Coronavírus à luz do ordenamento jurídico-penal pátrio

Por: Eduardo Freire

Em tempos medonhos de pandemia por Coronavírus (Covid-19), fala-se muito, predominantemente em meios jornalísticos, acerca do tipo penal definido no artigo 268 do Código Penal (CP), sob a seguinte rubrica marginal: infração de medida sanitária preventiva. E é a respeito dele que iremos discorrer a seguir.

Cumpre-nos, desde logo, estabelecer a origem desse crime, tendo a sua aurora na legislação argentina. Por outras palavras, o nosso legislador inspirou-se no Código Penal argentino, mais precisamente no art. 225 com o nomen iuris de violaciones de medidas antiepidémicas.

Em Terra Brasilis, a infração penal, ora em comento, está assim plasmada:

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

À vista da tipificação penal, de se acentuar, ainda, que, nesse caso, o Direito Penal empresta todo o seu poder sancionatório objetivando que as ditas normas emanadas pelo Poder Público (federal, estadual ou municipal) não venham a ser vilipendiadas.

Vamos, agora, a alguns questionamentos que porventura possam acometer o leitor.

a) É imprescindível que a conduta do agente recaia sobre a determinação das autoridades públicas e que esta vise o impedimento da introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se, portanto, de normal penal em branco (a denominação de norma penal em branco deve-se a Binding, mas vale lembrar que o fenômeno já havia sido observado por Heinze¹, que a denominou de cominação penal cega, em 1871).

Explica-se melhor. Na norma penal em branco, a lei penal deve ser complementada pela norma administrativa (seja um ato, portaria, regulamento ou decreto) ou, até mesmo, outra lei que possua a finalidade de prevenir a introdução ou propagação de moléstia contagiosa. Cumpre advertir que as disposições devem trazer em seu âmago a obrigatoriedade de sua observância, visto que meros conselhos ou advertências não são dotados de caráter imperativo.

Confira-se, a seguir, o entendimento jurisprudencial:

“O delito do art. 268 do CP contém norma penal em branco, impondo-se, pois, para a sua configuração, que se demonstre qual a determinação do poder público descumprida.”²

b) Quanto ao tipo subjetivo, constitui-se em crime doloso, em que o dolo – direto ou eventual – representa a vontade consciente do agente de infringir a determinação do poder público que tem como propósito o impedimento da introdução ou da propagação de doença contagiosa.

c) Admite-se o cometimento do delito na modalidade omissiva, como no exemplo ofertado por Sebastián Soler³, quando o doente se subtrai à quarentena. É curial rememorar que tanto na forma omissiva quanto na comissiva, dispensa-se o elemento subjetivo especial do injusto e que o tipo penal em tela não comporta o agir na forma culposa.

Em tom de conclusão, ainda que o agente descubra posteriormente que não está afetado pela doença mas que conseguiu se evadir da quarentena, o crime do art. 268 do CP estará aperfeiçoado, haja vista que o referido delito é formal, isto é, consuma-se com a simples desobediência da determinação proveniente de autoridade pública.

 

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¹ Carl Friedrich Heinze, Das verhültniss des Reichsstrafrechts zu dem Landesstrafrecht mit besonderer Bereicksichtigung der durch das Norddentsche StGB veranlaster Lanfesgesetze, Leipzig, 1871.

² TACrimSP, Apelação 143.065, Rel. Rafael Granato, j. 16-12-1976.

³ Sebastián Soler, Derecho penal argentino, Buenos Aires: Editorial La Ley, 1945. t. III.

Eduardo Freire

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.