Agente Polícia Civil do DF Constitucional e Dir. Humanos Gabarito Extraoficial

Por: Jean Claude

Olá pessoal,
Segue o gabarito extraoficial comentado para a prova de Agente da Polícia Civil do DF deste domingo, dia 22/8/2021, de Direito Constitucional e Direitos Humanos:

Acerca dos Direitos e das Garantias Fundamentais, julgue os itens a seguir:
57 A eficácia dos direitos fundamentais não se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.

Certa. De há muito, o Supremo vem assentando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que diz respeito à incidência desses direitos nas relações entre particulares, pessoas físicas e jurídicas e não apenas entre os cidadãos e o Estado (eficácia vertical).

A jurisprudência do STF vem consagrando esse posicionamento em diversos julgados, como a proibição da revista íntima de mulheres em fábricas de lingerie (RE 160.222-8); a vedação da exclusão de associado de cooperativa sem o exercício do direito de defesa (RE 158.215-4); a discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na empresa aérea “Air France”, mesmo realizando atividades análogas ou idênticas (RE 161.243-6) e a proibição de escola particular se negar a matricular criança com deficiência sob o argumento de falta de estrutura e pessoal, verbis:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV”.  (ADI 5357 Relator Min. Edson Fachin, Julgamento 9/6/2016).

58 Para que seja reconhecida como um direito ou uma garantia fundamental pelo ordenamento jurídico brasileiro, a norma internacional deverá ser aprovada, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Errada. A norma internacional de direitos humanos já é reconhecida como um direito fundamental assim que é incorporada ao ordenamento pátrio, com status supralegal (acima das leis, mas submetida à Constituição Federal). Inteligência do § 2º do art. 5º, da CF:

Art. 5º…

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A aprovação por cada Casa do Congresso por três quintos dos votos de seus membros é necessária apenas para que ela seja reconhecida com status de Emenda à Constituição (art. 5º, § 3º, CF).

Art. 5º…

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

No que se refere à segurança pública, julgue os itens subsecutivos.
59 O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.

Certa. Segundo o Supremo, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Como forma de “compensar” a proibição, o STF decidiu ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de lege lata (à luz da lei vigente) nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria (ARE 654.432/GO, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5/4/2017).

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

60 A polícia civil estadual deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira e tem como atribuições apurar infrações penais bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.

Errada. Com efeito, a polícia civil deve ser dirigidas por delegado de carreira, conforme o § 4º do art. 144 da CF e jurisprudência do STF. Entretanto, a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes é função primordial da Polícia Federal, nos termos do art. 144, § 1º:

Art. 144….

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegaou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir:

77 O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.

Errada. O direito à livre expressão religiosa é um direito de primeira geração ou dimensão. Os direitos de segunda geração dizem respeito a uma prestação positiva do Estado, notadamente na área social (educação, previdência, saúde, trabalho, assistência social, moradia etc).

78 Embora o livre exercício de cultos religiosos seja assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil, como o Estado é laico, o ingresso de Clara com adereços religiosos em sua escola pode ser proibido.

Errada. A escola jamais poderia ter proibido Clara de adentrar a escola por conta da utilização de adereços religiosos. Estando ela uniformizada, conforme as regras do estabelecimento escolar, nada impede de a aluna adentrar utilizando-se de tais adereços, visto que a Constituição lhe assegura liberdade de consciência e de crença

Art. 5º….VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

A atitude da Diretora da Escola está em dissonância com o referido dispositivo constitucional e com o entendimento do Supremo acerca do tema, além de sugerir discriminação e/ou intolerância com denominação religiosa fora daquelas pretensamente predominantes ou prevalecentes:

“O direito à liberdade religiosa é, em grande medida, o direito à existência de uma multiplicidade de crenças/descrenças religiosas, que se vinculam e se harmonizam – para a sobrevivência de toda a multiplicidade de fés protegida constitucionalmente – na chamada tolerância religiosa. Há que se distinguir entre o discurso religioso (que é centrado na própria crença e nas razões da crença) e o discurso sobre a crença alheia, especialmente quando se faça com intuito de atingi-la, rebaixá-la ou desmerecê-la (ou a seus seguidores). Um é tipicamente a representação do direito à liberdade de crença religiosa (RHC 146.303, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 6-3-2018)

79 Caso Clara considere que tenha sofrido discriminação e busque uma reparação de danos, ela terá de voltar-se exclusivamente contra a diretora da escola, pois, apesar de a escola ser pública, o Distrito Federal só poderia ser responsabilizado se a atitude da diretora estivesse em consonância com uma diretriz da Secretaria da Educação.

Errada.

Independentemente da atitude da Diretora estar de acordo ou não com diretriz da Secretaria de Educação, Clara possui ação somente contra o Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público (responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º, CF). O Distrito Federal possui ainda direito de regresso contra a Diretora, caso configurado o dolo ou a culpa desta:

Art. 37…

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

O Supremo, resolvendo tema de repercussão geral, assentou a seguinte tese, que afastou a possibilidade de intentar a ação diretamente contra o servidor, tendo por base o art. 37, §6º, ainda que se evidencie eventual dolo ou culpa do agente:

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. (RE 1027633, rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, julgamento 14.8.2019).

Registre que a tese sufragada com relação aos agentes públicos em geral não tem incidência imediata sobre tabeliães e oficiais registradores, matéria objeto do RE 842.846, dado que esses delegatários de serviços públicos, investidos por concurso público de provas e títulos, exercem o múnus público em nome próprio, gerindo-o com maior autonomia e liberdade do que os demais agentes públicos e, portanto, podem ser demandados diretamente.

No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

80. Uma pessoa presa e encaminhada a uma unidade policial terá o direito de comunicar sua prisão a um membro da sua família ou, desde que explique a sua escolha, a outra pessoa que não seja seu familiar.

Errada. O art. 5º, LXII, da Constituição Federal, e o art. 306 do Código de Processo Penal prevêem o direito à comunicação sobre a prisão a um familiar ou a terceira pessoa indicada, não exigindo motivação.

Art. 5º…

LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Aliás, o próprio STF entende não haver nulidade no auto de prisão se o detido, voluntariamente, sequer indica a pessoa a ser comunicada da prisão:

“Não ocorre descumprimento do inciso LXII do art. 5º da CF, quando o preso, voluntariamente, não indica pessoa a ser comunicada da sua prisão. Encontrando-se o paciente cumprindo pena por condenação definitiva, é irrelevante eventual nulidade formal que tenha ocorrido no auto de prisão em flagrante, eis que se encontra preso por outro título”. (HC 69.630, rel. min. Paulo Brossard, j. 20-10-1992)
“Descumprimento do inciso LXII do art. 5º da Constituição: circunstância que não compromete a materialidade dos delitos e sua autoria, nem autoriza o trancamento da ação penal, podendo ensejar a responsabilidade das autoridades envolvidas”. (HC 68.503, rel. min. Célio Borja, j. 19-3-1991)

81. Após a Emenda Constitucional n º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF.

Errado. A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal, que previu a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos pelo mesmo rito das Emendas à Constituição, hipótese em que estes são a elas equivalentes e, portanto, têm status constitucional.

Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.

82 Os Programas Nacionais de Dirietos Humanos, que fazem parte da Política nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.

Certo. Os Planos Nacionais de Direitos Humanos foram lançados em 1996, e encontra-se atualmente em sua 3ª versão, no PNDH-3, instituído pelo Decreto 7.037/2009, que consolidou as resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, e que na última revisão assimilou demandas crescentes da sociedade além de ter incorporado o conteúdo de tratados internacionais tanto do sistema da ONU quanto da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Não há previsão de tipificações ou sanções a serem impostas às autoridades que se omitam ou infrinjam suas disposições. No PNDH-3, atualmente vigente, dentro Da Diretriz 17, Objetivo Estratégico II, consta a Ação Programática ” Aperfeiçoar o sistema de fiscalização de violações aos Direitos Humanos, por meio do aprimoramento do arcabouço de sanções administrativas”, a cargo do Ministério da Justiça. Portanto, caberá a esse Ministério instituir a previsão de sanções  administrativas. As tipificações penais só podem ser instituídas por lei.

É isso aí. Vamos aguardar o gabarito oficial e fazemos os ajustes, se houver necessidade.

 

Jean Claude

Jean Claude O`Donnell é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (10º lugar no concurso de 2008 para auditoria governamental), onde atualmente exerce funções na Secretaria de Recursos. Ministra aulas em cursos preparatórios em Brasília. Graduado em Administração de Empresas pela Universidade de Brasília e em Direito pelo Instituto de Ensino Superior de Brasília, com pós-graduação em Gestão Pública pela Fundace-USP. Mestre em Direito Constitucional pelo Uniceub-DF, exerceu atividades de analista do mercado no Banco do Brasil, taquígrafo do Tribunal Superior do Trabalho e Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, área controle interno, concurso no qual foi classificado em 11º lugar, no ano de 2008. Co-autor das obras "Direito Constitucional" (2017) e "Tribunal de Contas" (2018), Série Preparando para concursos-questões discursivas comentadas, ed. Juspodivm, "Administração Pública em Mapas Mentais", ed. Ímpetus, 2016.