2º Simulado – Transmissão ao Vivo (quinta, dia 30, as 20hs)

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,
 
Boa tarde!
 
Abaixo, segue nosso 2º Simulado, com 9 questões, sendo, nessa ordem, 3 de DAD, 3 de DTRIB e 3 de DCO. Professores responsáveis pela correção: Cyonil Borges, Rafael Vilches e Diego Degrazia.
 
Ah! Haverá transmissão ao vivo na próxima quinta-feira. Lá no cantinho do Diego Degrazia.
 
Esperamos por todos a partir das 20 horas.
 
Grande abraço e excelente semana,
 
Cyonil Borges.
 
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Observação: a tabela da questão 4 foi redesenhada. O gabarito, agora, é letra "A".
 
 
 
1ª Questão – Dispõe o art. 103-A da CF/1988:
 
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".
 
A redação acima materializa as “Súmulas Vinculantes”, uma das possíveis fontes do Direito Administrativo.
 
Sobre o tema “fontes”, está incorreto, exceto.
 
a) apesar da ordinária natureza de coisa julgada material, as decisões definitivas administrativas devem observância ao teor das Súmulas Vinculantes.
 
b) o sistema de dualidade de jurisdição adotado pelo Brasil autoriza que as decisões administrativas, provenientes de quaisquer dos Poderes da República, em confronto com o teor de Súmula Vinculante, sejam revistas em sede de reclamação no STF, depois de esgotadas, no entanto, as vias administrativas.
 
c) de regra, o esgotamento da via administrativa não é condição necessária para que o particular prejudicado ingresse com sua demanda no Poder Judiciário. Exemplo de concessão inicial de benefício previdenciário pelo INSS, em havendo prévia súmula administrativa e vinculante contrária ao pleito do interessado.
 
d) a existência de Súmulas Vinculantes só reafirma aquilo que a doutrina pátria já afirmava: “como uma das fontes do Direito, a jurisprudência detém caráter vinculante e não apenas moral”.
 
e) o teor da Súmula Vinculante é obrigatório para todos os Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e suas administrações direta ou indireta.
 
 
2ª Questão – Nem todos os princípios da Administração Pública, incluindo Poder Judiciário e Ministério Público, são expressos na Constituição Federal (CF). Parte deles é implícita na CF ou mesmo expressa em leis, com a Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Abaixo, escolha a alternativa que contemple princípios expressos na CF e expressos no art. 2º da Lei de Processo Federal:
 
a) legalidade e impessoalidade.
b) eficiência e publicidade.
c) impessoalidade e publicidade.
d) motivação e moralidade.
e) proporcionalidade e razoabilidade.  
 
 
3ª Questão – A respeito dos poderes da Administração, analise as sentenças subsequentes:
I – Há previsão constitucional expressa que autoriza a eventual edição de Portaria autônoma, e, portanto, sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o STF, tendo como parâmetro da CF/1988.
II – O poder disciplinar só ontologicamente assemelha-se ao poder punitivo do Estado. Já, em termos de tipicidade, por exemplo, o poder disciplinar não exige a tipicidade cerrada em todos os tipos de infrações, característica do poder criminal.
III – A jurisprudência do STJ admite a delegação de aspectos do poder de polícia a particulares.
IV – A CF/1988 autoriza que os Tribunais editem atos normativos para a organização interna de seus serviços. Porém, se tais atos exorbitarem o conteúdo das leis, caberá ao Congresso Nacional, com exclusividade, sustar tais atos. E, na espécie, temos que o ato de sustação não se confunde com a revogação ou a anulação.
V – Dentre outros casos, a vinculação pode ser verificada nos seguintes atos administrativos de autorização: permissão para dirigir, serviços de telecomunicações e exploração de instalação portuária.
 
Está(ão) incorreta(s):
a) 0
b) 2
c) 4
d) 3
e) 1
 
 
4ª Questão – A respeito dos princípios tributários, preencha as lacunas do quadro a seguir:
 
 
Exceções aos Princípios
 
Legalidade
Anterioridade Genérica
Anterioridade Mitigada
IPI
SIM
SIM
1
IOF
 2
SIM
SIM
Empréstimos Compulsórios (investimento público)
3
4
NÃO
Atualização monetária base de cálculo do IPVA
NÃO
5
SIM
IR
NÃO
NÃO
6
Cide-combustíveis (redução e restabelecimento)
7
SIM
8
ICMS monofásico
9
SIM
10
Majoração da base de cálculo do IPTU
NÃO
NÃO
11
IEG
12
SIM
SIM

 
Escolha a alternativa correta:
 
a) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/SIM/SIM/NÃO/SIM/NÃO/SIM/NÃO
 
b) SIM/SIM/NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/NÃO/SIM/SIM/SIM/NÃO
 
c) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/SIM/SIM/NÃO/SIM/SIM/NÃO/NÃO
 
d) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/NÃO/SIM/NÃO/NÃO/SIM/NÃO/SIM/NÃO
 
e) NÃO/SIM/NÃO/NÃO/NÃO/SIM/SIM/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO/NÃO
 
 
5ª Questão – A seguir, analise as sentenças acerca da imunidade tributária recíproca de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços:
 
I. A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é empresa governamental delegatária de serviços públicos. Desincumbe-se da emissão de papel moeda, cunhagem de moeda metálica, fabricação de fichas telefônicas e impressão de selos postais, em típico regime constitucional de monopólio (CF, art. 21, VII). A outorga de delegação à CMB, por lei, não a descaracteriza como serviço público estatal, estando protegida, em matéria de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, pela imunidade tributária recíproca incondicionada.
 
II. Para se fixar a imunidade tributária recíproca de impostos da ECT, o STF entende como irrelevante o fato de a empresa pública federal exercer, simultaneamente, atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Sendo ilícito, neste caso, a cobrança de ISS relativamente aos serviços não abarcados pelo monopólio concedido pela União.
 
III. A imunidade recíproca tem por fundamento preservar a isonomia e a autonomia dos entes federativos. Não há dúvida, portanto, quanto à imunidade da União Federal em relação à incidência Taxa de Coleta e Lixo e Limpeza Pública e da Contribuição de Iluminação Pública.
 
IV. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, de natureza não monopolística, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista no texto constitucional.
 
V. A imunidade tributária recíproca aplica-se às operações de importação de bens realizadas por Municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o ‘contribuinte de direito’ e o ‘contribuinte de fato’).
 
VI. A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca, sendo extensível a Caixa de Assistência, dada a correlação com as atividades inerentes à atuação da OAB.
 
Estão corretas:
  1. I e VI
  2. IV e V
  3. II e III
  4. IV e VI
  5. V e VI
 
 
6ª Questão – Abaixo, julgue as sentenças, tomando por base a jurisprudência do STF acerca das contribuições especiais.
 
  1. A contribuição devida ao SEBRAE é de espécie do gênero contribuição das categorias profissionais. E, na visão do STF, não é exigível que exista a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.
 
  1. É dispensável lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.
 
  1. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.
 
  1. As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, posto estarem sujeitas à lei complementar do inc. III do art. 146 da CF, terão sua hipótese de incidência, a base de cálculo e contribuintes estabelecidos por lei complementar.
 
  1. A norma que fixa alíquota mínima de contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da CF não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial.
 
  1. O art. 149, caput, da Constituição, atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º, e 149-A, da Constituição. Na primeira das exceções, os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores, não abrangendo a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
 
Estão corretas:
 
  1. I, II, III e VI
  2. I, II, IV e VI
  3. III e V
  4. I, II e V
  5. IV, V e VI.
 
 
7ª Questão – A Constituição de 1934 é considerada um marco do constitucionalismo social-democrático. No texto constitucional, houve referência a novos institutos, para a maior eficiência à ação estatal. Abaixo, escolha a alternativa que não contempla instituto do período:
 
a) nova roupagem para o instrumento penal do habeas corpus, bem como para o exercício do poder normativo-regulamentar.
b) extinção da Justiça Federal e previsão para a repartição vertical de competências.
c) veto presidencial e controle em tese das leis.
d) criação do mandado de segurança individual e autorização ao chefe do Executivo Federal para a expedição de decretos-leis.
e) mitigação ao sistema legislativo bicameral e atribuição de certo efeito mimético europeu para o nosso sistema de controle de constitucionalidade.
 
 
8ª Questão – Analise as sentenças subsequentes:
 
I – O rol de direitos e garantias individuais podem ser ampliados pelo Poder Constituinte Reformador, porém os novos direitos e garantias criados não serão tidos como cláusulas pétreas.
 
II – Em não havendo previsão expressa no texto constitucional, a nova Constituição produzirá efeitos, inclusive, em relação aos efeitos pendentes das situações já consolidadas à luz da Constituição pretérita.
 
III – Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o STF, que tivesse como objeto a impugnação do dispositivo que previu a inelegibilidade do analfabeto não seria conhecida. Para o STF, no interior da Constituição não há normas originariamente inconstitucionais, aplicando-se o princípio da identidade ou da não contradição.
 
IV – É regular, no Brasil, a existência do poder constituinte difuso.
 
V – A Lei Orgânica do Distrito Federal pode ser considerada resultado do Poder Constituinte de 2º Grau, da espécie Decorrente.
 
Está(ão) correta(s):
 
a) 5
b) 4
c) 3
d) 2
e) 1
  
 
 
9ª Questão – Abaixo, escolha a alternativa que contempla exemplo para norma de eficácia restringível, limitada relativa complementável (da espécie caráter orgânico), plena, exaurida e absoluta, nessa ordem, exceto:
 
a) locomoção no território nacional em tempo de paz // Organização administrativa e judiciária dos Territórios // São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário // Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados Federados // Voto direto, secreto e universal.
b) requisição administrativa em caso de iminente perigo público // Criação de Ministérios // Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos // Plebiscito para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País // Forma republicana e regime democrático.
c) suspensão da liberdade de reunião durante estado de sítio // Competência, garantia e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho // Garantia ao direito de propriedade // Revisão constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral // Sistema representativo e direitos da pessoa humana.
d) liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão // Vedação à filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência // Cada Assembleia Legislativa elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal // O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
e) garantido o direito de propriedade //A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário // As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos // Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco // Forma federativa do Estado. 
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.