Alterações na Lei do ISS ( LC 175/2020)

Por: Wilson Tavares

Lei Complementar 175/2020 estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem).

A lei 175/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016.

Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).

A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 lista anexa 116/2003

  • planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).

Reforço que a lei cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). Também será criado um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê.

O ISSQN (devido em razão dos serviços do esquema acima) será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

Esse sistema unificado será desenvolvido pelos próprios contribuintes (individualmente ou em conjunto). Quando desenvolvido em conjunto, o contribuinte só pode ter acesso às suas próprias informações.

O sistema seguirá leiautes e padrões definidos pelo CGOA. Evidentemente, os Municípios e o Distrito Federal terão acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado. Dessa forma, poderão fiscalizar o cumprimento da obrigação acessória padronizada.

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 desta Lei Complementar.

§ 2º O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

§ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

§ 4º Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.

A lei cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA) com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação; essas regras são obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região.

Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Também será criado um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.

Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA)

Os Municípios e o DF devem fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte: alíquotas, arquivos da legislação vigente e os dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

O ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço.

Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo lay-outs e padrões fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.

Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência.

Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

O comitê não poderá fazer mudanças nas regras do sistema nos primeiros três anos após sua disponibilização e, depois disso, qualquer alteração deverá ser comunicada com no mínimo um ano de antecedência.

Wilson Tavares

Exerce o cargo de Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Gonçalo/RJ, aprovado em 4º lugar. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) Graduado em Ciências Militares pela Curso Oficial CBMERJ Graduando em Matemática pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Abaixo, alguns dos principais resultados em Concursos Públicos: 21º Lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Bahia 2019 12 º lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais de Rondônia 2018 32 º lugar Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Maranhão 2016 4 º lugar Auditor Fiscal de Tributos do Município de São Gonçalo/RJ 1 º lugar Fiscal de Transportes Urbanos Rio de Janeiro 11º lugar Analista Legislativo Orçamentário-CMRJ - 2015 1 º lugar Oficial do Corpo de Bombeiro do Rio de Janeiro 22º lugar Sargento Especialista da Aeronáutica