Comentários TRE-PA 2020 – IBFC

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,

Boa noite!

Estou, agorinha, cadastrando a prova do TRE-PA, banca IBFC. Já-já disponível a todos os assinantes.

Achei uma prova de nível excelente, apesar de ser uma banca menos tradicional, enfim, não tão conhecida de nós concurseiros.

Separei algumas sentenças e questões, para os não assinantes. Estão esperando o quê? Economiza um MC e faça um TEC.

Vamos lá.

Prof. Cyonil Borges

Instagram: @profcyonilborges

IBFC – AJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/”Sem Especialidade”/2020 No que se refere às mudanças institucionais da Administração Pública, em especial após a Reforma Gerencial de 1995, assinale a alternativa correta.
b)  A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos

Assim prevê a Lei 13.848/2019:

Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
§ 1º  Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.
§ 2º  A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:
I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia:
a) autorização para a realização de concursos públicos;
b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;
II – conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;
III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
§ 3º  As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

IBFC – TJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/”Sem Especialidade”/2020 O Estatuto Jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontra- se regulamentado na Lei nº 13.303 de 2016. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
d)  O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal, tanto para empresas públicas, como para sociedades de economia mista, não poderá ser superior a dois anos, permitidas duas reconduções consecutivas

Nos termos do art. 13 da lei, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

I – constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;
II – requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores;
III – avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os seguintes quesitos mínimos:
VI – prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;
VIII – prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

Nota que, para o Conselho de Administração, são três reconduções. Já, para o Conselho Fiscal, temos apenas duas reconduções consecutivas.

IBFC – TJ TRE PA/TRE PA/Administrativa/”Sem Especialidade”/2020 O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o “conjunto de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público”.
Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
d)  A Administração Pública detém o poder de controlar os seus atos de ofício, mediante a anulação de atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou a revogação de atos importunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário, com fundamento no Princípio da Intranscendência.

O princípio que fundamenta a não necessidade de intervenção do poder judiciário é princípio da autotutela. Vejamos a Súmula 473 do STF:

 “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

E você sabe o que é o principio da intranscendência? Ok, vou falar um pouquinho sobre.

No inc. XLV da CF/1988, previu-se que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Decorre do dispositivo o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, o qual impede que penalidades personalíssimas alcancem terceiros que não participaram da conduta ou que, ao menos, tinham como evitar o ilícito.

Exemplo
O Estado “X” formalizou convênio com a União, objetivando a construção de escolas públicas. Ao término do acordo, o Estado deixou de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais. E, como decorrência dessa omissão, a União inscreveu o Estado em cadastro de inadimplentes, o qual, entre outras consequências, veda o repasse de novas transferências voluntárias.
Ocorre que a inscrição se deu em razão do descumprimento de convênio celebrado por gestão anterior, ou seja, na época de outro governador. E, no caso concreto, ficou evidenciado que os novos administradores tomaram as providências necessárias para corrigir as irregularidades constatadas.

Logo, aplica-se, na hipótese, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, impedindo que a Administração atual seja punida com a restrição na celebração de novos convênios ou recebimento de repasses federais.

Para o STF (AC 2614/PE, AC 781/PI e AC 2946/PI), o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. Na visão do Supremo, o princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.

IBFC – AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/”Sem Especialidade”/2020 Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.
b)  Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias

Questão novinha! A lei de improbidade foi alterada no final de 2019. Vejamos novo teor:

Art. 17. § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

O prazo não superior a 90 dias.

Outra novidade foi permitir, agora, o acordo no âmbito da improbidade administrativa.

IBFC – AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/”Sem Especialidade”/2020 No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.
 a)  O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização
 b)  Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
 c)  A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora
 d)  Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

A resposta é letra C.

c)  A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, está sujeita ao limite de 60 horas semanais, desde que previsto em norma infraconstitucional regulamentadora

A jurisprudência dos Tribunais é extremamente mutante, especialmente as decisões na área do Direito Administrativo.

Vigorava o entendimento, no STJ e no TCU, de que era possível a acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassasse o limite máximo de 60 horas semanais. Assim, por exemplo, não era vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico quando a jornada de trabalho semanal fosse acima de 60 horas semanais.

E viva à biruta jurídica!

Agora, o entendimento é diverso, ou seja, diametralmente oposto. No REsp 1565429/SE, o STJ fixou a orientação de que não é possível a acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.

Os demais itens estão corretos:

a)  O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização

No RE 565089/SP, o STF fixou a orientação de que o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

 b)  Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido

Questão de interesse é saber se, nos casos de acumulação lícita de cargos e empregos públicos, deverá ser levado para efeito de “abate-teto” o somatório das remunerações ou a remuneração considerada isoladamente.

Por exemplo: teto remuneratório geral do funcionalismo em R$ 30 mil reais, e servidor que acumule o cargo de Auditor da Receita Federal (R$ 31 mil reais) com o de Professor da Universidade Federal (R$ 19 mil reais). Haverá um “abate-teto” de R$ 20 mil reais (somatório dos cargos) ou apenas de R$ 1 mil reais (considerando os vínculos isoladamente)?

A resposta é encontrada no RE 612975/MT, em que o STF fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: 

“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

E, de fato, tomando como base o exemplo proposto, estar-se-ia permitindo o exercício gratuito de um dos cargos públicos, o que, de regra, é vedado por nosso sistema normativo, contribuindo para o enriquecimento sem causa por parte do Estado. Portanto, na situação hipotética, o “abate-teto” recairia apenas sobre o excedente da remuneração de R$ 31 mil reais.

d)  Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio, caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Na ADI 4941/AL, o STF fixou a orientação pela constitucionalidade de lei estadual que preveja o pagamento de gratificação para servidores que já recebem pelo regime de subsídio quando eles realizarem atividades que extrapolam as funções próprias e normais do cargo.

Essas atividades, a serem retribuídas por esta parcela própria, detêm conteúdo ocupacional estranho às atribuições ordinárias do cargo e, portanto, podem ser remuneradas por gratificação além da parcela única do subsídio, sem que isso afronte o §4º do art. 39 da CF/1988.

Essa gratificação somente seria inconstitucional se ficasse demonstrado que estaria havendo um duplo pagamento pelo exercício das mesmas funções normais do cargo.

IBFC – AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/”Sem Especialidade”/2020 As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
c)  Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, embora não integrem a Administração Pública, colaboram com ela na execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988

Não há concurso público para o sistema S, é processo seletivo sim, mas não nos moldes exigidos pelo inc. II do art. 37 da CF.

Assim prevê o RE 789.874 (decisão do STF):

“a não obrigatoriedade de submissão das entidades do Sistema “S” aos ditames do art. 37, notadamente ao seu inciso II, da Constituição, não exime essas entidades de manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal. Essa exigência constitui requisito de legitimidade da aplicação dos recursos que arrecadam para a manutenção de sua finalidade social. Justamente em virtude disso, cumpre ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua atividade fiscalizatória, exercer controle sobre a manutenção desse padrão de legitimidade, determinando, se for o caso, as providências necessárias para coibir eventuais distorções ou irregularidades. Nesse contexto, apesar da ausência de realização de concurso público seus processos seletivos devem adotar critérios objetivos que indiquem entre outros os cargos oferecidos, o número de vagas, as provas que seriam aplicadas e as regras para aprovação.”

IBFC – AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/”Sem Especialidade”/2020 Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(   ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração político- administrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
(   ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
(   ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.
(    ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 a)  V, F, V, F
 b)  V, V, F, F
 c)  F, F, V, V
 d)  F, V, F, V

A resposta é letra A.

(VERDADEIRO) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração político- administrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.

Finalmente a polêmica foi resolvida pelo STF: os agentes políticos estão sujeitos à Lei 8.429/1992 (lei de improbidade) e não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade.

No Pet 3240/DF, o Supremo foi categórico de que o foro é previsto, pela CF/1988, apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para as ações de improbidade, as quais têm natureza civil. Em relação à responsabilização dos agentes políticos, acham-se sujeitos a duplo regime sancionatório. Ou seja, tais agentes submetem-se aos ditames da lei de improbidade, sem prejuízo da responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. A exceção é feita para o Presidente da República, isso porque o inc. V do art. 85 da CF/1988 prevê a improbidade como crime de responsabilidade, com julgamento em regime especial pelo Senado Federal.

Julgamento
STJ – REsp 1101359/CE
“O ato legislativo típico está fora do âmbito de atuação da Lei 8.429/1992, seja por não operar efeitos concretos, seja por esbarrar na imunidade material conferida aos parlamentares pela Constituição, ainda que seja possível a presença do ato de improbidade durante a sua própria tramitação, sobretudo quando o desvio é manifesto.”

O posicionamento do STF é acompanhado pelo STJ, para quem seria incompatível com a CF/1988 eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade aos agentes políticos, no que se refere à aplicação dos preceitos da Lei 8.429/1992 (Rcl 2790/SC).

Jurisprudência
“Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.”

(FALSO) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.

De regra, o STF afasta a aplicação da Súmula Vinculante 13 para os cargos de natureza política, como são os cargos de Secretário e Ministro de Estado. Todavia, na Rcl 29033/RJ, o Supremo deixou registrado que a nomeação, ainda nesses casos, poderá ser considerada indevida, nas hipóteses de nepotismo cruzado, de fraude à lei e de inequívoca falta de razoabilidade na indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.

(VERDADEIRO) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.

Aqui a banca foi no REsp 1210756/MG. O STJ enfrentou a contratação de advogado, para a Câmara Municipal, sem licitação com fundamento no art. 25 da lei 8.666. Conforme depreende-se do artigo, a contratação sem licitação, por inexigibilidade, deve estar vinculada à notória especialização do prestador de serviço, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado e, sendo assim, inviável a competição entre outros profissionais.

A notória especialização, para legitimar a inexigibilidade de procedimento licitatório, é aquela de caráter absolutamente extraordinário e incontestável.

O artigo mencionado traz como requisitos para a inexigibilidade da licitação, a especialidade do técnico associada à singularidade do serviço contratado. Em conclusão, envolve serviço específico que reclame conhecimento extraordinário do seu executor e ausência de outros profissionais capacitados no mercado, daí decorrendo a inviabilidade da competição.

No caso em espécie, caso a Câmara Municipal não contasse, na época da contratação, com profissionais hábeis ao patrocínio de tais ações, é certo que poderia lançar-se no mercado em busca de outros. Contudo, isso jamais pode ser corroborado com o entendimento de que apenas os recorrentes sejam hábeis para tanto, pois existem no mercado vários advogados.

Sendo assim, merece reforma o acórdão recorrido em razão de não estarem presentes, no caso em análise, os requisitos necessários para configurar a inexigibilidade da licitação. Violando-se, portanto, os princípios da administração pública que exigem a licitação para a contratação com o Poder Público – art. 11, da Lei n. 8.429/92.

(FALSO) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.

IBFC – AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/”Sem Especialidade”/2020 Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.
 a)  Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar “vida própria”, por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro

Para Marçal Justen Filho, a teoria da institucionalização reconhece que os órgãos públicos são todos destituídos de personalidade jurídica, mas também sustenta que determinados organismos podem, virtude de sua atuação, ganhar “vida própria”, devido à sua história existencial.

Aprendemos que os órgãos não são detentores de direitos e obrigações, não foi isso? Pois é, a teoria institucional trata o órgão como titular de direitos e obrigações. Há uma dissociação existencial entre a pessoa física, pessoa jurídica e órgão, cabendo a este, assim, um conjunto de direitos/deveres.

O exemplo sempre citado, pela doutrina, é do Exercício Brasileiro, a quem compete a função de defesa da soberania nacional. O Exército não é pessoa jurídica, como sabemos. É órgão estatal, e, a priori, não seria titular de direitos, de obrigações e sequer de patrimônio próprio.

No entanto, a ele se reconhece a titularidade de bens e admite a prática de atos administrativos, inclusive, podendo celebrar contratos administrativos. Logo, embora não constitua pessoa jurídica, o Exército é instituição produzida pela vida social. Não há lei que sustente essa teoria, sendo resultado, portanto, do costume enquanto fonte do Direito Administrativo.

IBFC – AJ TRE PA/TRE PA/Judiciária/”Sem Especialidade”/2020 A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.
III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.
Assinale a alternativa correta.
 a)  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
 b)  Apenas as afirmativas I e II estão corretas
 c)  Apenas a afirmativas III e IV estão corretas
 d)  Apenas a afirmativa I está correta

A resposta é letra D.

I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

VERDADEIRA. Assim prevê a lei 13.848/2019:

Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
§ 1º  Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.
§ 2º  A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:
I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia:
a) autorização para a realização de concursos públicos;
b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;
II – conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;
III – celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
§ 3º  As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

FALSO. Assim previu a Lei 13.848:

Art. 8º Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

FALSO. Assim previu a lei, trazendo o prazo de 36 meses:

Art. 8º-A. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada:
I – de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados dos cargos;
II – de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical;

IV – de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito à regulação exercida pela agência reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido à apreciação dessa agência reguladora;

V – de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.
FALSO. O prazo é de 48 horas. Confira:

Art. 28. Sem prejuízo de suas competências legais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do respectivo acórdão, para que sejam adotadas as providências legais.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.