1º SIMULADO – TCE-PE (LEI 11.781/2000 – LEI DE PROCESSO)

Por: Cyonil Borges

Oi Pessoal,
 
Boa noite!
 
Hoje, tivemos uma importante transmissão sobre o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco, lá pelo Facebook do TECCONCURSOS. O vídeo está lá para que todos possam assistir.
 
Na oportunidade, foi prometido um simulado, com 50 questões, sendo 25 da Lei de Processo, e outras da Lei dos Servidores.
 
Comentei de postar até o dia 10 de setembro. Só que os estudantes são seres angustiados, não é verdade? Rs. Angustiado no sentido de que não podem ficar aguardando tanto tempo.
 
Assim, decidi separar umas “horinhas” e elaborar o primeiro lote de questões, para uma transmissão na semana que vem.
 
Não há gabarito! Posto aqui no sábado, sem fundamentação. Os fundamentos legais só na quarta-feira que vem.
 
Grande abraço a todos,
 
Espero ter sido útil.
 
Cyonil Borges.
 
 
1ª Questão – Supondo que as normas processuais internas do TCE-PE não prevejam prazo para que os interessados, no âmbito de Representações, exerçam o contraditório e ampla defesa. Nesse caso, é cabível a aplicação supletiva da Lei de Processo Administrativo (Lei 11.781/2000) (Certo ou Errado).
 
2ª Questão – O campo de aplicação da lei de processo (Lei 11.781/2000) é restrito à Administração Pública Direta, autárquica e fundacional (Certo ou Errado). 
 
3ª Questão – Aos procedimentos específicos do TCE-PE, unidade dotada de personalidade jurídica, a Lei 11.781/2000 só será aplicada supletivamente, ou seja, quando houver situação lacunosa ou deficiente na legislação próprio do Tribunal (Certou ou Errado).
 
4ª Questão – Os princípios da motivação, razoabilidade e segurança jurídica são expressos no ordenamento jurídico (Certo ou Errado).
 
5ª Questão – Joana da Silva, servidor de autarquia do Estado de Pernambuco, ingressou com pedido de atrasos de determinada gratificação. Durante o curso do procedimento, a autarquia intimou a interessada para que nomeasse advogado habilitado para dar curso ao processo.
Joana da Silva, então, nomeou o advogado Tício, e depois da decisão veiculada pela entidade autárquica, apresentou memorial documental para solicitar a revisão da decisão, o qual, no entanto, foi indeferido pela autoridade competente.
Não há irregularidade na situação acima narrada (Certo ou Errado).
 
6ª Questão – A delegação e avocação são institutos que não afastam a natureza irrenunciável da competência, e decorrem do escalonamento vertical em que se situam os órgãos públicos (Certo ou Errado).
 
7ª Questão – O ato de delegação para a decisão de recursos administrativos deverá ser publicado em meio oficial. E, por simetria, a revogação, que pode ser manejada a qualquer tempo, deve ser publicado no meio oficial (Certo ou Errado).  
 
8ª Questão – Mévio avocou o exercício da competência de Joana da Silva, pelo prazo de dois meses (de janeiro a fevereiro de 2017). Em julho de 2017, Mévio notou que Joana negligenciava no exercício da referida competência. Nesse caso, não caberá nova avocação (Certo ou Errado).
 
9ª Questão – Joana da Silva deu entrada em procedimento administrativo perante Secretaria de Saúde. Durante a tramitação do processo, percebeu-se que não existia, na estrutura orgânica, autoridade competente específica para decidir o pedido do interessado. No entanto, constatou-se a superveniência de processo, de idêntica matéria, em curso no Gabinete da Governadoria.
Nesse caso, o processo não deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (Certo ou Errado). 
 
10ª Questão – Mévio soltou pipas (papagaios) no ventilador e jogou bola-de-gude no carpete com José da Silva, durante sua infância. José da Silva, ao casar-se, convidou Mévio para ser padrinho. Mévio envia flores a José da Silva em todos os aniversários de casamento de José da Silva. José da Silva tem, em seu Facebook, álbuns com fotos diversas com Mévio.  
Durante procedimento administrativo, Mévio é autoridade competente para julgar o pedido de gratificação de José da Silva.
Nesse caso, é dever de Mévio comunicar o fato à autoridade superior, abstendo-se de atuar, sob pena de incorrer em falta grave. Se não houver a comunicação, o ato poderá ser objeto de recurso, e sem efeito suspensivo (Certo ou Errado).
 
11ª Questão – A Secretaria Municipal intimou Joana da Silva e José da Silva para apresentarem novos documentos em procedimentos administrativos em curso. A intimação foi efetuada com antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
No dia agendado, Joana da Silva compareceu à repartição para tomar ciência do procedimento. E José da Silva manteve-se inerte no atendimento à intimação.
Nesse caso, não foi observada a antecedência mínima legal para a intimação, e, por isto, caberá Joana da Silva suscitar a nulidade do procedimento. E, quanto a José da Silva, os fatos eventualmente alegados pela Administração não são automaticamente reconhecidos como verdadeiros (Certo ou Errado). 
 
12ª Questão – Diante da relevância da questão, o órgão competente poderá, motivadamente, abrir período de consulta pública, antes da decisão do pedido, e, ainda assim, se não houver prejuízo para a parte interessada. E, no caso, as pessoas físicas ou jurídicas, que tenham participado, têm o direito de receber resposta fundamentada da administração às suas alegações escritas (Certo ou Errado).
 
13ª Questão – Os pareceres podem ser obrigatórios e vinculantes, e devem ser emitidos no prazo regra máximo de quinze dias. Nesse caso, se deixar de ser emitido, a autoridade competente não poderá dar impulso ao processo (Certo ou Errado).
 
14ª Questão – Uma vez encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar antes da decisão final. O prazo não será superior a 10 dias, portanto, não há impedimento de a administração fixar o prazo de 4 dias, tendo em vista a pouca complexidade dos fatos (Certo ou Errado).
 
15ª Questão – Em situações peculiares, não restarão ofendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa a adoção de medida cautelar, pela Administração, sem a prévia manifestação do interessado (Certo ou Errado).
 
16ª Questão – José da Silva solicitou a análise de restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida. A Administração indeferiu o pleito do administrado, sem apresentar, no entanto, detalhadamente a motivação para a negativa, restringindo-se à indicação de parecer de sua assessoria jurídica.
Nesse caso, pode-se concluir que não houve vício de forma (Certo ou Errado).  
 
17ª Questão – Ao realizar auditoria interna, o órgão “X” do Estado de Pernambuco constatou a prática de ato administrativo com vício não convalidável, com efeitos favoráveis para a empresa “Y”, com conduta marcada pela boa-fé.
Praticou-se o referido ato em 10/2/2012.
Em 11/2/2017, cinco anos depois da prática do ato, a entidade inaugurou processo administrativo.
E, por derradeiro, houve a anulação do ato em 11/7/2022, passados mais de 10 anos da prática do ato.
No caso concreto, é correto afirmar que não se consumou a decadência para a autotutela, apesar de entre a prática do ato e a efetiva anulação ter transcorrido o prazo de mais de 10 anos (Certo ou Errado).
 
18ª Questão – Ainda que exista disposição legal, para o STF a interposição do recurso, dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão, não pode ser precedida da exigência de caução (Certo ou Errado).   
 
19ª Questão – O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, cabendo à autoridade incompetente submeter a peça recursal à autoridade competente (Certo ou Errado).
 
20ª Questão – Em regra, decai em 10 anos o direito de administração rever seus procedimentos administrativos. Porém, distintamente dos recursos, da revisão não poderá resultar agravamento da condição do interessado (Certo ou Errado).
 
21ª Questão – A Administração fixou o prazo de 5 dias para o atendimento do administrado no fornecimento de documentos aptos ao saneamento do processo, a contar de quinta-feira (24/8/2017).
Considerando que sábado (dia 26) e domingo (dia 27) não são dias úteis, e que não há feriados ou pontos facultativos no período, temos que o dia de vencimento para atendimento cairá em 1/9/2017, pelo fato de, no dia 30/8, ter sido meio expediente (Certou ou Errado).
 
22ª Questão – Ainda que o interessado seja portador de deficiência, física ou mental, a prerrogativa de tramitação prioritária dos procedimentos administrativos não se dá de forma automática. Para obter o benefício, o interessado deverá juntar prova de sua condição. E, uma vez concedida, a prioridade não cessará até o transito em julgado do processo (Certo ou Errado).
 
1ª Questão – CERTO. 2ª Questão – ERRADO.
3ª Questão – ERRADO. 4ª Questão – CERTO.
5ª Questão – ERRADO. 6ª Questão – ERRADO.
7ª Questão – ERRADO. 8ª Questão – CERTO.
9ª Questão – ERRADO. 10ª Questão – ERRADO.
11ª Questão – ERRADO. 12ª Questão – ERRADO.
13ª Questão – CERTO. 14ª Questão – ERRADO.
15ª Questão – CERTO. 16ª Questão – CERTO.
17ª Questão – CERTO. 18ª Questão – CERTO.
19ª Questão – ERRADO20ª Questão – ERRADO.
21ª Questão – CERTO. 22ª Questão – ERRADO.
 

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.