Comentários à prova de Escrevente do TJ-SP (Penal)

Por: Renan Araujo

Fala, galera!

Tudo na paz?

No último domingo, dia 02.12, foi aplicada a prova objetiva do concurso para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do TJ/SP, cujo certame é realizado pela VUNESP.

Analisando as questões, não verifiquei possibilidade de êxito em recurso, pois todas estão certinhas.

Contudo, a questão 48 pode, eventualmente, e com muita sorte, ser anulada. Mas a chance é MUITO PEQUENA!

Seguem, abaixo, os comentários às questões que considerei mais importantes, incluindo a 48 (de Penal). Em breve teremos disponível no site a prova inteira comentada.

(VUNESP – 2012 – TJ-SP – ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO)

46. A pena prevista pelo Código Penal para o crime de “resistência” (CP, art. 329), por expressa disposição legal, é
(A) de reclusão e de multa.
(B) de reclusão, de seis meses a um ano.
(C) maior, se o funcionário público, em razão da violência, fica afastado do cargo.
(D) maior se o ato, em razão da resistência, não se executa.
(E) diminuída de um a dois terços se a resistência não é praticada com violência.
COMENTÁRIOS: Para resolvermos a questão é necessária a transcrição do art. 329 do CP, que define o tipo penal do delito de resistência. Vejamos:
 
Resistência
Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena – detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º – Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena – reclusão, de um a três anos.
 
Vemos, então, que a pena, em regra, é de detenção, de dois meses a dois anos.
Contudo, caso o ato não se execute em razão da resistência, a pena será maior, e será de reclusão, de um a três anos.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

48. Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciá-la a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.
Nesse caso, o advogado
(A) cometeu o crime de corrupção passiva.
(B) cometeu o crime de usurpação de função pública.
(C) cometeu o crime de exploração de prestígio.
(D) cometeu o crime de corrupção ativa.
(E) não cometeu crime algum.
COMENTÁRIOS: No presente caso o advogado cometeu o delito de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do CP. Vejamos:
 
Exploração de prestígio
Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.
 
Além disso, a pena será aumentada de 1/3, em razão do fato de o agente ter afirmado que o dinheiro seria repartido com a testemunha supostamente corrupta. Vejamos:
 
Art. 357 (…)
Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
 
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.
 
ATENÇÃO: Embora seja muito pouco provável a anulação da questão, é possível a interposição de recurso, eis que como o advogado disse que repartiria o dinheiro com a testemunha, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista no § único, o que faz com que o delito praticado seja o de “exploração de prestígio circunstanciado”, ou seja, com aplicação de causa de aumento de pena.
Nem todos os Doutrinadores adotam esta classificação, e a maioria simplesmente entende que, neste caso, houve prática do crime simples.
Contudo, não custa nada recorrer, alegando que a alternativa C não é totalmente correta, já que só seria correta se não houvesse a aplicação da causa especial de aumento de pena.

52. O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita
(A) oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
(B) arguindo preliminares, oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
(C) arguindo preliminares, alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas.
(D) arguindo preliminares, apenas.
(E) arguindo preliminares e arrolando testemunhas, apenas.
COMENTÁRIOS: A resposta à acusação, ou defesa prévia como entendem alguns, é a espécie de “contestação” do processo penal, oportunidade na qual o acusado exercita de maneira plena sua defesa, podendo alegar tudo quanto interesse à sua defesa, alegar preliminares, arrolar testemunhas, juntar documentos, etc. Vejamos o que diz o §3º do art. 406 do CPP:
 
Art. 406 (…)
§ 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
 
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

54. Nos crimes _____ , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ________, presentes os demais requisitos que autorizariam_______.
Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.
(A) de menor potencial ofensivo … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena
(B) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena
(C) de menor potencial ofensivo … seja primário … a substituição da pena privativa de liberdade
(D) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … seja primário … a suspensão condicional da pena
(E) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a substituição da pena privativa de liberdade
COMENTÁRIOS: Para resolvermos a questão, devemos saber o que diz o art. 89 da Lei 9.099/95. Vejamos:
 
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
 
Assim, podemos perceber que as partes em negrito completam perfeitamente a questão, já que a suspensão condicional do processo somente poderá ocorrer se:

  • A pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano (trata-se, ou não, de infração de menor potencial ofensivo);
  • Não tenha o acusado sido condenado por outro crime;
  • Estejam presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena
 
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B.

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Bons estudos!
Prof. Renan Araujo

Renan Araujo

Direito Penal Direito Processual Penal Defensor Público Federal no Rio de Janeiro. Mestrando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ. Bacharel em Direito, formado pela UNESA (2009). Pós-Graduado em Direito Público pela Univesidade Gama Filho (2010). Ex-Servidor da Justiça Eleitoral (2008 a 2010). Professor em diversos cursos preparatórios para concursos públicos. Renan Araujo www.facebook.com/prof.renanaraujo