A quantidade de pena como vetor para a figura do tráfico privilegiado de drogas

Por: Eduardo Freire

Sabe-se que no crime de tráfico (art. 33, caput) e nas modalidades equiparadas (art. 33, § 1º), ambos da Lei 11.343/2006, as penas poderão ser diminuídas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente delitivo seja primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem pertença a organização criminosa. Os referidos requisitos são de ordem subjetiva e cumulativa, ou seja, na ausência de um deles, inviável será a benesse legal.

Cumpre destacar que a natureza e a quantidade da droga poderão guiar a aplicação da causa de redução da pena (minorante), no sentido de influenciar na extensão da redução assim como no impedimento da incidência da minorante (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006). Veja-se a seguir.

“[…] 3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.” (STJ, HC 400.528/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08-08-2017, DJe 18-08-2017).

Em relação ao tráfico privilegiado, a reincidência desempenha uma dupla função, qual seja, a de afastar a causa especial de redução da pena e a de servir como agravante genérica, sem que isso configure indevido bis in idem. Nesse norte, é a dicção do STJ.

“[…] 1. A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. Precedentes.” (STJ, AgRg no HC 468.578/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 19-02-2019, DJe 11-03-2019).

Finalmente, a figura privilegiada (art. 33, § 4º) é considerada direito subjetivo do réu, é dizer, preenchidos os requisitos legais, o juiz deverá reduzir a pena.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.