Comentários Prova PM Bahia – com Recurso

Por: Cyonil Borges

Gentem!

Bom dia!

Tirando apenas uma questão (que deve ou merece ser anulada), a prova foi bem elaborada, medindo o real conhecimento dos concurseiros que se prepararam para ingressar em carreira tão digna e importante para a tranquilidade social.

A prova foi para Soldado da PM do Estado da Bahia, banca examinadora da organizadora IBFC.

Espero que gostem dos comentários. Estão todos já lançados aqui no nosso cantinho.

Vamos pra cima!

Prof. Cyonil Borges

Obs> se quiser, pode me seguir no instagram (@profcyonilborges) e no Youtube (https://www.youtube.com/user/cyonilcb)

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
a)  Princípio da especialidade
b)  Princípio da tutela
c)  Princípio da impessoalidade
d)  Princípio da hierarquia
e)  Princípio da continuidade do interesse público

A resposta é letra C.

Gente! O caput do art. 37 da CF prevê o nosso mnemônico LIMPE, não é limpe de limpeza, é limpe de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na questão, temos uma das aplicações de um dos princípios. E aí, qual? Se um agente público utilizar recursos públicos para publicidade institucional não há problema algum. A lei assim permite. O problema é se aproveitar para se autopromover.

Agindo desta forma está quebrando com a desejada parcialidade, orientando os gastos a seu favor. Quem age com parcialidade fere o princípio da impessoalidade.

Vamos aproveitar para enumerar outras aplicações do princípio:

– Art. 18 da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal): regras de impedimento e de suspeição.

Responda rápido: se alguém fosse responsável pelo julgamento de processo administrativo em que o acusado é pessoa com quem teve graves problemas de convivência, o resultado não tenderia a ser desfavorável? Por conta disso, para evitar a parcialidade no julgamento, é conveniente que o agente público se reconheça impossibilitado de julgar (em suspeição ou impedimento, conforme o caso), evitando-se, inclusive, eventual responsabilização administrativa.

   Atos praticados por agente de fato: é, por exemplo, o particular que ingressou na Administração Pública de forma irregular (agente putativo). De acordo com a teoria da aparência, seus atos praticados serão considerados válidos perante terceiros de boa-fé.

   Art. 1º da Lei Federal 6.454/1977: o dispositivo proíbe que a União atribua a bem público, de qualquer natureza, o nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava. Sobre o tema, o CNJ revogou a Resolução 52/2008, a qual abria exceção para as pessoas vivas aposentadas, afinal, o poder normativo do CNJ não pode ampliar o previsto em lei.

   Art. 100 da CF/1988: o regime “célere e eficaz” de pagamento de dívidas passivas do Estado – os precatórios. De regra, a inscrição em precatórios observa uma ordem cronológica de apresentação, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias.

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a)  V, V, V
b)  V, V, F
c)  V, F, V
d)  F, F, V
e)  F, V, F

A resposta é letra B (V, V e F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

A imperatividade é também chamada de poder extroverso. Trata-se de um atributo clássico dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Refere-se a ordem inicial do Estado, algo do tipo: comando para que você não faça! E prudente são os que observam a ordem do Estado, afinal, uma vez descumprida, entra em cena a possibilidade de autoexecução, com medidas repressivas do Estado, como apreensão e destruição de bens.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade é um atributo de força do Estado. Permite-lhe operacionalizar suas decisões sem precisar de um título expedido pelo Poder Judiciário. Só uma dica. Nem todos os atos são autoexecutórios, como nem todos são imperativos. A cobrança de multa de trânsito, por exemplo, precisa ser executada no Poder Judiciário. E os atestados e certidões são atos não imperativos.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Este é o único item falso. Já ouviram falar da presunção de legitimidade dos atos? Então, é uma presunção do tipo relativa, por comportar a prova em sentido contrário. Diferentemente dos atributos da autoexecutoriedade e imperatividade, a presunção vem desde o nascedouro do ato, ou seja, todos e SEM EXCEÇÃO nascem presumidamente legítimos.

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.

I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.

II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.

Assinale a alternativa correta.
a)  As afirmativas III III estão corretas
b)  Apenas as afirmativas II estão corretas
c)  Apenas as afirmativas II III estão corretas
d)  Apenas a afirmativa está correta
e)  Apenas a afirmativa II está correta

A resposta é letra A.

Todos os itens são verdadeiros.

Vamos trabalhar os itens I e III em forma de tabela resumo. São clássicas e recorrentes as questões trazendo a diferença entre polícia judiciária e administrativa:

PODER DE POLÍCIA
Administrativa Judiciária
Natureza (+) Preventiva (+) Repressiva
Incidência Bens, direitos, e atividades Pessoas
Competência Toda a Administração Pública de Direito Público Corporações específicas
Sanções Administrativas Criminais (CP e CPP)

Nota que a administrativa incide sobre coisas e atividades, já a judiciária, sobre pessoas.

E os atributos formam o mnemônico DICA: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
a)  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
b)  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
c)  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
d)  A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
e)  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

A resposta é letra D.

d)  A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos

O teto é do funcionalismo público, logo, além dos agentes administrativos em geral, alcança os membros de poderes. Tudo bem que muitas das leis são corporativas, beneficiando determinadas classes, mas a CF não é um lugar para privilégios desprovidos de fundamento jurídico-social.

Vejamos o disposto no art. 37:

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;    

Os demais itens são verdadeiros, vejamos os fundamentos constitucionais (todos do art. 37):

a)  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;              (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b)  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c)  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

e)  A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.

III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta.
a)  As afirmativas III III estão corretas
b)  Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c)  Apenas as afirmativas II III estão corretas
d)  Apenas a afirmativa está correta
e)  Apenas a afirmativa II está correta

A resposta é letra C (F, V e V).

I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.

Este é o único item incorreto. Eu gosto de tabela resumo, e você? Vejamos:

DISCRICIONARIEDADE ARBITRARIEDADE
Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Ação contrária ou excedente à lei.
Ato legal e válido, quando autorizado pela lei. Sempre ilegítimo e inválido.
O Judiciário pode se manifestar sobre a legalidade, mas não acerca do mérito. Sempre sujeito ao controle judiciário, desde que provocado.

Ou seja, a discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade.

II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.

Como nos esclarece a doutrina, a lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos.

III. O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Os elementos ou requisitos do ato administrativo são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Para a doutrina majoritária, os três primeiros são sempre vinculados, ou seja, sobre estes o agente não possui liberdade quanto à decisão e à forma de agir. Assim, a discricionariedade, quando existente, diz respeito aos dois últimos, motivo e objeto, que constituem, em essência, o mérito administrativo, presente nos atos discricionários.

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) No que diz respeito à extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo.

I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação.
II. A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.
III. A anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta.
a)  As afirmativas III III estão corretas
b)  Apenas as afirmativas II estão corretas
c)  Apenas as afirmativas II III estão corretas
d)  Apenas a afirmativa está correta
e)  Apenas a afirmativa II está correta

A resposta é letra B (V, V e F).

I. A extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade denomina-se anulação.

Vejamos o disposto em Súmula do STF:

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Trata do princípio da autotutela, permitindo a Administração anular seus próprios atos ou revogá-los. A anulação recai sobre atos ilegais, como indicado no item, já a revogação atos legais e eficazes.

II. A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.

Só acrescento que a revogação comporta exceções, veja o exemplo dos atos vinculados e os que geram direito adquirido, por irrevogáveis. E o efeito da revogação é não retroativo, chamado de ex-nunc.

III. A anulação somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

Opa! Nosso único item falso. Na verdade, a anulação pode ser viabilizada, de ofício ou por provocação, pela própria Administração. E acrescento que o judiciário só atua por provocação.

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças.

( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a)  V, V, V
b)  V, V, F
c)  V, F, V
d)  F, F, V
e)  F, V, V

A resposta é letra C (V, F e V).

( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Em termos de alcance, o poder disciplinar não abrange apenas servidores públicos, bom que se informe. É uma ideia apressada restringir o universo dos que podem ser atingidos pelo poder sancionador do Estado. Esse poder sancionador se materializa de duas formas, seja pelo poder de polícia, seja pelo poder disciplinar. Mas a diferença é notória.

No poder de polícia, não se exige qualquer vínculo especial com a Administração, basta achar-se dentro da jurisdição da entidade para já sentir os efeitos de tal poder. Por exemplo, multa de trânsito para um particular qualquer. Já o poder disciplinar exige um vínculo especial, e este não é só estatutário, dá-se também em relação a terceiros que sejam contratados pela Administração, exemplo de empresas terceirizadas.

( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças.

Idêntico são coisas com o mesmo nome! Tipo banana nanica e banana prata. E, ainda no caso da banana, apesar de terem o mesmo nome, contam com diferenças, a nanina (d’água) é muito mais docinha.
No nosso caso, o disciplinar é interno à Administração, incidindo só sobre pessoas com vínculo especial, exemplo das empresas de limpeza e de segurança de uma Secretaria. Já polícia é externo, fundamentado no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.

Opa! Aqui a banca escorregou. E por que, Professor? Gente, não é unânime, na doutrina, que poder normativo é sinônimo para poder regulamentar. A banca se socorreu, aqui, do conceito de poder regulamentar, privativo do chefe do Executivo para expedir atos gerais e abstratos, mas dentro dos limites da lei.

Ok! E o normativo? O normativo, para parte da literatura, é um gênero.

Mas cabe anulação? Sim!!! E para reforçar, vejamos o entendimento da própria banca, que experimentou do próprio veneno:

 IBFC – Ana RC (JUCEB)/JUCEB/2015 Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
a)  O chamado poder normativo esgota toda a competência normativa da Administração Pública.
b)  Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
c)  Existem os atos normativos originários, aqueles emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição.
d)  Existem os atos normativos derivados, aqueles que têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis.
e)  Admitem-se dois tipos de regulamentos, o regulamento executivo e o regulamento independente ou autônomo.

Sabe qual foi a resposta? Pois é, letra A!!! Significa dizer que se adota o entendimento de Poder normativo é inconfundível com poder regulamentar. E as alternativas revelam isto! O poder normativo pode corresponder a expedição de atos gerais, abstratos e primários, portanto, veja o exemplo das Resoluções do CNJ.

(IBFC – SOLDADO-PM/BA – 2020) Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão público.
a)  Banco do Brasil
b)  Caixa Econômica Federal
c)  Ministério da Justiça e Segurança Pública
d)  Petrobrás
e)  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

A resposta é letra C.

Os órgãos são centro de competência destituídos de personalidade jurídica, integrantes da Administração Direta e também integram as estruturas das pessoas administrativas da Administração Indireta.

Na Administração Direta ou Centralizada, temos os exemplos dos Ministérios e das Secretarias (letra C). Na Indireta, também podemos ter o processo de desconcentração (criação de órgãos), exemplo de órgãos do INSS espalhados por quase todo o território nacional.

Só para complementar, as demais alternativas trazem empresas estatais, exemplo da empresa pública Caixa Econômica Federal, e sociedade de economia mista Petrobras.c

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.