Comentários Constitucional Prova PRF 2021

Por: Jean Claude

Olá pessoal,
Vamos comentar as questões de Constitucional da prova da Polícia Rodoviária Federal deste fim de semana. Há uma possibilidade de recurso e de anulação de dois itens.

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir:

93. A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não está protegida pela liberdade de reunião.

Gabarito: errado.

Comentarios: O Supremo Tribunal Federal já asseverou que a defesa da descriminalização de condutas, inclusive por meio de manifestações públicas, está amparada pela liberdade de expressão e de reunião. Nesse sentido, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao art. 287 do Código Penal, e ao § 2º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, para afastar qualquer entendimento no sentido de que as “marchas da maconha” constituem apologia ao crime. Para os Ministros presentes à sessão, prevalece nesses casos a liberdade de expressão e de reunião (art. 5º, IV e XVI, CF). A Corte destacou, entretanto, que as manifestações devem ser lícitas, pacíficas, sem armas, e com prévia notificação da autoridade competente (ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15/6/2011, Plenário; ADI 4.274, rel. min. Ayres Britto, j. 23/11/2011).

94. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

Gabarito: errado.

Comentários: Não obstante o voto obrigatório tenha assento constitucional (art. 14, § 1º, CF), é perfeitamente possível que o eleitor que não deseje votar não o faça, independente de motivação, bastando que justifique, inclusive por motivos de escusa de consciência, em sua Zona Eleitoral até sessenta dias após o dia da votação. A fundamentação da justificativa tem amparo nos arts. 1º, II c/c art. 5º, XXXIV, “a” (direito de petição) e seu § 2º, CF, c/c art. 7º, caput e seu § 1º, do Código Eleitoral.

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até trinta dias após a realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

Esse direito não está especificamente previsto na Constituição, porém está colmatado na abrangência do art. 5º, VIII, da CF:

Art. 5º…..
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

No caso, a obrigação a todos imposta é o comparecimento à Justiça Eleitoral para justificar a ausência do voto, prevista no Código Eleitoral, e cuja inobservância sujeitará o cidadão às privações de direitos previstas no § 1º do mesmo art. 7º do Codex de Eleições:

Art. 7º…..
§ 1º
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:
I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V – obter passaporte ou carteira de identidade;
VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

95. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.

Gabarito: certo.

Comentários: Correto, consoante entendimento do Supremo, que entende ser o Mandado de Segurança o writ adequado a resguardar o direito do impetrante:

“I. – O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (C.F., art. LXXIIa e b). II. – No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado” (RMS 24.617/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Julgamento: 17/5/2005)
Também segundo o STF, não pode o habeas data ser manejado para obter vista de processo administrativo:
3. O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. (HD 90-AgR/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julg. 12/3/2013)
96. As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.
Gabarito: certo.
Comentários: O Supremo tem jurisprudência firmada no sentido de que a perda da nacionalidade brasileira, originária ou derivada, tem suas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, conforme se depreende deste julgado da relatoria do Min. Celso de Mello:
“A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da República, não se revelando lícito , ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer , ainda, para modificar os casos autorizadores da privação – sempre excepcional – da condição político-jurídica de nacional do Brasil”. (HC-QO 83.113/DF, Relator Min. Celso de Mello, Julgamento: 26/6/2003)
Repare que esse julgado foi prolatado em 2003, anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o § 3º no art., 5º da Constituição:
Art. 5º….
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Ou seja, aprovado pelo Brasil tratado internacional de direitos humanos na forma indicada no referido parágrafo, esses tratados adquirem força de Emenda à Contituição, podendo, teoricamente, incluírem novas hipóteses de perda ou mesmo aquisição da nacionalidade. Por esse motivo, entende-se que caberia recurso nesta questão.
Mais recentemente, a relatora Cármen Lúcia reiterou o entendimento de que a Constituição prevê hipóteses taxativas para perda da nacionalidade, sem mencionar, entretanto, a questão dos tratados:
2. A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a) (AgR AR 2.630/DF
Relatora Min.Cármen Lúcia,  Julgamento 11/11/2019)
97. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
Gabarito: certo.
Comentários: Correta, visto que o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas pode se dar tanto nas hipóteses em que houver quanto nas de que não houver habitualidade no uso do bem para a prática do crime. Nesse passo, o Supremo decidiu, em repercussão geral reconhecida, que o confisco de bens apreendidos em decorrência de tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime, tendo firmado a seguinte tese:
“É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga, ou qualquer outro requisito, além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (RE 638.491, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 17/5/2017)
Entretanto, a questão foi marota, pois não afirmou que o confisco é autorizado “somente” nas situações de habitualidade. Por isso está correta.
Constituição Federal:

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

98. Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.
Gabarito: certo.
Comentários: a Constituição Federal permite a suspensão das imunidades de deputados e senadores durante o Estado de Sítio, pelo voto de dois terços dos membros da Casa correspondente, tão somente nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, incompatíveis com a execução da medida, nos termos do art. 53, § 8º, da Constituição:
Art. 53….
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
Entretanto, como este item consta do Título IV (Poder Legislativo), do Capítulo I, Seção V (Dos Deputados e Senadores), fazendo remissão ao Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), Capítulo I, Seção II (Do Estado de Sítio), ambos não previstos no Edital do Concurso, a questão deverá ser anulada:
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Poder constituinte. 1.1 Fundamentos do poder constituinte. 1.2 Poder constituinte originário e derivado. 1.3 Reforma e revisão constitucionais. 1.4 Limitação do poder de revisão. 1.5 Emendas à Constituição. 2 Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 2.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 2.4 Garantias constitucionais individuais. 2.5 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2.6 Remédios constitucionais. 3 Poder Executivo. 3.1 Forma e sistema de governo. 3.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 3.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 3.4 Da União: bens e competências (arts. 20 a 24 da CF). 4 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 4.1 Forças Armadas (art. 142, CF). 4.2 Segurança pública (art. 144 da CF). 4.3 Organização da segurança pública. 4.4 Atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal. 5 Ordem social. 5.1 Base e objetivos da ordem social. 5.2 Seguridade social. 5.3 Meio ambiente. 5.4 Família, criança, adolescente, idoso, índio
99. Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
Gabarito: errado.
Comentários: Na vigência do Estado de Sítio, adotado com base em comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (art. 137, I, CF), apenas poderão ser suspensas as garantias constitucionais e/ou tomadas as medidas previstas no art. 139, da CF:

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I – obrigação de permanência em localidade determinada;
II – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV – suspensão da liberdade de reunião;
V – busca e apreensão em domicílio;
VI – intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII – requisição de bens.

Pelos mesmos motivos da questão anterior, o item está fora do conteúdo do edital, motivo pelo qual deverá ser anulado.

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.