Constitucional: corona vírus, medidas de exceção e os 4 Status de Jellinek

Por: Jean Claude

É sempre oportuno associar fatos da realidade com tópicos que estudamos, até para facilitar o entendimento e a absorção de conhecimento, compreendendo melhor os instrumentos do Direito Constitucional e perceber que eles não estão aí só para enfeite.

Desse modo, a Teoria dos Status dos direitos fundamentais formulada pelo alemão Georg Jellinek em fins do século XIX, remanesce atual e relevante para análise da posição do indivíduo frente ao Estado e do processo de efetivação desses direitos. Além de aparecer bastante na sua prova…

Os denominados 4 status são o status passivo (ou status subjectionis), status negativo (ou status libertatis), status positivo (ou status civitatis) e status ativo (ou de cidadania ativa).

No status passivo (status subjectionis), o indivíduo se encontra em posição de obediência e subordinação aos poderes públicos, como por exemplo, na obrigação de pagar tributos, de alistamento eleitoral e alistamento militar, em certos casos, de sujeição às normas de trânsito, e outras. Em crises como a do Corona Vírus, na posição de obediência às regras sanitárias impostas e às limitações de direitos estabelecidas pelo Poder Público. Na Constituição Federal e na legislação, encontramos os principais instrumentos de coerção que poderão ser utilizados pelo Chefe do Poder Executivo, como medidas de exceção.

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê o reconhecimento do estado de calamidade pública em nível nacional, com autorização do Congresso Nacional, a fim de eximir temporariamente o Governo Federal de cumprir os limites fiscais contidos na LRF:

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.

Num estágio mais avançado, a Constituição Federal prevê o estado de defesa e o estado de sítio. O estado de defesa pode ser decretado para para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 137, CF). Durante o estado de defesa, podem ser impostas as seguintes medidas coercitivas (art. 137, § 1º, CF):

I – restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

Ainda no status passivo de Jellinek, temos as medidas que poderão ser tomadas durante o estado de sítio (art. 139, CF), que pode ser decretado, com autorização do Congresso Nacional, no caso de fatos que comprovem a ineficácia do estado de defesa, além de outras hipóteses:

I – obrigação de permanência em localidade determinada;

II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

IV – suspensão da liberdade de reunião;

V – busca e apreensão em domicílio;

VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;

VII – requisição de bens.

No status negativo (status libertatis), o indivíduo goza de uma série de garantias de liberdade e de não-intervenção (lembra muito os direitos de liberdade de primeira geração), o poder lícito de resistir a imposições ou restrições indevidas do Estado na esfera de direitos do indivíduos. Por exemplo, o Estado pode me proibir de sair à rua em determinados horários ou de frequentar espaços públicos por questões sanitárias, mas não pode adentrar em meu domicílio imotivadamente, me impedir de adquirir alimentos, ou encarcerar cidadãos fora das hipóteses previstas na lei e nas medidas de exceção.

Por esse motivo, o art. 141 da CF prevê a responsabilização dos agentes que exorbitarem de suas funções:

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

O status positivo (status civitatis) diz respeito às obrigações do Estado com os indivíduos e ao direito de exigir os poderes públicos prestações positivas a seu favor. Podemos aqui identificar os direitos de segunda dimensão, de caráter social, direitos de igualdade material. Aqui, ocorrem os embates sobre quais os limites dessa prestação (teoria do financeiramente possível) ou quais as garantias mínimas que podem ser exigidas (mínimo existencial, teoria do limite dos limites etc).

Englobam inclusive o direito à saúde pública, notadamente de medidas voltadas à proteção dos indivíduos face à epidemias e pandemias, medidas sanitárias, e medidas de proteção econômica para evitar falências em massa e a bancarrota dos negócios.

Por fim, no status ativo (cidadania ativa) o indivíduo reveste-se de prerrogativas para influenciar na formação da agenda política e da vontade estatal, seja por meio do voto direto, por plebiscito, referendo,iniciativa popular de projeto de lei e outros instrumentos de participação política.

Podemos, assim, resumir os quatro status de Jellinek, na matriz a seguir:

Os 4 status de Jellinek

Passivo

O indivíduo está subordinado aos poderes públicos, sujeitando-se a deveres e proibições (ex: pagamento de impostos, medidas sanitárias, estado de sítio);

Negativo

Espaço de liberdade individual frente ao abuso do poder estatal. Inclui o direito de não-interferência na esfera privada (ex: ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em face da lei, proteção contra abuso de poder)

Positivo

Direito do indivíduo de exigir prestações positivas do Estado (segurança, saúde, educação, saneamento)

Ativo

Direitos de participação política; capacidade de interferir na agenda e na formação da vontade estatal

Vamos ver algumas questões:

 (QUADRIX/AGENTE FISCALIZAÇÃO/CONRERP 2/2019) Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser considerados como direitos de defesa.

Errado. A Teoria dos Status formulada pelo alemão Georg Jellinek prevê o status negativo ou direito de defesa, que resguardam a autonomia individual face à atuação abusiva do Estado.

Esse termo foi também colhido por Robert Alexy, que divide os direitos fundamentais em 2 grupos:

direitos de defesa, que são aqueles que resguardam a autonomia individual face à atuação abusiva do Estado – liberdade, segurança individual, propriedade, proteção contra o abuso de poder.

direitos a prestações, que correspondem aos status positivo e ativo de Jellinek, respectivamente: i) no direito à prestações sociais como saúde, educação, moradia, e ii) nos direitos à participação política, no acesso à justiça, de participação nas deliberações públicas.

(CESPE/PROCURADOR DO ESTADO/PGE PE/2009) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.

Errado. Esse conceito descrito na questão reflete exatamente o status passivo ou subjetivo (subjectionis). O status negativo diz respeito ao espaço de liberdade do indivíduo diante das ingerências dos poderes públicos, direito de não-interferência no espaço privado e garantias contra abuso do poder.

É isso pessoal… vamos estudar porque vírus não dá em prova! Leia mais em nosso material teórico e nas milhares de questões comentadas.

 

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestrando em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.