A interceptação telefônica e o sistema acusatório

Por: Eduardo Freire

Conforme o art. 3º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996, são legitimados para propor a realização de interceptação telefônica:

  • o juiz, de ofício;
  • requerida pela autoridade policial, na investigação criminal; e
  • pelo membro do Ministério Público, no âmbito da investigação criminal ou do processo penal.

No entanto, quanto à possibilidade de decretação de ofício pelo juiz, há intenso debate no que diz respeito à (in)constitucionalidade dessa previsão frente ao sistema acusatório adotado pela Carta Magna (CF/88, art. 129, inciso I), além de violação da garantia de imparcialidade do magistrado. Pois bem, o sistema acusatório possui como característica essencial a existência do actum trium personarum, isto é, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz, de maneira equidistante e imparcial.

Para Luiz Flávio Gomes¹, “tomar a iniciativa da prova ‘compromete psicologicamente o Juiz em sua imparcialidade’. O Juiz não pode ter ideias preconcebidas sobre o que vai decidir. O legislador pôs em xeque o princípio da ação ou do ne procedat iudex ex officio. Confundiram a figura do Juiz com a de um investigador policial. Com que imparcialidade julgará o Juiz comprometido com a colheita das provas?”

Importante ressaltar que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 3.450) no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 3º do mesmo diploma legal, com a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de forma que o juiz, na fase de investigações (fase pré-processual penal), seja excluído de determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas.

Em síntese: de acordo com a Lei 9.296/1996, o juiz, de ofício, poderá determinar a realização da interceptação telefônica, apesar da controvérsia doutrinária e de possível declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

¹ Luiz Flávio Gomes e Raúl Cervini, Interceptações telefônicas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, pág. 205.

Eduardo Freire

Advogado. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil. Ex-Sargento de Aviação do Exército Brasileiro.