A Reforma da Previdência – regras de transição das aposentadorias voluntárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Por: Miriã Fialho

INTRODUÇÃO

A Reforma da Previdência, Emenda Complementar 103/2019, foi publicada em 13/11/2019 e resguardou o direito adquirido, devendo as novas regras serem aplicadas para fatos geradores a partir do dia 14/11/2019.

Sua principal alteração foi o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria no RGPS.

A REGRA PERMANENTE de aposentadoria voluntária, trazida pela EC 103/2019, combina os requisitos de idade e tempo de contribuição:

  • HOMEM: 65 anos + 20 anos de tempo de contribuição
  • MULHER: 62 anos + 15 anos de tempo de contribuição

Aos trabalhadores que já eram filiados antes da reforma, foram previstas cinco regras de transição, sobre as quais vamos falar neste artigo.

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REGRAS DE TRANSIÇÃO

REGRA 1: Fórmula 86/96 Progressiva (art. 15 da EC 103/2019):

Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.

§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei

Essa regra é decorrente das Fórmulas 85/95 (revogada), que garantia a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do Fator Previdenciário.

Conforme se observa no art. 15 da EC 103/2019, é necessário que o segurado preencha os seguintes requisitos:

  • MULHER: 30 anos de contribuição + totalidade da idade e tempo de contribuição, equivalente a 86 pontos
  • HOMEM: 35 anos de contribuição + totalidade da idade e tempo de contribuição, equivalente a 96 pontos.

Essas pontuações são progressivas, com o acréscimo de um ponto por ano (a partir de janeiro/2020), até o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem.

Essa regra veio para beneficiar os segurados que iniciaram, bem cedo, atividades que verteram contribuições, não sendo necessário, para se aposentarem, ter a idade da regra permanente (homem: 65 anos e mulher: 62 anos).

Para o cálculo da aposentadoria será aplicado o percentual de 60% sobre a média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% ao ano, caso exceda 15 anos de contribuição (mulher), e 20 anos (homem).

REGRA 2: Tempo de Contribuição Mínimo e Idade Progressiva (art. 16 da EC 103/2019):

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Os requisitos necessários para aposentadoria nessa regra de transição estão previstos no art. 16 da EC 103/2019:

  • MULHER: 30 anos de contribuição + idade de 56 anos, com acréscimo de 6 meses por ano, até o limite de 62 anos.
  • HOMEM: 35 anos de contribuição + idade de 61 anos, com acréscimo de 6 meses por ano, até o limite de 65 anos.

Será beneficiado dessa regra aquele que estava bem próximo da aposentadoria.

Para fins de cálculo da aposentadoria, também se observa a regra geral, aplicação do percentual de 60% sobre a média de 100% os salários de contribuição, com acréscimo de 2% ao ano, caso exceda 15 anos de contribuição (mulher), e 20 anos (homem).

REGRA 3: Tempo de Contribuição + Pedágio (art. 17 da EC 103/2019):

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Esta regra se aplica para os segurados com menos de 2 anos para se aposentar na modalidade tempo de contribuição (mulher: 30 anos e homem: 35 anos).

  • MULHER: 30 anos de contribuição + período adicional de 50% do tempo que faltaria para atingir 30 anos de contribuição.
  • HOMEM: 35 anos de contribuição + período adicional de 50% do tempo que faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Observem que a redação do art. 17 traz a exigência de contribuição vertida num período maior que 33 anos (homem) e 28 anos (mulher), ou seja, essa regra não serve para o segurado que tinha exatamente os 33 ou 28 anos cravados, quando da entrada em vigor da EC 103/2019.

O valor do benefício será apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário.

REGRA 4: Idade Mínima, Tempo de Contribuição + Pedágio (art. 20 da EC 103/2019):

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III – para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e

II – em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:

I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;

II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.

§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

Os requisitos para essa regra estão previstos no art. 20 da EC 103/2020, são eles:

  • MULHER: 57 anos + 30 anos de contribuição + período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.
  • HOMEM: 60 anos + 35 anos de contribuição + período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição 35 anos.

É possível perceber que os beneficiários dessa regra de transição são aqueles mais próximos de se aposentar.

O valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição, o que favorece o segurado, podendo aumentar o valor do seu benefício.

REGRA 5: Aposentadoria por Idade (art. 18 da EC 103/2019):

Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Essa regra de transição tem previsão no art. 18 da EC 103/2019 e é aplicável para a antiga aposentadoria por idade urbana (homem: 65 anos e mulher: 60 anos, cumulado com o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais).

Com o aumento da idade mínima para a mulher (62 anos) e o tempo de contribuição para o homem (20 anos), gerou a necessidade de uma transição para o segurado que já estava mais próximo de se aposentar.

Os requisitos para a aposentadoria nessa regra são:

  • MULHER: 60 anos + 15 anos de contribuição
  • HOMEM: 65 anos + 15 anos de contribuição

Notem que o § 1º estabelece que a partir de janeiro de 2020 haverá um acréscimo a cada 6 meses, na idade da mulher (60 anos), até chegar aos 62 anos.

O valor da aposentadoria concedida nessa modalidade é a média de todos os salários de contribuição, com aplicação de percentual de 60%, acrescidos de 2% por ano que exceder os 20 anos de contribuição (homem) e 15 anos de contribuição (mulher).

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS (RGPS)

A forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários foi alterada de forma significativa pela Reforma da Previdência.

Antes da reforma, o salário de benefício era feito com base na média dos 80% maiores salários de contribuição, com a possibilidade de excluir os 20% menores salários.

Com a Reforma da Previdência, ficou estabelecido que será aplicada a média aritmética simples dos salários de contribuição, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994.

Assim, não é mais possível o descarte dos 20% menores salários de contribuição e, sobre o valor do benefício da aposentadoria aplica-se 60%, acrescendo 2% por ano de contribuição que ultrapassar o tempo de 20 anos de contribuição (homem) e 15 anos de contribuição (mulher).

Diante disso, o segurado apenas terá direito a receber 100% quando verter 40 anos de contribuição. Já a segurada, após completar 35 anos de contribuição. O art. 26 da referida EC, também não fez limitação a esse percentual, podendo assim, caso os segurados ultrapassem os anos de contribuição estabelecidos, receber mais de 100% de suas médias de remuneração.

O art. 26 da EC 103/2019 estabelece que poderão ser excluídos do cálculo os salários de contribuição que excederem ao tempo mínimo de contribuição (homem: 20 anos, mulher: 15 anos), e que resultem em diminuição do valor do benefício. Os valores excluídos não poderão ser utilizados para outra finalidade, ou seja, não poderão ser usados, inclusive, para o acréscimo de 2% por ano adicional ao mínimo de contribuição estabelecido.

CONCLUSÃO

A Reforma da Previdência trouxe mudanças substanciais, e para garantir o direito daqueles segurados que já eram filiados antes da reforma e estavam perto da aposentadoria foram instituídas as regras de transição.

Deve ser feita uma análise individual do segurado para identificar qual a melhor regra de transição a ser aplicada no caso concreto.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

KERTMAN, Ivan. Entendendo a Reforma da Previdência. Salvador: Editoria Juspodivm, 2020.

Horvath, Miguel. Direito Previdenciário. 12 ed. São Paulo: Rideel, 2020.

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Miriã Fialho

Possui graduação em Direito e Ciências Contábeis, e especialização em Direito Tributário. Advogada militante há 14 anos.