A relevância da polícia higiênica em tempos de Covid-19.

Por: Eduardo Freire

Sabe-se que o poder de polícia estatal pode desaguar em duas áreas de atuação do Estado, a saber: área administrativa e área judiciária.

Com o objetivo, em síntese, de diferençar ambas as áreas, podemos estabelecer a seguinte divisão:

  • No setor administrativo, tem-se o caráter preventivo (obstar condutas antissociais). Logicamente, a polícia administrativa pode agir de modo repressivo, porém quando atua dessa forma, na verdade ela estará tentando impossibilitar que o comportamento do indivíduo venha a causar prejuízos maiores à coletividade (daí seu caráter preponderante de prevenção); e
  • Já na campo judiciário, basicamente, quando o ilícito penal entra em cena, adentra-se nas raias da polícia judiciária. Dito de outro modo, a polícia judiciária é regida pelo Direito Processual Penal, havendo clara incidência sobre pessoas, sendo a retrocitada polícia exclusiva de corporações especializadas, tais como a Polícia Militar e a Polícia Civil, por exemplo.

Posto, assim, o raciocínio, iremos agora embrenhar nos setores que a polícia administrativa atua. Observamos, desde logo, que essa classificação de setores possui um rol exemplificativo (numerus apertus).

Por setores, há a polícia sanitária (aqui em discussão), polícia das profissões, polícia de comunicação, polícia edilícia etc.

A polícia sanitária nada mais é do que o setor que objetiva a defesa da saúde humana, considerando-a coletivamente.

Na vertente de polícia sanitária, como subsetor, existe a figura da polícia higiênica consistente no controle doenças infectocontagiosas, no extermínio de endemias, no combate de epidemias, na observância de vacinas, entre outras atividades.

Como outro subsetor, figura a polícia zoofitossanitária que, segundo o magistério atemporal de Diogo de Figueiredo Moreira Neto¹,

se dirige à proteção dos animais e vegetais úteis ao homem, pelo controle das epizootias, epifitias, e à erradicação das pragas e doenças de toda sorte que os assolam, bem como promovendo a fiscalização dos produtos de uso veterinário e fitoterapêutico, na defesa indireta da saúde humana.

E, acerca da polícia bromatológica, diverso subsetor, o mesmo autor arremata em tom de maestria, leia-se a seguir:

A polícia bromatológica, ou polícia dos alimentos, impõe limitações à comercialização de produtos alimentícios, de modo a impedir a venda daqueles nocivos ao consumo e dos que não apresentem índices mínimos de qualidade. Por se tratarem de alimentos básicos, atua no controle do leite, da carne, dos ovos e do pescado, do pão, das verduras, das frutas, dos derivados desses produtos, das conservas e das bebidas, em geral, atuando preferencialmente pelo prévio consentimento de polícia e pela concomitante fiscalização de polícia.

Cumpre-nos, por fim, salientar que a referida divisão em subsetores de polícia higiênica ganha relevância hodiernamente em virtude do progresso material dos povos humanos em multiplicar os perigos de epidemias, ou, atualmente, na pandemia do coronavírus (Covid-19).

 

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¹ Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial / Diogo de Figueiredo Moreira Neto. – 16. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Eduardo Freire

Advogado. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.