Guia para a DPE/SP

Olá, pessoal!
 
Foi publicado recentemente o edital da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) para o cargo de Defensor Público.
 
Segue abaixo alguns dados básicos do concurso.
 
Banca FCC
Inscrições
De 18/02/2019 a 15/03/2019
Data da prova
Primeira Prova Escrita - Objetiva: 14/04/2019
Segunda Prova Escrita: 08/06/2019
Terceira Prova Escrita: 09/06/2019
 
Preparamos um guia de estudos para esse concurso. Basta apenas clicar na matéria de seu interesse que você será automaticamente direcionado para o módulo de teoria/questões comentadas.
 
 
Observações:
 
Não contemplamos os tópicos "Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado" e "Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica",
 
Não contemplamos os assuntos:
 
Direito Administrativo - 5. Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.98, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Procedimentos voltados à aquisição de bens e à contratação de obras ou serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 6.Prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo, conforme o Termo de Convênio vigente firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=5859). 7. Atendimento Especializado ao Público no âmbito da Defensoria Pública de São Paulo. 9.Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior, atividade de gestão pública de incumbência do Defensor Público do Estado Coordenador. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal.10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso. 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal. 13. Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Controle e processo administrativo. 
 
- Direito Ambiental - Lei da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.509/97).
 
- Direito da Criança e do Adolescente - 5.14. Publicidade Infantil. 5.15. Direito à educação inclusiva Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. 6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores). 8. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. 9. Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). 10. Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 - sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vítima ou testemunha de violência. 11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13. 12 . Resolução da Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo (SAP) 173 de 2014. 13. Recomendação 49 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça. 14. Resolução 190 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça. 15. Resolução 165 de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.
 
- Direito do Consumidor - Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).
 
- Direito Empresarial - Empréstimo consignado em folha de pagamento. Discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual nº 10.948/2001). ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000). Locação social (Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). Resolução do CNJ nº 131/2011 e nº 175/2013. Provimento do CNJ nº 16/2012, nº 19/2012, nº 28/2013 e nº 44/15. 
 
- Direitos Humanos - 8. Direitos Humanos e desenvolvimento. Metas de Desenvolvimento do Milênio. Agenda 2030 da ONU e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Investimentos internacionais e Direitos Humanos. Informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Pobreza e Direitos Humanos nas Américas. 9. Direitos Humanos e empresas. Vinculação de particulares a normas e standards internacionais de Direitos Humanos. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas (Princípios de Ruggie). Obrigações de proteger, respeitar e reparar.  13. Direitos Humanos e Acesso à Justiça. Acesso à justiça como direito humano. Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas.
 
- Legislação Penal e Processual Penal Especial - Decreto 8.380/14.
 
- Processo Civil Coletivo - Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). Fundo estadual de reparação de interesses difusos lesados do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 6.536/89 e Decreto Estadual nº 27.070/87).
 
- Tutela dos Direitos Fundamentais SociaisControle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Política Sanitária do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/98). Sistema Estadual dos direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde (Lei Estadual nº 10.241/99). Política Estadual de medicamentos (Lei Estadual nº 10.938/01). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). A Política Nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei nº 12.764/12). A Política Nacional de leitura e escrita (Lei nº 13.696/18). Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Locação social e o auxílio-moradia (Lei Estadual nº 10.365/99 e Decreto Estadual nº 55.334/10, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.370/10). Política Estadual do Idoso do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.892/97). Tutela coletiva do direito à segurança pública. O Sistema Único de Segurança Pública - SUSP (Lei nº 13.675/18). Lei nº 12.313/10.
 
 
Observações gerais:
 
- Direitos Humanos - Este tópico 5 contemos algumas questões, mas é importante que o aluno pesquise os casos contenciosos que dizem respeito ao Brasil, que são muitos!. 5. Standards internacionais de Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – comentários gerais e recomendações gerais; casos contenciosos, medidas urgentes e análise de relatórios relacionados ao Brasil; (ii) Comissão e Conselho de Direitos Humanos da ONU – documentos relacionados ao Brasil; (iii) Comissão Interamericana de Direitos Humanos – relatórios, recomendações, medidas cautelares e demais documentos relacionados ao Brasil; relatorias temáticas e relatorias especiais para liberdade de expressão e para os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; relatórios anuais (iv) Corte Interamericana de Direitos Humanos – casos contenciosos (medidas provisórias, sentenças e resoluções de cumprimento) e opiniões consultivas; relatórios anuais. 
 
 
Desejamos uma ótima preparação a todos! 
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