Breve análise da legítima defesa de refém, por agente de segurança pública

Por: Eduardo Freire

Sabe-se que a novel Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe uma justificação especial, tendo como destinatário o agente de segurança pública que está autorizado a repelir agressão ou risco de agressão contra vítima refém.

Leia-se abaixo a redação do art. 25, parágrafo único, do Código Penal (CP).

Legítima defesa

CP, art. 25, parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Cumpre relembrar que o referido preceito legal é voltado aos agentes de segurança pública, como, por exemplo, os integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Guarda Civil Municipal, Força Nacional de Segurança etc.

Dividir-se-á agora em duas vertentes (titularidade e temporalidade) a legítima defesa especial tratada neste abreviado artigo.

No que diz respeito ao titular do bem jurídico tutelado pela norma em comento, tem-se a vítima mantida refém durante a prática de algum crime, tais como o sequestro ou cárcere privado (CP, art. 148), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159), entre outros. Entretanto, importante advertir que há delitos que compreendem ofensas ao objeto de proteção, ainda que sejam de consumação instantânea, no caso do crime de roubo, em que o agente mantém o ofendido em seu poder, restringindo a sua liberdade (CP, art. 157, § 2º, inciso V).

Quanto ao aspecto temporal, a legítima defesa geral (CP, art. 25, caput) exige uma agressão atual ou iminente, por sua vez, a legítima defesa especial (CP, art. 25, parágrafo único) demanda tão somente uma agressão ou risco de agressão. E aqui reside uma das principais críticas da literatura penal.

Explica-se: para se encontrar o significado linguístico da expressão “risco de agressão”, enquanto projeção psíquica em um evento real, será necessário uma relação de dependência das representações no campo intelectual e das reações emocionais do agente de segurança pública, podendo criar hipóteses de insegurança para o cidadão.

Nessa senda, a norma prevista no art. 25, parágrafo único, do CP, não poderá servir de autorização genérica para que tais agentes de segurança possam intervir em situações de crise sem a devida cautela e devida avaliação do meio menos gravoso, dentre diversos outros meios eficazes.

Em tom de conclusão, a norma penal não incriminadora explicativa (norma penal permissiva) mostra-se inócua, possuindo apenas o desígnio de proporcionar uma maior sensação de segurança jurídica para os heroicos agentes de segurança pública do Brasil, haja vista que a causa de justificação plasmada nesse parágrafo único já estava abrangida pelo caput do art. 25 do CP.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduando em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.