TCU- restrição de competição em Concorrência Pública

Por: Elizandro Brollo

         A exigência de que cada integrante do consórcio apresente todos os documentos de habilitação, bem como a exigência, como requisito de habilitação técnica, de comprovação de execução de serviços em determinado tipo de obra, sem a devida motivação, restringem o caráter competitivo do certame.

Fonte: TCU. Acórdão 1100/2013-Plenário, TC 001.431/2013-7, relator Ministro José Múcio Monteiro, 8.5.2013.

Elizandro Brollo

Graduado em Ciências Contábeis e Pós-Graduando em Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente exerce o Cargo de Analista de Controle, área Contábil, do Tribunal de Contas do Paraná – TCE - PR. Conta com mais de 11 anos de experiência no Serviço Público. Já foi aprovado em diversos concursos públicos, entre eles: Contador da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; Analista de Comércio Exterior - ACE– MDIC; Analista Contábil do Superior Tribunal Militar; Técnico de Orçamentos do Ministério Público da União – MPU; Técnico do TRE-RS.