Atualizações do Livro on-line de Direito Administrativo

Por: Cyonil Borges

Fala Galerinha,
 
O sistema de teoria do TECCONCURSOS ainda não conta com a ferramenta de informe de atualizações. É só uma questão de tempo!
 
Por enquanto, seguem algumas de nossas atualizações jurisprudenciais. Todas são decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do ano de 2014. Com isso, tornamos o material do TECCONCURSOS o mais atualizado do Brasil (praticamente, todas as decisões de interesse, dos anos de 2010 a 2014, foram incorporadas ao nosso material).  
 
Amanhã, postaremos, aqui, as atualizações jurisprudenciais do STF. E, na quinta, as recentes alterações da Lei 8.112/1990, promovidas pela Lei 12.998/2014.
 
E, para a semana, teremos, também, decisões de interesse do Tribunal de Contas da União (TCU).
 
Não há  necessidade de impressão. O material de todos os alunos, os quais já adquiriram materiais sobre o tema, é atualizado automaticamente.
 
Bons estudos a todos, e firmes no propósito.
 
Visitem nossos cursos direcionados em http://www.tecconcursos.com.br/cursos-direcionados.
 
Cyonil Borges.
 
A seguir, as novas inserções….
 
Capítulo – Controle da Administração
 
“Para a impetração do MS, a regra é que a contagem do prazo decadencial de 120 dias inicia-se com a publicação do edital do concurso. Porém, tratando-se de MS contra limitação de idade em concurso público, o prazo conta-se da ciência do ato administrativo que determina a eliminação do candidato pela idade. Esse foi o entendimento sustentado pelo STJ no REsp 213.264/BA.”  
 
Capítulo – Improbidade Administrativa
 
“Ainda em relação ao princípio da proporcionalidade, é digno de nota que o STJ se posicionou pela possibilidade de o Tribunal, em sede de apelação, reduzir o valor da multa civil por improbidade administrativa, quando excessiva ou desproporcional, ainda que o réu, no recurso, não tenha feito pedido expresso”. Para o STJ, o juiz não está restrito aos elementos objetivos da demanda em matéria de direito sancionador, em que está patente o excesso ou a desproporção da sanção aplicada (REsp 1.293.624/DF).”
 
“Cabe-nos reforçar que a responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, dá-se quando está no exercício da função pública. Sobre o tema, o STJ entendeu que o médico que cobre honorários por procedimento realizado em hospital privado, conveniado ao sistema único de saúde (SUS), não incorre em improbidade administrativa, se o atendimento não tiver sido custeado pelo SUS. Na oportunidade, o Tribunal enfatizou a necessidade de serem focados dois aspectos para o recebimento da ação por improbidade administrativa: se a conduta investigada foi praticada por agente público ou por pessoa a ele equiparada, no exercício do munus público, e se o ato é realmente um ato de improbidade administrativa (REsp 1.414.669/SP).”
 
“Esclareça-se que a medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado não é absoluta. No REsp 1.164.037/RS, o STJ fixou a orientação de que os valores investidos em aplicações financeiras cuja origem remonte a verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa. Apesar de a medida de indisponibilidade de bens recair sobre a totalidade do patrimônio do acusado, ficam excluídos aqueles tidos como impenhoráveis, como é o caso do estoque de capital investido de natureza salarial.”
 
“Como temos enfatizado, para a configuração do enriquecimento ilícito (art. 9º) e do ferimento a princípios da Administração (art. 11), a conduta do agente há de ser sempre dolosa, distintamente do prejuízo ao erário (art. 10), em que se admite a mera culpa (negligência, imprudência e imperícia). Com este entendimento, o STJ fixou a orientação de que não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. No REsp 1.193.248/MG, o Tribunal entendeu que, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa.”
 
Capítulo – Licitações Públicas
 
“Quanto aos requisitos exigidos de qualificação técnica, é lícita cláusula em edital de licitação exigindo que o licitante, além de contar, em seu acervo técnico, com um profissional que tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele em licitação, já tenha atuado em serviço similar. Para o STJ, não fere a igualdade entre os licitantes, tampouco a ampla competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93” (RMS 39.883/MT).”
 
Capítulo – Agentes Públicos
 
“No RMS 44.127/AC, o STJ confirmou a possibilidade de limitação de idade em concurso público por lei e edital. Para o Tribunal, não tem direito a ingressar na carreira de policial militar o candidato à vaga em concurso público que tenha ultrapassado, no momento da matrícula no curso de formação, o limite máximo de idade previsto em lei específica e em edital.”
 
“Para o STJ, as gratificações pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, devem ser estendidas a todos os aposentados e pensionistas. No REsp 1.372.058/CE, o Tribunal fixou a orientação de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, quando pagas a todos os servidores em idêntico valor, estendem-se aos inativos e pensionistas, por assumirem natureza genérica.”
 
“Ainda em matéria de acesso das pessoas portadoras de deficiência, é digno de nota que o STJ, no MS 18.666/DF, fixou a orientação de que candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. É que o Decreto 5.296/2004, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral. Inclusive, este também é o entendimento do STF (MS 29.910/DF).”
 
“Ainda sobre o tema, o STJ, no RMS 39.580/PE, reforçou sua orientação de que, na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação. Para o Tribunal, a eliminação nessas circunstâncias, sem o necessário trânsito em julgado da condenação, viola o princípio constitucional da presunção de inocência.”
 
“Ainda relativamente às pensões, esclareça-se que não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal. Este é o entendimento do STJ no REsp 1.440.855/PB. E, de fato, o art. 217 da Lei 8.112/1990 somente exige a prova da dependência econômica somente nas pensões vitalícias, da mãe, do pai e da pessoa designada maior de 60 anos ou portadora de deficiência. E, quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida apenas do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou, se inválido, enquanto perdurar eventual invalidez.”
 
“Esta lei é recheada de detalhes, porém, para a sorte do concursando, nem sempre explorados pelas ilustres bancas organizadoras. Por exemplo, o inc. III do art. 9º proíbe a nova contratação temporária do servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com fundamento na Lei 8.745/1993. A finalidade é impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em ofensa ao princípio do concurso público.
 
No entanto, esclareça-se que esta vedação deve ser interpretada de forma restritiva. Sobre o tema, o STJ entendeu pela possibilidade de nova contratação temporária para outra função pública e para órgão sem relação de dependência com aquele para o qual fora contratado anteriormente, ainda que a nova contratação tenha ocorrido em período inferior a 24 meses do encerramento do contrato temporário anterior (REsp 1.433.037/DF).”
 
Capítulo – Serviços Públicos
 
“No entanto, esclareça-se que esta garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro não é absoluta. Para o STJ (REsp 1.352.497/DF), não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.”
 
Sobre o tema, foi editada a Súmula 506 do STJ, para reforçar a orientação de que a responsabilidade da concessionária é direta pelos prejuízos causados a terceiros e a usuários, afastando-se, portanto, do polo passivo a agência reguladora Anatel:
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
 
Capítulo – Organização Administrativa
 
Em todo caso, esclareça-se que a capacidade processual dos órgãos, quando existente, restringe-se à defesa de suas próprias prerrogativas institucionais, não podendo avançar na autonomia de outras estruturas da Administração Pública. Sobre o tema, vejamos recente julgado recente do STJ, em que se afastou a legitimidade da Câmara Legislativa para impugnar, em juízo, a suposta aplicação irregular dos recursos advindos do Fundo de Participação do Município:
 
REsp 1429322/AL
 
A Câmara Municipal não tem legitimidade para propor ação com objetivo de questionar suposta retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios. Isso porque a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.
 
Capítulo – Intervenção do Estado na Propriedade Privada
 
“Para o STJ, no procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o expropriado poderá levantar somente o valor da indenização correspondente à área registrada. Neste caso, deve o depósito indenizatório relativo ao espaço remanescente ficar retido em juízo até que o expropriado promova a retificação do registro ou até que seja decidida, em ação própria, a titularidade do domínio (REsp 1.286.886/MT).” 
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.