Guia de Estudos para Alerj (procurador)

Olá pessoal, segue nosso guia de estudos para o cargo de procurador da Alerj.
 
 
Em Direito Tributário o módulo não contempla:
 
Processo administrativo tributário: princípios básicos; acepções e espécies; determinação e exigência do crédito tributário; representação fiscal para fins penais; delegacias da Receita Federal de Julgamento; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo judicial tributário: ação de execução fiscal; Lei nº 6.830/1980; ação cautelar fiscal; ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária; ação anulatória de débito fiscal; mandado de segurança; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ações de controle de constitucionalidade; ação ci vil pública. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).
 
A parte de crimes tributários, embora prevista no edital de Tributário, foi inserida em módulo a parte.
 
Direito previdenciário: a maior parte dos capítulos foi selecionada porque o Edital mencionou as Leis 8.212 e 8.213/91, o que abrange todo o conteúdo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Recomendamos priorizar as disposições constitucionais, as regras dos Regimes Próprios de Previdência, de Contagem Recíproca e Compensação Financeira e, logicamente, as normas específicas estaduais.
 
Nosso material não abrange o regime previdenciário dos militares e a legislação específica estadual.
 
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