e não apenas os previstos no código penal. De acordo com o Código Penal:

Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: 

E, além disso, há a necessidade de pelo menos 3 pessoas para a configuração da associação criminosa.

d) a pena aumenta-se até um terço se a associação é armada

INCORRETO. De acordo com o Código Penal:

Art. 288. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. 

 e)  configura associação criminosa o ato de associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes
CORRETO. De acordo com o Código Penal:

Associação Criminosa
Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.   

Portanto, gabarito Letra E.

68) Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Apresenta-se como causa excludente de ilicitude _____.
a) o exercício regular de direito
b) a inimputabilidade
c) a coação moral irresistível
d) a obediência hierárquica
e) o erro sobre a ilicitude do fato

De acordo com o Código Penal:

Exclusão de ilicitude
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: 
I – em estado de necessidade; 

II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

inimputabilidade (letra B), a coação moral irresistível (letra C) e a obediência hierárquica (LETRA D) são excludentes de CULPABILIDADE.

Portanto, gabarito Letra A.

69) Sobre a definição de crime de importunação sexual, assinale a alternativa correta.

a)  ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima
INCORRETO. A alternativa descreveu o crime de violação sexual mediante fraude. De acordo com o Código Penal:

Violação sexual mediante fraude         
Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:         
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

b)  constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso
INCORRETO. A alternativa descreveu o crime de estupro. De acordo com o Código Penal:

Estupro 
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:        
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.  

c)  praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro
CORRETO.  De acordo com o Código Penal:

Importunação sexual   
Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:  
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. 

d)  induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem
INCORRETO. A alternativa descreveu o crime de corrupção de menores. De acordo com o Código Penal:

Corrupção de menores 

Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:         
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 

e)  constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo- se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

INCORRETO. A alternativa descreveu o crime de assédio sexual. De acordo com o Código Penal:

Assédio sexual           
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.                
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.  

 Portanto, gabarito Letra C.

70) Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como conduta própria de contravenção penal o ato de:

a)  obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento
b)  recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência
c)  adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
d)  destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia
e)  apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção

A única alternativa que possui uma contravenção penal é a Letra B. Trata-se de conduta prevista no artigo 68 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de Outubro de 1941). Vejamos:

 Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência: 
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

As demais alternativas são crimes previstos no Código Penal, vejamos:

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:        
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.  

Dano

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Apropriação indébita

Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Igor Alevato

Administrador pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Foi monitor de Administração Financeira e Contabilidade. Portador de uma placa de mérito acadêmico, recebida pelo presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-SP), por ter sido o melhor aluno de sua turma. Pós-graduado em Direito Tributário.