ANAC – parte 2

Por: Rafael Lapa

Olá, pessoal…
 
A prova do concurso da ANAC se aproxima…
 
O concurso será realizado pela ESAF e a prova ocorrerá no próximo dia 20/03!!!
 
Dando continuidade às nossas dicas de direito tributário, hoje vou falar só um pouco de dois princípios tributários que "DESPENCAM" em provas em matéria tributária… o princípio da ANTERIORIDADE e o princípio da NOVENTENA!! A chance de um dos dois ou mesmo os dois juntos estarem na sua prova no próximo domingo é ALTA!!
 
Princípio da Anterioridade
 
O princípio da anterioridade proíbe o Estado de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que o tributo foi instituído ou o majorado, isto é, a lei que cria ou aumenta um tributo apenas gera efeitos no exercício financeiro subsequente à sua publicação.
 
Este princípio está relacionado ao princípio da "não-surpresa", permitindo que o contribuinte tenha, com certa antecedência, certeza quanto ao valor do tributo que ele irá pagar no ano seguinte.
 
Está previsto no art. 150, III, “b”, da CF. Vejamos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
 
III – cobrar tributos:
 
(…)
 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Exceções à Anterioridade
 
Você também deve estar atento às exceções a esses dois princípios, pois a ele não se submetem:
  • o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) (art. 150,§ 1º, CF/88); 
  • o Imposto Extraordinário de Guerra e os empréstimos compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade pública (art. 150,§ 1º, CF/88);
  • o restabelecimento de alíquota de ICMS sobre combustíveis (art. 155, § 4º, IV, c, CF;/88) e a CIDE – combustíveis (art. 177, § 4º, I, b, CF/88); 
  • as contribuições da seguridade social (art. 195, § 6º, CF/88).
Noventena (anterioridade nonagesimal)
 
O princípio impõe um intervalo mínimo de 90 dias entre a criação e/ou majoração de tributos e sua cobrança.
 
Exceções à noventena
 
O princípio da noventena também comporta exceções, pois a ele não se submetem:
  • o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação (IE), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) (art. 150,§ 1º, CF/88); 
  • o Imposto Extraordinário de Guerra e os empréstimos compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade pública;
  • Imposto de renda (IR);
  • Base de cálculo do imposto predial territorial urbano (IPTU);
  • Base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA);
Portanto, nos casos acima listados, a cobrança do tributo não precisa observar o intervalo de 90 dias entre a publicação da lei que institui ou majora tributo e a sua respectiva cobrança.

 
Bons estudos e boa sorte!!
 
Rafael.
 

Rafael Lapa

Advogado na área de Direito Público e Empresarial. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado em 3º lugar geral no concurso. Lotado na Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação. Coach para concursos nas áreas Jurídica, Gestão e Controle. Email para contato: rafaellapasantos@gmail.com