Concurso Público e Presunção de Inocência

Por: Jean Claude

Olá pessoal,

Atualizando a antiga jurisprudência, em overruling, o STF decidiu que o princípio da presunção de inocência impede a proibição de investigados que ainda não foram condenados de participar de concursos públicos. Seguindo o voto do Relator, Min. Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que a mera existência de processo penal em curso não autoriza a eliminação de candidato em concurso público, externo ou interno, mesmo para promoção, e ainda que em carreiras da magistratura, funções essenciais à Justiça e da segurança pública:

“Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade” (RE 560.900, rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 5/2/2020)

Segundo o Ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, enquanto pende o processo, não se sabe quem tem razão, e o processo é meio ‘hitchcockiano‘, ou seja, só se sabe ao final quem tem razão. A ratio decidendi desenvolvida pelo Ministro Roberto Barroso, envolve ainda as seguintes questões:

i) necessidade de condenação por órgão colegiado, de cognição exauriente, no sentido da condenação, sem necessidade de trânsito em julgado, para restrição à participação em certames;
ii) necessidade de que haja uma relação de pertinência entre a acusação e as atribuições do cargo em questão.
iii) a lei poderá reforçar o controle de acesso a tais cargos, dispondo, por exemplo, que eventual condenação judicial em primeira instância, ou mesmo a imposição administrativa de pena por infração disciplinar (respeitado, em qualquer caso, o contraditório), seria suficiente para a eliminação de candidato em concurso público, de acordo com o § 7º ao art. 37 da CRFB/1988, o qual determina que “A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas”.

O caso concreto versava sobre vedação de acesso do recorrido a curso de formação de Cabos Combatentes da Polícia Militar, requisito necessário à sua progressão funcional por antiguidade, por estar respondendo a processo penal no período da matrícula.

Ainda para o Ministro Barroso, a solução proposta satisfaz os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, que você já conhece, como consectários do princípio do devido processo legal em sentido substantivo ou objetivo, uma vez que:

(i) a decisão é adequada, pois a restrição que se impõe é idônea para proteger a moralidade administrativa;
(ii) a decisão não é excessiva (princípio da vedação do excesso), de vez que após a condenação em segundo grau a probabilidade de manutenção da condenação é muito grande e a exigência de relação entre a infração e as atribuições do cargo mitiga a restrição; e
(iii) a decisão é proporcional em sentido estrito, na medida em que a atenuação do princípio da presunção de inocência é compensada pela contrapartida em boa administração e idoneidade dos servidores públicos.

A tese aprovada em 6/2/2020, do Tema 22 é a seguinte:

“Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.”

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.