Apresentação e questões CPC.

Por: Adriana Braga

Prezados concurseiros,

É com enorme satisfação que passo a integrar a equipe TEC. Você já pode se considerar no caminho certo rumo a aprovação, por buscar a ferramenta ideal para guiá-lo ao sucesso. É um caminho árduo, mas a recompensa é certa. Não desanime e não desista. O sacrifício é passageiro, mas a glória é eterna!

Estou à disposição de vocês para comentários de questões de Direito Processual Civil. Que tal começarmos agora mesmo?

Questões: CETRO – INEC – Defensor Público do Estado da Bahia/2006

 01 – Analise o texto do art. 6º do CPC o qual dispõe que:
 
“Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.
 
Com base no texto da lei pode-se afirmar que o artigo transcrito trata:
 
I. Da legitimação ordinária.
 
II. Da legitimação extraordinária.
 
III. Da substituição processual e da sucessão processual, respectivamente.
 
IV. Da legitimação extraordinária e da substituição processual, respectivamente.
 
V. Da legitimação ordinária e da legitimação extraordinária de substituição processual, respectivamente.


a) Apenas o item III está correto.
 
b) Apenas o item IV está correto.
 
c) Somente o item V está correto.
 
d) Todas os itens estão incorretos.
 
e) Apenas os itens II e III estão corretos.
 
Comentários:

Legitimidade é qualidade inerente aos titulares da relação jurídica material deduzida, ou seja, é a situação prevista em lei que permite ao sujeitos figurarem como autor ou réu de determinada demanda. Em regra é ordinária, quando o próprio titular pleiteia o direito em seu nome. Dessa forma “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio" conforme dispõe a primeira parte do art. 6º, CPC.

Excepcionalmente, a lei permite que alguém litigue, em nome próprio, para defesa de interesse de terceiro. Nesse caso teremos a figura da legitimação extraordinária consagrada na parte final do art. 6º, do CPC.
Percebam que tanto a legitimidade ordinária quanto a extraordinária estão previstas no mesmo artigo do CPC.

Não há consenso doutrinário quanto a relação entre legitimação extraordinária e substituição processual. A questão cobrou o conhecimento defendido por Araken de Assis e Marinoni-Mitidiero, segundo o qual substituição processual é uma espécie legitimidade extraordinária.

A sucessão processual, prevista no art. 42, do CPC, trata da retirada do sujeito da demanda e a entrada de terceiro, que passa a defender interesse próprio em nome próprio. O termo sucessão remete à ideia de "morte" processual do antecessor e assunção da demanda pelo sucessor.

Agora ficou fácil, não? Vejamos os itens um a um:
 
I. Da legitimação ordinária.
 
Errado. Trata o dispositivo da legitimidade ordinária, bem como da extraordinária.
 
II. Da legitimação extraordinária.
 
Errado. Trata o dispositivo da legitimidade ordinária, bem como da extraordinária.
 
III. Da substituição processual e da sucessão processual, respectivamente.
 
Errado. A sucessão processual encontra-se prevista no art. 42, do CPC e nada tem a ver com legitimidade.
 
IV. Da legitimação extraordinária e da substituição processual, respectivamente.
 
Errado. Trata o dispositivo da legitimidade ordinária, bem como da extraordinária.
 
V. Da legitimação ordinária e da legitimação extraordinária de substituição processual, respectivamente.
 
Certo. Agora sim! Trata o dispositivo da legitimidade ordinária, bem como da extraordinária, e ainda o conhecimento defendido por Araken de Assis e Marinoni-Mitidiero, segundo o qual substituição processual é uma espécie legitimidade extraordinária.
 
Gabarito: B

02 – Relativamente ao tema da “resposta do réu e prazos processuais: reconvenção, exceção e contestação”, pode-se asseverar que:
 
I. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
 
II. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
 
III. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
 
IV. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
 
V. Se o réu for a Fazenda Pública computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer.
 
Assim, quanto às assertivas apresentadas, pode-se reconhecer que:


a) Apenas a I está incorreta.
 
b) Apenas III e IV estão incorretas.
 
c) Apenas IV e V estão incorretas.
 
d) Apenas a V está incorreta.
 
e) Apenas a II está incorreta.
 
Comentários:
Questão tranquila que cobrou apenas a literalidade dos dispositivos.

Vejamos os itens um a um:
 
I. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
 
Certo. É a literalidade do art. 315, do CPC.
 
II. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
 
Certo. É a literalidade do art. 318, do CPC.
 
III. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
 
Certo. É a literalidade do art. 304, do CPC.
 
IV. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
 
Certo. É a literalidade do art. 300, do CPC.
 
V. Se o réu for a Fazenda Pública computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer.
 
Errado. Os prazos foram trocados! Dispõe o art. 188, do CPC :"Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público".
 
Gabarito: E
 

Espero ouvir sempre as histórias vitoriosas de aprovados que contaram com a minha singela contribuição.

Fé na missão !!!

Adriana Braga

Adriana Braga

Advogada, aprovada no concurso público do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no ano de 2005. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador no ano de 2002. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia no ano de 2004. Especialista em Direito Público pela Jus Podium no ano de 2006. Graduada em Odontologia pela Universidade Federal da Bahia no ano de 1999. Especialista em Endodontia pela Universidade Estadual de Feira de Santana no ano de 2001. E, por fim, após concurso público, Mestre em Imunologia pela Universidade Federal da Bahia no ano de 2003.