Alegações excluídas da atividade probatória

Por: Eduardo Freire

Objeto da prova é o que se deve demonstrar, ou melhor, aquilo sobre o que o juiz deve adquirir o conhecimento necessário para resolver o litígio. Dessa maneira, abrange não só o fato criminoso e sua autoria, como todas as circunstâncias objetivas e subjetivas que possam influir na responsabilidade penal e na fixação da pena ou na imposição de medida de segurança.

Em outro dizer, nas lições de Paulo Rangel¹, “o objeto da prova é a coisa, o fato, o acontecimento que deve ser conhecido pelo juiz, a fim de que possa emitir um juízo de valor. São os fatos sobre os quais versa o caso penal. Ou seja, é o thema probandum que serve de base à imputação penal feita pelo Ministério Público. É a verdade dos fatos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias.”

No entanto, existem determinados fatos que se excluem da necessidade de comprovação, isto é, há afirmações acerca de fatos que independem de prova. Vejamos, então, o que não será objeto da prova:

  • Fatos notórios (notoria non egent probatione) ou verdade sabida: são os que fazem parte do patrimônio cultural de cada pessoa. Por exemplo, não há necessidade de provar que o Carnaval é uma festa popular e que a moeda corrente no País desde 1994 é o real;
  • Fatos axiomáticos ou intuitivos: são os fatos evidentes, as verdades axiomáticas do mundo do conhecimento. Por exemplo, a prova da putrefação do cadáver dispensa a prova da morte, pois a primeira circunstância (putrefação) decorre da segunda (a morte);
  • Fatos inúteis ou irrelevantes: são os que não possuem nenhuma relevância na decisão da causa, dispensando a análise pelo julgador. Por exemplo, as preferências sexuais de indivíduo acusado de crime de furto;
  • Presunções legais: são conclusões decorrentes da própria lei, ou, ainda, o conhecimento que decorre da ordem normal das coisas, podendo ser absolutas (juris et de jure) ou relativas (juris tantum). Exemplo de presunção absoluta é o artigo 27 do Código Penal o qual presume que o menor de 18 (dezoito) anos de idade é penalmente inimputável; e
  • As máximas de experiência: na dicção de Edilson Mougenot², “é o conjunto de conhecimentos adquiridos pelo juiz em razão de sua experienciação irreversível, vale dizer, o agregado empírico-sensorial que compõe o conhecimento do julgador e lhe possibilitará a projeção judicante em face do caso concreto, por comparação às situações adrede vividas ou conhecidas. Daí o julgador averiguará a veracidade ou não de determinada alegação no processo, conformando sua íntima convicção com o quanto lhe foi exposto ou apresentado. Assim, por exemplo, o magistrado conhecedor de que no bairro “X” seja comum o tráfico de drogas, ante a prova indiciária de que o acusado seria traficante, considerará esse juiz o estilo de vida ostentatório do réu, o luxo incondizente com o ambiente em que vive, ou seja, o esbanjamento, tudo levando a crer – por máxima de experiência – que o padrão de vida daquele acusado – sem ocupação lícita provada – é comportamento típico de traficante. Desse modo, a convicção do juiz para o julgamento foi formada com base na prova indiciária constante dos autos e reforçada pela máxima de experiência”.

¹ Direito processual penal / Paulo Rangel. – 27. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

² Curso de processo penal / Edilson Mougenot. – 13. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.